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Rofá
VEREADOR
Exmo. Sr. 005/2026
Antonio Zenoir Malgarejo Davila
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº...
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no
Artigo 119 da Resolução 1.252/16, vem, por intermédio desta, solicitar, que seja
requerido ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Administração, o
presente PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Considerando a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que prevê a
autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte,
licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes
federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da
covid-19, perguntamos:
e Existem trâmites do Executivo para envio de Projeto de Lei Ordinária à Casa
Legislativa para autorizar os pagamentos?
o Em caso positivo, qual a previsão para protocolo do PLO?
o Em caso negativo, qual o motivo?
PRAZO PARA RESPOSTA: Conforme Artigo 102, XIV, da Lei Orgânica Municipal.
a do Livramento, 25 de fevereiro de 2026.
Rafael de Casiro
Vereador PSB
Poder Legislativo Municipal
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