materia nº 38/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 080/2026 Sant' Ana do Livramento, 24 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
observância de obrigação legal da RLF, art. 9º, $4º, encaminhar, em anexo, O
Relatório Resumido de Execução Orçamentária, relativo ao 3º quadrimestre de
2025, para cumprir a exigência de demonstração em Audiência Pública, cuja a
apresentação deve ocorrer até 28/02/2026.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
Ver. ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DA FAZENDA
CONTADORIA GERAL
RELATÓRIO DA LEI 101/00 — LRF
LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
Relatório Resumido Execução Orçamentária
3º- Quadrimestre
AUDIÊNCIA PÚBLICA
EXERCÍCIO 2025
às 4
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CONTADORIA GERAL
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6º bimestre de 2025
3º Quadrimestre 2025
DO CUMPRIMENTO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DAS
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS, DO CRONOGRAMA MENSAL RELATIVO ÀS
DESPESAS DO EXERCÍCIO E DAS METAS BIMESTRAIS PARA O RESULTADO
PRIMÁRIO, BEM COMO DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA COMPATIBILIDADE
COM OS MONTANTES DAS RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NO
EXERCÍCIO DE 2025.
Nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e em conformidade com a lei nº. 8.347, de 19 de dezembro de 2024 (Lei
de Orçamento Anual), e alterações posteriores, e ainda com o disposto no artigo 47 da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
1- Das considerações iniciais
A Lei Complementar nº 101/00 determina que, ao se verificar no final de cada bimestre que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, nos trinta dias subsequentes, os Poderes Executivo e
Legislativo, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e
movimentação financeira. Na ocorrência dessa hipótese, o Poder Executivo apurará o montante da
limitação de empenho e informará a cada um dos Poderes e Órgãos, os parâmetros a serem adotados
na estimativa de receitas e previsão de despesas para os bimestres subsequentes.
Essa sistemática de acompanhamento bimestral e eventual limitação de empenho e
movimentação financeira visa assegurar a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão pública,
conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao estabelecer mecanismos automáticos de
ajuste, a norma busca evitar o descontrole das contas públicas e garantir que os entes federativos
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mantenham o equilíbrio entre receitas e despesas, mesmo diante de frustrações de arrecadação. Dessa
forma, a comunicação clara dos parâmetros e a atuação coordenada entre os Poderes são
fundamentais para a efetividade do processo e para a preservação das metas fiscais estabelecidas.
2- Da avaliação das receitas e despesas primárias
2.1- Meta de resultado primário para 2025 e desempenho no exercício
Nos quadros do demonstrativo do resultado nominal e demonstrativo do resultado primário
(Art. 53, Inciso III da L.C. 101/2000), foram estabelecidas as metas bimestrais para o resultado
primário durante o ano de 2025. O montante do resultado primário constante no orçamento
consolidado do Município fixou um superávit para o ano de 2025 de R$ 12.340.637,00 que
contempla os dados da Prefeitura Municipal, DAE, SISPREM e Câmara.
Na comparação entre o resultado primário previsto e o realizado no 3º quadrimestre de 2025,
verifica-se que o resultado efetivo superou a meta estabelecida para o período.
O resultado primário registrado no período foi de R$ 21.176.877,41. Seguem dados
individualizados:
Instituição
Receita primária | Despesa Primária paga
Resultado primário
Prefeitura Municipal
386.381.635,67
347.944.133,50
38.437.502,17
Câmara O 15.734.598,95 -15.734.598,95
DAE 54.559.476,59 51,423.112,52 3.136.364,07
SISPREM 10.681.991,57 15.344.381,45 -4.662.389,88
451.623.103,83
430.446.226,42
21.176.877,41
Posto isso, observa-se que a meta de resultado primário parcial ao 3º Quadrimestre de 2025
ficou além da meta estabelecida para o período.
Outrossim, esclarecemos que neste resultado já está incluída a consolidação dos dados de
suas Autarquias, relativo ao 3º Quadrimestre de 2025, que foram registrados pelo Município,
conforme integração de dados posicionados em 31/12/2025.
A meta atualizada da Receita Primária total (exceto fontes RPPS) para o ano de 2025 de
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R$ 476.707.733,03, não foi atingida devido à arrecadação ter sido R$ 451.623.103,83 e, portanto,
inferior à prevista em R$ 25.084.629,20 no percentual aproximado de 5.26%.
A meta atualizada da Receita Primária total (incluída RPPS) para o ano de 2025 de R$
509.010.563,03, não foi atingida devido à arrecadação ter sido R$ 479.499.846,19 e, portanto,
inferior à prevista em R$ 29.510.716,84 no percentual aproximado de 5,8%.
Quanto à despesa primária(exceto fontes RPPS), durante o 3º Quadrimestre de 2025, o
Município empenhou R$ 448.606.222,66, frente ao valor do período de R$ 532.370.961,27 gerando
uma redução da despesa prevista de R$ $3.764.738,01, equivalente a 15,73%. O Município pagou
R$ 430.446.226,42, sendo R$ 390.022.233,51 referente a valores de 2025 e R$ 40.423.992,91
relativos a restos a pagar. Diante desse cenário, o Município mantém um superávit primário no
período na ordem de R$ 21.176.877,41.(Receita primária realizada: R$ 451.623.103,83- Despesas
primária pagas: R$ 430.446.226,42)
Quanto à despesa primária total (incluída RPPS) durante o 3º Quadrimestre de 2025, o
Município empenhou R$ 448.606.222,66, diante de um valor previsto ao período de R$
615.645.769,27, gerando uma redução na despesa prevista de R$ 167.039.546,61, equivalente a
27,13%. O Município pagou R$ 430.446.226,42, sendo R$ 390.022.233,51 referente a valores de
2025 e R$ 40.423.992,91 relativos a restos a pagar.
Para fins de apuração do resultado primário, ressalta-se que são considerados apenas os
fluxos orçamentários exceto RPPS, em consonância com a metodologia adotada pela Secretaria do
Tesouro Nacional. Dessa forma, as receitas e despesas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência
Social não integram o cálculo do resultado primário aqui apresentado, o que permite avaliar, de
forma mais adequada, o esforço fiscal do Município em suas demais políticas públicas, isolando os
efeitos específicos da gestão previdenciária.
2.2- Recondução do resultado primário à meta da Lei de Diretrizes Orçamentárias
A distribuição do resultado primário para 2025, e parcial ao 3º Quadrimestre considerou o
desempenho da receita e da despesa e a meta de R$ 12.340.637,00 estabelecida na LOA - Lei nº
8.347/2024. Cabe registrar que as dotações dos grupos de despesa estão posicionadas conforme os
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registros contábeis de dezembro/2025, c demonstram o resultado primário superávitário de R$
21.176.877,41.
O resultado primário apurado no período apresentou um valor superior ao previsto, a saber,
R$ 12.340.637,00. Enquanto a meta previa o valor de R$ 12.340.637,00, o resultado efetivo alcançou
R$ 21.176.877,41.
3- Da distribuição de limites de empenho e movimentação financeira
A distribuição dos limites de empenho e movimentação financeira ocorreu sem a necessidade
de imposição de restrições ao longo do exercício, em um contexto de resultado primário
superavitário e superior à meta estabelecida na Lei, o que dispensou a adoção de medidas de
contingenciamento. No entanto, é fundamental manter o monitoramento contínuo da execução
orçamentária para garantir a sustentabilidade fiscal nos próximos períodos.
No entanto, dado que os valores das entidades são consolidados é fundamental que todos
intensifiquem o controle sobre a movimentação da receita e da despesa primária, garantindo maior
transparência e alinhamento com as diretrizes fiscais. O acompanhamento rigoroso dessas operações
é essencial para a sustentabilidade das contas públicas e para a adoção de medidas que assegurem o
equilíbrio financeiro do município.
Cabe destacar que a execução da despesa gerou uma redução de R$ 83.764.738,61, e existem
valores empenhados e não liquidados referentes ao exercício de R$ 54.047.842,94. Quanto à receita,
a arrecadação foi inferior ao valor previsto em R$ 25.084.629,20.
É possível observar que o acompanhamento do cronograma de desembolso, ainda que sujeito
a ajustes ao longo do exercício, resultou em significativa contenção da despesa, refletida na redução
de R$ 83.764.738,61 em relação ao inicialmente previsto, bem como na manutenção de restos a
pagar não liquidados no montante de R$ 54.047.842,94. Do lado da receita, a arrecadação inferior à
previsão em R$ 25.084.629,20 indica frustração de determinadas fontes arrecadatórias. Em conjunto,
a forte subexccução de despesas em patamar superior à frustração da receita permitiu a obtenção de
resultado primário superavitário e acima da meta, sem necessidade de imposição de
contingenciamento formal durante o exercício
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4- Da avaliação do resultado nominal
Ao se analisar o desempenho do Resultado Nominal no 3º quadrimestre de 2025, pelo método
“abaixo da linha”, verifica-se redução da Dívida Consolidada Líquida, sobretudo em função dos
pagamentos dos parcelamentos da dívida previdenciária, a qual representa 99,54% do total da dívida
consolidada junto ao SISPREM, no montante de R$ 363.488.173,09. Essa trajetória de queda, porém,
foi parcialmente compensada pelos efeitos da atualização monetária e dos encargos incidentes sobre
essa dívida, que pressionaram o estoque em sentido contrário. Contribuíram adicionalmente para a
melhora do indicador a elevação da disponibilidade de caixa, que passou de R$ 101.125.608,11 em
2025 para R$ 119.982.991,64, e a redução dos restos a pagar processados, de R$ 9.934.688,49 para
R$ 6.230.043,60, fatores que, em conjunto, resultaram em menor exposição líquida do Município e
em melhora do resultado nominal apurado no período.
A meta de resultado nominal superavitária prevista foi de R$ 3.826.892,27. O resultado
demonstra uma gestão financeira mais equilibrada que o inicialmente previsto, pois houve uma
variação de redução na posição da dívida consolidada líquida de R$ 22.962.614,28. Esse montante
é impactado diretamente pelo pagamento da dívida junto ao SISPREM (parcelamentos ativos e em
dia), redução no montante do saldo de Restos a pagar processados bem como a posição do saldo de
caixa disponível na data de 31/12/2025.
A trajetória de crescimento da dívida pública municipal vem sendo enfrentada por meio de
uma estratégia de consolidação fiscal já em implementação, com foco na desaceleração das despesas
e no fortalecimento da arrecadação tributária, cujos efeitos começam a se refletir nos resultados ora
apresentados. A dívida previdenciária junto ao SISPREM, correspondente a 57,13% da Receita
Corrente Líquida (RCL), permanece como elemento central da Dívida Consolidada, compõe a
capacidade de endividamento e impacta na solvência de médio e longo prazo.
Nesse contexto, a gestão desse passivo tem sido tratada como prioridade fiscal, com ações
voltadas à redução gradual dos parcelamentos, à adoção de estratégias de amortização que mitiguem
o peso financeiro futuro e à recomposição da capacidade de investimento. Tais medidas são
fundamentais para consolidar uma trajetória de sustentabilidade das contas públicas, preservar a
capacidade de financiamento das políticas públicas e sustentar o desenvolvimento econômico e
social do Município.
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5- Das considerações finais
Diante do quadro apresentado, conclui-se que, a meta de resultado primário parcial do 3º
quadrimestre de 2025 foi superada, com resultado efetivo superior ao previsto na LOA. Os ajustes
implementados ao longo do exercício mostraram-se eficazes para a recuperação do resultado fiscal
ao seu término, preservando o equilíbrio das contas públicas. No âmbito do resultado nominal,
registrou-se redução da Dívida Consolidada Líquida em R$ 22.962.614,28, em cenário no qual a
dívida previdenciária junto ao SISPREM, no montante de R$ 363.488.173,09, distribuídos em 7
parcelamentos, permanece como principal componente do endividamento municipal.
Esses resultados evidenciam que as medidas de contenção de despesas, gestão da dívida e
observância às metas da LRF vêm produzindo efeitos concretos e constituem base consistente para
o aperfeiçoamento das estratégias de ajuste fiscal nos próximos exercícios, assegurando a
continuidade dos programas de governo e a sustentabilidade das contas públicas.
Sant Ana do Livramento, 23 de fevereiro de 2026.
Contador
Gisela Alvarez
Sec. Mun. da Fazenda