materia nº 39/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 081/2026 Sant'Ana do Livramento, 24 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade,
atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente,
informar a essa Casa Legislativa, que a emenda impositiva para o exercício de 2025,
abaixo citada, apresenta impedimento de ordem técnica insuperáveis previstos no Art.
26, 82º, incisos VIII, XI, XII e outros da Lei Municipal nº 8.331/2024 — LDO 2025. A
comunicação pelas citadas secretarias foi feita à Secretaria de Planejamento e Meio
Ambiente no final do ano de 2025. Dessa forma, comunicamos que as emendas
impositivas relacionadas pelos motivos expostos nos pareceres, passam à condição de
não obrigatórias, conforme art. 27, Parágrafo único e art. 28 da Lei supracitada.
- Emenda nº 96 — A Entidade não cumpriu requisito legal indispensável
(Associação dos Colonos Assentados do Cerro dos Munhoz e Bom Será).
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
]
CURA Ra, |
| A ) EVANDRO GU IER MACHADO
a: Prefeito Municipal em Exercício
Exmo. Sr.
Ver. ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PROCURADORIA GERAL
Parecer nº 1095/2025 - PGM
Sant'Ana do Livramento — RS, 17 de dezembro de 2025.
Para: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Assunto: Processo Administrativo nº 1323/2025
rosada Secretária,
Em apso ao Processo Administrativo nº 1323/2025, verifica-se que se trata
de solicitação de celebração de parceria com a Associação dos Colonos Assentados
do Cerro dos Munhós e Bom Será, sem chamamento público, nos termos do art. 29 da
Lei nº 13.019/2014, em razão da vinculação do projeto à Emenda Impositiva nº 96, de
autoria do Vereador Leandro Ferreira, no valor de R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta
reais), no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
tendo por objeto a aquisição de pipas, barris e tonéis, visando à
melhoria/fortalecimento da produção de vinho.
Registra-se que o presente feito foi encaminhado a esta Procuradoria-Geral
para manifestação, tendo a Secretaria Municipal de Agricultura juntado aos autos o
Memorando nº 390/2025, com transcrição de conversa via WhatsApp entre o servidor
Carlos Cesariano e o Sr. Adelir Cupsinski, na qual se evidencia que a entidade foi
cientificada quanto à necessidade de adequação do estatuto social às exigências do
art. 33, III, da Lei nº 13,019/2014 (Ofício nº 013/2025), e, ao final, manifestou-se no
sentido de que não teria como realizar a alteração, apontando, ademais, desistência
quanto ao recebimento/execução da emenda.
No ponto, cabe destacar que esta Procuradoria-Geral já se manifestou pela
inviabilidade de formalização de parceria com a mesma OSC, diante da ausência de
adequação estatutária exigida pelo art. 33, III, da Lei nº 13.019/2014, conforme
parecer exarado no Processo Administrativo nº 1463/2025 (no âmbito da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Lazer). Assim, por identidade de fundamento e
persistência do óbice legal, mantém-se o mesmo entendimento no presente Processo
Administrativo nº 1323/2025.
Sem prejuízo do óbice estatutário que, por si só, impede a formalização,
recomenda-se, como aprimoramento procedimental, que a pasta responsável
aperfeiçoe a orientação às OSCs quanto à elaboração e apresentação dos planos de
trabalho e à identificação do projeto, especialmente quanto ao título, que não deve se
limitar a fórmulas meramente administrativas do tipo “Emenda Impositiva do Ver.
Leandro Ferreira para Associação dos Colonos Assentados do Cerro dos Munhós e
Bom Será”, mas sim refletir o conteúdo e a finalidade pública do ajuste. No mesmo
sentido, embora a aquisição de bens (pipas, barris e tonéis) possa integrar proposta
“Q cidade e 0 campo com mais vigor”
CSA RSS ara) e a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PROCURADORIA GERAL
de fortalecimento produtivo, a Lei nº 13.019/2014 pressupõe plano de trabalho
minimamente estruturado, com objetivos, metas e definição de execução, de modo a
permitir o adequado monitoramento e avaliação da parceria.
Ante o exposto, esta Procuradoria-Geral se manifesta no sentido de que a
Associação dos Colonos Assentados do Cerro dos Munhós e Bom Será não cumpre
requisito legal indispensável, diante da não adequação do estatuto social às
exigências do art. 33, III, da Lei nº 13.019/2014, razão pela qual se mostra inviável o
prosseguimento da formalização da parceria no presente feito.
Recomenda-se, ainda, que a pasta responsável, em articulação com a
Secretaria Municipal de Planejamento, proceda ao reconhecimento formal do
impedimento de ordem técnica à execução da Emenda Impositiva nº 96, no
ambito do Processo Administrativo nº 1323/2025, em razão da ausência de
executor apto, diante da inexistência de entidade habilitada para a formalização
da parceria, promovendo-se a devida comunicação ao Vereador Leandro
Ferreira, autor da emenda, e à Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento,
para fins de transparência quanto à execução das emendas impositivas no
âmbito do Município.
É o parecer.
Atenciosamente, 5
OABIRS nº 97.195
Bruna Vitória de Melo Valdomir
Assessora Técnica de Nivel Superior
OAB/RS nº 137.301
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“Q cidade e. o campo cem mas viaor!”
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