materia nº 40/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 078/2026 Sant'Ana do Livramento, 24 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao Memorando nº 106/2026/SMAIS/GABINETE, em anexo, informar este
Poder Legislativo sobre o Convênio FPE nº 4493/2025, celebrado entre o Município e
o Estado do Rio Grande do Sul.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
»
EVANDRO GUTEBIBR MACHADO
Prefeito Municipãl em Exercício
Exmo. Sr.
Ver. ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL . |
Sant Ana do Livramento - RS, 20 de fevereiro de 2026.
Memorando nº 106/2026/SMAIS/GABINETE
De: Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social - SMAIS
Para: Secretaria de Administração
TRADA EM QHLQALAR ecra à
N
Senhora Secretária,
à SAÍDA EM: comerem
* DESTINO:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, vimos por meio deste, solicitar que seja
enviado à Casa Municipal Legislativa a comunicação do Convênio FPE nº4493/2025, celebrado
entre o Município e o Estado do Rio Grande do Sul, o qual tera como objeto a
efetivação/execução do "Programa Prato Gaúcho" com repasse total de R$264.000,00.
Encaminhamos em anexo o Termo do Convênio, o extrato da contato o qual
consta o depósito da primeira parcela e o plano de trabalho.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
MAURICIO MOTA TEIXEIRA
Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social
Rua Sete de Setembro, 515 — Centro - Telefone: (55)3968-1030 - www. sdolivramento.com.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
TERMO DE CONVÊNIO
- AQUISIÇÕES -
Repasse Parcelado
FPE nº 4493/2025
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO,
OBJETIVANDO A EFETIVAÇÃO DO PROJETO
“PROGRAMA PRATO GAÚCHO”,
CONFORME PROCESSO Nº 25/2100-
0003353-3.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com sede na Av. Borges de Medeiros, 1.501, 8º
andar, nesta Capital, inscrita no CNP) sob o nº 87.958.633/0001-95,
representada neste ato por seu titular, ROBERTO FANTINEL, portador da
Carteira de Identidade nº 6082539997, inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas sob o nº 011,574.790-73, doravante denominado CONCEDENTE, e o
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, com sede na rua Rivadávia
Corrêa, nº 858, Centro, Santana do Livramento/RS, CEP 97573-010, inscrito
no CNP] sob o nº 88.124.961/0001-59, doravante denominado
CONVENENTE, representado neste ato por seu prefeito, ANA LUIZA MOURA
TAROUCO, portador da carteira de identidade nº 8071485471, inscrito no
Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 990.629.250-49, com base na Lei nº
14.133/2021, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Instrução Normativa CAGE nº 4, de 16 de outubro de
2024, celebram o presente CONVÊNIO, nos termos e condições
estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
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1.1 O presente Convênio tem por objeto implantação e execução do
Programa Prato Gaúcho - Cozinhas Comunitárias para oferta de refeições a
famílias vulneráveis, de acordo com o Plano de Trabalho, que é parte
integrante do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
2.1 O objeto deste Convênio será executado de acordo com o Plano de
Trabalho aprovado pelos partícipes, com as cláusulas deste instrumento e
com a Instrução Normativa CAGE nº 4, de 16 de outubro de 2024, e será
acompanhado e fiscalizado de forma a garantir a regularidade dos atos
praticados e sua plena e tempestiva execução.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.10s recursos financeiros correrão à conta do seguinte recurso
orçamentário, com empenho gravado sob o nº , datado de. / /202.
Unidade Orçamentária: 21.01
Projeto/Atividade: 3957
Subtítulo: 00003
Natureza da Despesa: 3.3.40.1 e 4,4.40.42
Rubrica:
Valor: R$
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS EM
PARCELAS
4.1 Para consecução do objeto, o CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE
o valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), o qual será
liberado em 02 parcelas.
4.2 Os recursos financeiros serão depositados e geridos em conta específica
do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, a qual será movimentada pelo
CONVENENTE exclusivamente para fins deste Convênio, visando ao
pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho ou para aplicação
financeira.
4.3 A liberação da primeira parcela pelo CONCENDENTE ocorrerá
após a
publicação da súmula do convênio.
4,4 A liberação da segunda parcela pelo CONCEDENTE estará condicionada
à comprovação pelo CONVENENTE do início da execução física do objeto,
considerando a implantação da cozinha conforme o Edital, por meio do
Sistema de Monitoramento de Convênios e da Declaração de Início da Execução -
Física.
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4.5 A liberação de todas as parcelas estará condicionada à observância dos
requisitos previstos no art. 16 da IN CAGE nº 04/2024, e à inserção dos
documentos comprobatórios das despesas já executadas, nos termos do art.
37 do mesmo diploma.
CLÁUSULA QUINTA — DA CONTRAPARTIDA
5.1 O CONVENENTE deverá alocar, nos termos do art. 14 da IN nº 04/2024 e
conforme detalhado no Plano de Trabalho aprovado, a contrapartida:
5.1.1financeira no valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos
reais), parcelada de acordo com o cronograma de desembolso do Estado e
proporcionalmente ao valor repassado;
B.lz2 em bens e/ou serviços no valor de R$ 00,00.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
6.1 Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente
instrumento, caberá ao CONCEDENTE realizar as obrigações essenciais
elencadas no art. 25, |, da IN CAGE nº 04/2024, dentre as quais
destacam-se:
6,11 transferir os recursos financeiros para conta bancária
específica, de acordo com o cronograma de desembolso;
6.1.2 certificar-se da atualização do respectivo registro no Sistema
de Monitoramento de Convênios (art. 2º do Decreto nº 56.939, de 20
de março de 2023, c/c art. 16,1, da IN CAGE nº 04/2024);
6.1.3 observar a evolução da execução física do objeto mediante
registo de dados, informações, documentos e, principalmente,
fotografias anexadas ao Sistema de Monitoramento de Convênios
(art. 16, Il, da IN CAGE nº 04/2024);
6.1.4 cientificar-se da Declaração de Início da Execução Física e da
Declaração de Conclusão da Execução Física (IN CAGE nº 04/2024 -
Anexos | e III) no Sistema de Monitoramento de Convênios;
6.1.5 acompanhar a apresentação dos documentos comprobatórios
da despesa no Sistema de Prestação de Contas, que deve ocorrer no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do pagamento.
6:1.6 designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente
para fiscalizar a execução do presente Convênio, com a prerrogativa
de orientar e administrar os atos cujos desvios tenham ocasionado
prejuízos aos objetivos e metas estabelecidas (art. 30 da IN CAGE nº
04/2024); ;
6.1.7 exigir a prestação de contas na forma e nos prazos fixados
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neste instrumento e na legislação em vigor, em especial nos arts. 37 38
e seguintes da IN CAGE nº 04/2024;
6.1.8 exigir a imediata apresentação dos documentos
comprobatórios da execução do Convênio, conforme estabelecido na
Cláusula Décima Segunda
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do presente instrumento, ou a devolução total ou parcial, nos termos
do art. 38, 83º da IN CAGE nº 04/2024 dos valores transferidos,
devidamente atualizados, na forma do art, 42, 8 1º, da IN CAGE nº
04/2024, sem prejuízo de instauração de tomada de contas especial,
se houver dano ao erário;
6.1:9 analisar e emitir, tempestivamente, parecer sobre a
regularidade das contas e da execução do Convênio (art. 25, |, “e”,
da IN CAGE nº 04/2024);
6.1.10 receber o objeto do Convênio, quando concluído, nos termos
avençados, atestando sua efetiva execução (art. 25, |, “f”, da IN
CAGE nº 04/2024);
6.1.11 no caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total
injustificadas, assumir o controle, inclusive dos bens e materiais,
bem como a execução do Convênio, podendo transferir a
responsabilidade a outro interessado, sem prejuízo das providências
legais cabíveis (art. 25, |, “g”, da IN CAGE nº 04/2024).
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
7.1 Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do
presente instrumento, caberá ao CONVENENTE realizar as obrigações
essenciais, elencadas no art. 25, Il, da IN CAGE nº 04/2024, dentre as
quais destacam-se:
7.1.1 executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho;
7.1.2 registrar, mensalmente, no Sistema de Monitoramento de Convênios
Administrativos, as informações referentes à execução do
Convênio, até o dia 15 (quinze) de cada mês, tendo como data base
o período relativo ao mês anterior, nos termos do art. 26, inciso II,
letra “v”, da IN CAGE nº 4/2024;
7.1.3 apresentar, por meio do Sistema de Monitoramento de Convênios,
a Declaração de Início da Execução Física e a Declaração de
Conclusão da Execução Física (IN CAGE nº 04/2024 - Anexos | e III);
7.1.4 inserir os documentos comprobatórios da despesa no Sistema de
Prestação de Contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar
da data do pagamento.
7.1.5 manter e movimentar os recursos financeiros recebidos na conta
bancária específica;
7.1.6 aplicar os saldos do Convênio, enquanto não utilizados, em
modalidade de aplicação financeira lastreada em títulos da dívida
pública;
7.1.7 aplicar os rendimentos da aplicação financeira referida na alínea
anterior exclusivamente no objeto do Convênio, destacando-os no
relatório e demonstrativos da prestação de contas.
7.1.8 contribuir com a contrapartida pactuada e, no caso de
contrapartida financeira, depositá-la conforme os critérios
previstos na CLÁUSULA QUINTA;
7.1.9 realizar os pagamentos mediante transferência da conta específica
para conta bancária de titularidade dos fornecedores e dos
prestadores de serviços.
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7.1.10 publicar o instrumento convocatório de licitação, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar do recebimento da primeira parcela;
7.1.11 designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente
responsável pelo acompanhamento, registro e fiscalização dos
contratos com terceiros para a execução do objeto do Convênio,
responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos;
7.1.12 notificar, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após o primeiro
repasse dos recursos financeiros, o respectivo conselho local ou a
instância de controle social da área vinculada ao programa que
originou a transferência, quando houver, e a Câmara Municipal,
para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações
pactuadas, a qual deverá ser acompanhada, impreterivelmente,
de cópia do Plano de Trabalho assinado;
1.13 Atestar o recebimento dos materiais adquiridos;
1.14Concluir o objeto conveniado, se os recursos previstos no
Convênio forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de
ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;
7.1.15apresentar Prestação de Contas dos recursos recebidos,
obedecidas as disposições deste instrumento e da IN CAGE nº
04/24;
7.1.16 devolver os saldos do Convênio e dos rendimentos das aplicações
financeiras, por ocasião da prestação de contas ou da extinção do
Convênio, que não tiverem sido aplicados no objeto ou cuja
regularidade de sua aplicação não restar comprovada, observada
a proporcionalidade entre a contrapartida pactuada e o valor
repassado pelo CONCEDENTE, conforme guia de arrecadação de
código 547;
7.1.17 devolver, no caso da extinção antecipada do Convênio, os valores
transferidos, atualizados monetariamente, desde a data do
recebimento, de acordo com a taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos
federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do
pagamento, e 1% (um por cento) no mês do pagamento, sem
prejuízo das ações legais cabíveis, acrescidos dos rendimentos das
aplicações financeiras,
7.1.18divulgar em seu sítio eletrônico institucional as informações
referentes a valores devolvidos, identificando o número do
Convênio e o nome do CONVENENTE, nos casos de não execução
total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
7.
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7.1.19garantir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, da;
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) e do Tribunal de
Contas do Estado aos processos, documentos, informações e
locais de execução do objeto; Ê
7.1.20 comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a
afetar a execução normal do Convênio para permitir a adoção de |
providências imediatas pelo CONCEDENTE;
7.1.21 manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência
do Convênio;
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7.1.22 Identificar, em local visível aos usuários, com o nome e o número
do respectivo convênio administrativo, os equipamentos
adquiridos;
7.1.221 Em se tratando de viaturas ou imóveis, a identificação
dar-se-á conforme o padrão estabelecido pelo Estado do Rio
Grande do Sul; e
7.1.23 permitir ao CONCEDENTE, bem como à CAGE e aos órgãos de
controle externo, o acesso à movimentação financeira da conta
bancária específica vinculada ao presente Convênio, não estando
sujeita ao sigilo bancário perante ao Estado e respectivos órgãos
de controle.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
8.10 prazo de vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, a
contar da data da publicação de sua súmula no Diário Oficial do Estado.
8.2A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação de sua
súmula no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA NONA — DAS ALTERAÇÕES
9.1 Este instrumento poderá ser alterado, por meio de termo aditivo,
havendo concordância entre os partícipes, mediante proposta devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada, no mínimo, 60 (sessenta) dias
antes do término de sua vigência, vedada a alteração do objeto.
9.1.1 O prazo de vigência poderá ser prorrogado, desde que haja
manifestação do fiscal do Convênio, e que a CONVENENTE
apresente:
9.1.1.1 os motivos detalhados que justifiquem o atraso ocorrido
na execução e o prazo de prorrogação solicitado;
9.1.1.2 as ações que já foram realizadas para sanar os motivos
apresentados como justificativa para o atraso;
9.1.1.3 extrato da conta corrente bancária específica, quando
não disponibilizado automaticamente;
9.1.1.4 descrição detalhada dos itens do Plano de Trabalho que
já tenham sido executados, assim como daqueles que
ainda o serão, contendo a porcentagem da execução do
objeto e a porcentagem dos valores já realizados;
9.1.1.5 comprovante da emissão e da data de entrega da
notificação descrita na CLÁUSULA SETIMA, item 7.1.12,
deste Convênio;
9.1.1.6 comprovante da publicação do instrumento convocatório
de licitação no prazo estabelecido, bem como de sua
prorrogação, se houver;
.1,7 levantamento fotográfico do objeto adquirido; e
.1.8 comprovação do preenchimento tempestivo das
informações no Sistema de Monitoramento de Convênios
e no Sistema de Prestação de Contas.
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9.1.2 A apresentação do previsto nos itens 9.1.1.5, 9.1.1.6 e
9.1.1.7 será dispensada quando já devidamente anexados
ao Sistema de Monitoramento de Convênios.
9.2 O instrumento poderá ser prorrogado de ofício pelo concedente
quando houver atraso de repasse financeiro, desde que o convenente não
haja contribuído para tal, conforme previsto no inciso |, Artigo 23 da IN
04/2024,
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FORMA DE CUMPRIMENTO DO OBJETO
10,1 O cumprimento objeto do presente Convênio será comprovado da
seguinte forma: nota fiscal da compra feita, através de procedimento
licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO MONITORAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
11.1A execução do presente Convênio será monitorada e fiscalizada de
forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena e tempestiva
execução do objeto, devendo haver designação do Fiscal do Convênio e
respectivo suplente por meio de Portaria do titular do CONCEDENTE.
11.1.1 O CONCEDENTE terá o prazo de até 10 (dez) dias para emitir,
por meio de apostila no sistema FPE, Portaria publicada no
Diário Oficial do Estado designando o substituto de Fiscal que
tenha incorrido em incompatibilização durante a vigência do
Convênio.
11.1.2 O monitoramento será realizado por meio do Sistema de
Monitoramento de Convênios Administrativos, instituído pelo
Decreto nº 56.939, de 20 de março de 2023, com a finalidade
de monitorar a execução dos Convênios administrativos
celebrados pelo Poder Executivo do Estado do Rio Grande do
Sul, na condição de CONCEDENTE, mediante registro de
dados, informações, documentos e fotografias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.10 ônus de comprovar a regularidade da aplicação dos recursos públicos
compete ao CONVENENTE, por meio de documentação comprobatória de
que os gastos foram efetuados de acordo com os objetivos pactuados.
12.1.1A prestação de contas será realizada no Sistema de Prestação
de Contas, por meio do Portal de Convênios e Parcerias.
12.1.2A prestação de contas inicia-se concomitantemente com a
liberação da primeira parcela do repasse estadual.
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12.1.3A inserção dos documentos comprobatórios da despesa no
Sistema de Prestação de Contas deverá ocorrer no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar da data do pagamento.
12.1.4A Prestação de Contas deverá conter os documentos
mencionados no art. 39 da IN CAGE nº 04/24, dentre os quais
dêstacam-se:
12.1.4.1 Relação dos bens adquiridos à conta do convênio,
indicando o seu destino final;
12.1.4.2 Declaração de que os bens adquiridos estão
instalados e em funcionamento;
12.,1,4,3 Fotografias dos bens adquiridos, salvo se
já tiverem sido fornecidas pelo convenente
por meio do Sistema de
Monitoramento de Convênio; e
12.1.4,4 Fotografias da identificação (com o nome e o
número do respectivo convênio administrativo) nos
equipamentos adquiridos, e, em se tratando de viaturas
e imóveis, da identificação realizada conforme o padrão
estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul, salvo se
já tiverem sido fornecidas pelo convenente por meio do
Sistema de Monitoramento de Convênio.
12.1.5 Os documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas
devem ser emitidos em nome do CONVENENTE, com identificação do
número do respectivo Convênio;
12.1.6 Os documentos fiscais devem conter ateste, efetuado por
servidor competente devidamente identificado, do recebimento de
materiais.
12.1.6.1 Não sendo possível o ateste no corpo do
documento fiscal, sua formalização deve ocorrer em documento
específico.
12.1.5 Estarão sujeitas à glosa as despesas cujos documentos fiscais
não atenderem ao disposto no item 12.1.5 e 12.1.6.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS BENS REMANESCENTES
13.1 Os bens porventura adquiridos, produzidos, transformados,
construídos, reformados ou ampliados com recursos oriundos deste
Convênio e remanescentes na data de sua conclusão ou extinção serão de
propriedade do CONVENENTE
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
14.10 presente Convênio poderá ser denunciado por iniciativa dos
partícipes a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação, por
escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e,
independentemente deste prazo, rescindido de pleno direito no caso de
infração a qualquer uma de suas cláusulas ou condições ou pelos motivos
previstos no art. 42 da IN CAGE nº 04/24.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
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15.1 As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento
serão solucionadas pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e
poderão ser objeto de autocomposição no Centro de Conciliação e Mediação
do Estado, nos termos da Lei nº 14.794/15 e da Resolução nº 112/16/PGE.
Em nãó'sendo possível a autocomposição, eventual conflito decorrente do
presente instrumento será dirimido judicialmente, elegendo os partícipes,
para tanto, o Foro da Comarca de Porto Alegre.
15.2E, por estarem justos e acertados, os partícipes lavram o presente
Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, seguindo-se as demais
exigências e formalidades legais, para que produza os seus jurídicos efeitos.
Porto Alegre, de de
ROBERTO FANTINEL,
Secretário de Desenvolvimento Social.
ANA LUIZA MOURA Assinado de forma digital por ANA
e LUIZA MOURA TAROUCO: 99062925049
TAROUCO: 99062925049 Dados: 2025.12.22 18:23:32 -0300'
ANA LUIZA MOURA TAROUCO,
Prefeito do Município de Santana do Livramento/RS.
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Nome do documento: Convenio Santana do Livramento.docx
Documento assinado por Órgão/Grupo/Matrícula Data
Roberto Fantinel SEDES / GABIN / 4228880 23/12/2025 10:07:32
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fpo FPE - Finanças Públicas do Estado do Rio Grande do Sul Data: 01/12/2025
4845/2025
Convênio Gerado
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO SANTANA DO LIVRAMENTO
Titulo do
Prato Gaúcho - Cozinha Comunitária
Projeto
| Implantação e execução do Programa Prato Gaucho - Cozinhas Comunitárias para oferta de refeições a famílias vulneráveis
O Programa Prato Gaúcho - Cozinhas Comunitárias atua no enfretamento das injustiças Sociais, visto que com a emergência
Climática que átonteceu entre Abril/ Maio de 2024 o número de familias inscritas no Cadastro Único aumentou de 1.571.530.
em abril de 2024, antes das chuvas, para 1.741.520 em janeiro de 2025. Esse aumento expressivo de 10,8% evidencia a
necessidade de medidas que busquem promover a segurança alimentar e nutricional as famílias em situação de
vulnerabilidade e risco.
Mvo
O público atendido será composto por pessoas inscritas no CadÚnico e famílias beneficiárias dos serviços socivassistenciais
(CRAS, CREAS, Centros POP). além de grupos prioritários conforme o Manual Técnico: população em situação de rua, idosos,
crianças, povos e comunidades tradicionais, famílias em pobreza, desemprego, com membros com deficiência ou doenças
crônicas, vitimas de violência, afetados por calamidades e imigrantes. O município deve formar e enviar lista de beneficiários à
gerência
Melhorar a qualidade da alimentação de famílias em vulnerabilidade. promovendo ações de segurança alimentar e nutricional
Garantir oferta mínima de 100 refeições diarias. totalizando 2.000 por mês e até 14.000 no convênio, cinco vezes por semana,
de forma gratuita. Ser equipamento publico de resiliência em segurança alimentar. Município sem equipamento público
garantirá 100% da oferta de refeições às famílias em insegurança alimentar.
O município dispõe de equipe técnica suficiente para atender as etapas dos projetos, junto a Secretarias da Assistência Social
com equipe de profissional em seu quadro de trabalho cozinheira, nutricionista, auxiliares de cozinha e serviços gerais,
conforme define o Manual Técnico Prato Gaúcho — Cozinhas Comunitárias em Anexo.
Nome
“ANA LUIZA MOURA TAROUCO
E E
Total
264000,00 39.600,00 303.600,00.
ntrapastida
39.600,00 0,00 0,00:
0»
08/12/2025 17:39:40 SEDES/DSA/90522710034 PG SANTANA DO LIVRAMENTO 79
9» PROA ::
22d
08/12/2025 17:39:40 SEDES/DSA/90522710034
fp FPE - Finanças Públicas do Estado do Rio Grande do Sul Exata, 01/12/2025
bio Falar 0002
iá 138.000,00 Mês 1
6 165.600,00 Mês 6
Total 303.600,00
1-01 Implantação de uma cozinha comunitária com 138.000,00 Mês 1 Mês 5
aquisição de equipamentos e utensilios serviço de
* viandas termicas
| 2- 02 Custeio garantir a oferta minima de 100 165.600,00 Mês 6 Mês 11
refeições/dia, totalizando 2000 refeições/mês e 12.000
refeições no periodo minimo de 6 meses, podendo chegar
até final do convênio a 24000 refeições para a população
gaucha, 5 x na semana de forma gratuita
Total 303.600,00
1.1 - Cozinha comunitária unidade 1 Mês 1 Mês 5
241 - Refeiçã unidade 1 Mês 6 Mês 11
PG SANTANA DO LIVRAMENTO
Im
Il
25210000033533
80
Página:
sAnSp GO nStago dO KiO Lranas dO sul S.A, gi
' BVP-PORPAL BANRISUL Data Ref
Data
SALDOS E MOVIMENTOS (MÊS ATUAL E ANTERIOR) -4233 Hora E
ICAÇÃO: CONFIDENCIAL
12/2025
ATO COMPLETO
- DEP,ADM, DIRETA-CONV, PARC
até 23/01/2
PARA SIMPLES CONFERENCIA
INICIAL E MOVIMENTOS DO DIA
TORAL ss diiiios jo Es É Sea R$ 9,99
PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE OS JUROS DE SUA CONTA CORRENTE SERAG DEBITADOS NO
ULTIMO DIA UTIL DO MES.
INVESTIMENTOS BANRISUL mu
POSICAO EM 23/01/2026
VALO
CIA
POMATICO
=nmenacenaneananunnanames EXTRATO EMITIDO AS 10:54 DE 23/01/2026
Jo DUL D.A
BGN-INVESTIMENTOS
BGNRABI-EXTRATO FUNDOS DE INVESTIMENTO
UU GLauU UU RIU OLD
DA FIXA CURTO PRAZO RL
SUL AUTOMATICO FI REN
01.353.260/0001-03
PRADOR
, S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO
26,847/0001-26
RENCIA: DEZ/2025
Di SANTANA DO LIVRAMENTO 0280 04,138055.0-5
HISTORICO
SALDO ANTERIOR
/2028
2025 APLICACAO 120.000,00
31/12/2025 SALDO ATUAL 120.055,25
PLICACOES: 120.000,00+
AT 0,00
DO MES DE COMP 55,25
CULO PARA TR: 0,60
0,00
RETIDO: 0,00
080
7929810.7
R TLIDADE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM %
! 1,02 NO ANO: 11,79 ULTIMOS 12 MESES; 11,79
TE AGENCIA CONTA CORRENTE CODIGO CPF/CNPJ
88.124.961.
EM R$
0,00