Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2026.
Orientação Técnica IGAM nº 2.458/2026. ;
IR Relatório
O Poder Legislativo de Santana do Livramento solicita orientação técnica
acerca do questionamento abaixo transcrito:
Viabilidade do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026, que: "Dispõe sobre a criação de
vaga de Assistente Social para atuação no Programa Bolsa Família, no âmbito do
município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências.
H. Análise técnica
O Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026, de iniciativa da Prefeita Municipal, cria
1 (uma) vaga de Assistente Social, 30 horas semanais, para atuação junto ao Programa Bolsa
Família, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, define atribuições gerais e
prevê, no art. 3º, que a contratação será realizada por meio de processo seletivo simplificado,
conforme legislação vigente e disponibilidade orçamentária.
A iniciativa legislativa é adequada, pois a criação de cargos, empregos e funções
públicas e a organização da Administração direta são matérias reservadas ao Chefe do
Executivo pela Lei Orgânica municipal, e o próprio projeto explicita esse fundamento ao
mencionar o art. 102, IV, da LOM. Assim, quanto à competência formal de iniciativa, o texto é
válido.
Do ponto de vista de políticas públicas, a justificativa demonstra que o
Assistente Social atuará na execução descentralizada do Programa Bolsa Família, com foco em
acompanhamento das famílias, visitas domiciliares, articulação intersetorial e relatórios
técnicos. Esse desenho é coerente com a política de assistência social e com a regulamentação
federal do Programa Bolsa Família, que atribui aos municípios responsabilidades de gestão e
acompanhamento das famílias beneficiárias.
A Portaria MDS nº 1.041/2024, ao disciplinar a aplicação dos recursos
vinculados ao Programa, expressamente vincula esses recursos à estrutura de gestão e ao
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IGAM
atendimento das famílias, nos seguintes termos:
Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, art. 6º
art. 6º do Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, serão aplicados em
ações relacionadas à gestão e à execução descentralizada do Programa Bolsa
Família e do Cadastro Único, especialmente naquelas voltadas às seguintes
finalidades: I-gestão de benefícios e acompanhamento dos pagamentos, para
custeio da estrutura e das atividades necessárias ao atendimento das famílias
beneficiárias; |l-gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família, de
forma a abranger as atividades de articulação intersetorial para a ampliação
do acesso das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família aos serviços
públicos, em especial os de educação, saúde e acompanhamento familiar
realizado pela assistência social; Ill-apoio às atividades de atendimento e
acompanhamento das famílias beneficiárias, em especial daquelas em
situação de não cumprimento das condicionalidades e de maior
vulnerabilidade social, de modo a promover sua proteção social;
Esse marco reforça que é dever do Município estruturar equipe técnica para
gestão e acompanhamento do Programa, sendo inteiramente justificável, sob o ângulo
material, a criação de vaga de Assistente Social para tal finalidade.
Ocorre, porém, relevante inconsistência interna no projeto. A justificativa e o
estudo de impacto orçamentário-financeiro tratam expressamente da criação de cargo efetivo
de Assistente Social, padrão 11, com enquadramento no RPPS municipal (SISPREM), incidência
de anuênios, 13º salário, terço de férias e contribuição patronal. A análise projeta o impacto
financeiro para 2026, 2027 e 2028 como despesa de natureza continuada, típica de cargo
efetivo do quadro permanente.
Ao mesmo tempo, o art. 3º do PL dispõe que a contratação será realizada por
processo seletivo simplificado.
Há, portanto, contradição entre o conteúdo do projeto (que cria “vaga” para
cargo já existente, tratando a despesa como permanente) e o dispositivo que aponta para
contratação por vínculo precário. As atribuições descritas nos arts. 1º e 2º são de caráter
permanente, ligadas à execução continuada da política de assistência social e do Programa
Bolsa Família, sem qualquer nota de transitoriedade ou excepcionalidade.
Nessas condições, o provimento há de se dar por concurso público para cargo
efetivo já instituído no plano de cargos do Município, e não por contratação temporária via
processo seletivo simplificado.
A jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul é firme
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AS
na vedação de utilização de vínculos precários (temporários, estágios, bolsas) para atividades
permanentes na área social. Em precedente sobre o Programa Primeira Infância Melhor, o
TCE-RS assentou:
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul — Processo nº 5860-
02.00/08-8
Acerca da prática de colocação de estagiários atendendo no Programa
Primeira Infância Melhor — PIM, autorizada pela Lei Municipal nº 2.239/2008
(item 2.6), vale referir que o entendimento firmado por este Tribunal, é que,
após a promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006, somente deve ser
precedida a contratação de agentes de saúde e visitadores por meio de
concurso público, pois não se configura necessidade temporária passível de
atendimento pela via excepcional da contratação por prazo determinado. Por
óbvio, inviável também a atuação de bolsistas/estagiários nesta atividade tão
específica e própria do serviço público. Assim, cabe ao atual Gestor evitar a
reincidência da falha, sob pena de comprometer as contas6 (grifou-se).
Embora o caso trate de agentes e visitadores, a razão de decidir aplica-se
integralmente à atuação do Assistente Social no acompanhamento continuado de famílias do
Programa Bolsa Família. Trata-se de atividade típica de serviço público permanente e sensível,
que exige estabilidade da equipe de referência do SUAS e provimento mediante concurso para
cargo efetivo.
Dessa forma, o art. 3º do projeto, ao prever genericamente “processo seletivo
simplificado”, afronta o princípio do concurso público e aproxima o Município do mesmo tipo
de irregularidade já reprovada pelo TCE-RS em programas sociais com atuação continuada.
Para que o diploma seja juridicamente hígido, é indispensável afastar qualquer autorização
especial para contratação temporária, deixando o provimento da vaga subordinado ao regime
geral do quadro efetivo, isto é, concurso público.
Do ponto de vista da gestão de pessoal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Município elaborou estudo detalhado de impacto para o período 2026-2028, com memórias
de cálculo e consolidação da despesa anual do cargo, bem como declaração do ordenador de
despesa atestando a existência de dotação e a compatibilidade com PPA, LDO e LOA, em
atendimento aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. O estudo registra que:
a) a despesa de pessoal total atingiu 45,09% da RCL no 2º quadrimestre de
2025, abaixo do limite de alerta;
b) existem projeções anteriores de significativa elevação da despesa com
pessoal em razão da criação de outros cargos (30 guardas municipais, 1 assessor técnico, 2
médicos veterinários), com tendência de aproximação e ultrapassagem do limite de alerta nos
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TE E um
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exercícios seguintes;
c) o custo anual do novo Assistente Social, para fins de despesa de pessoal, é
da ordem de R$ 94.843,53 em 2026, R$ 102.582,87 em 2027 e R$ 110.552,07 em 2028, valores
que pressionam, mas não isoladamente, os limites da LRF;
d) o próprio estudo qualifica como “imperativa” a identificação de medidas de
compensação, nos termos do art. 17 da LRF, e recomenda revisão urgente do planejamento
de despesas de pessoal e adoção de plano de contingência.
Verifica-se, assim, que há atendimento formal às exigências de estimativa de
impacto e declaração de adequação orçamentária, mas as medidas de compensação para a
despesa obrigatória de caráter continuado são apenas indicadas como necessárias, sem
detalhamento concreto de aumento permanente de receita ou redução permanente de
despesas.
Na situação descrita, a criação de uma vaga adicional, isoladamente, não leva
automaticamente à extrapolação dos limites de despesa com pessoal, mas contribui para um
cenário já tensionado. A LRF não impede, de forma absoluta, a criação de cargo essencial em
contexto de aproximação dos limites, desde que:
a) os percentuais legais não sejam ultrapassados;
b) a despesa esteja plenamente compatível com PPA, LDO e LOA;
c) o Executivo comprove e implemente medidas de compensação estrutural
quando a despesa for de caráter continuado.
Do ponto de vista do financiamento setorial, a política de assistência social e o
regramento federal permitem que recursos do SUAS e do Programa Bolsa Família sejam
utilizados para apoiar a estrutura de gestão e, inclusive, o desenvolvimento de recursos
humanos ligados ao atendimento das famílias. Esses mecanismos, porém, são
cofinanciamentos complementares e não afastam a necessidade de observância estrita da LRF
e do controle global da despesa de pessoal.
Em relação à técnica legislativa, convém destacar dois pontos que o Prefeito
poderá ajustar, via mensagem retificativa:
a) o art. 1º fala em “criação de vaga de Assistente Social”, sem indicar
expressamente o dispositivo da lei de cargos e salários que está sendo alterado. Como o
estudo de impacto menciona o cargo “Assistente Social, padrão 11”, é recomendável que o
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E rem
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IGAM:
texto legal explicite que se trata de acréscimo de 1 vaga ao cargo de Assistente Social já
constante da lei de carreira, mencionando a lei complementar e anexo correspondentes, para
afastar qualquer dúvida de enquadramento;
b) o art. 3º, que prevê processo seletivo simplificado, deve ser suprimido ou
reformulado. A solução juridicamente mais segura, respeitando a iniciativa do Executivo, é a
supressão integral do dispositivo, de modo que o provimento da vaga siga o regime jurídico já
estabelecido na legislação municipal para o cargo de Assistente Social, necessariamente por
concurso público.
Ha. Conclusão
Diante ao exposto, opina-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026 é
materialmente adequado e juridicamente viável, por fortalecer a execução municipal do
Programa Bolsa Família com profissional essencial à equipe de referência da assistência social,
desde que observados os limites da LRF.
Na forma atual, entretanto, o art. 3º contém inadequação ao prever
contratação por processo seletivo simplificado para atividade permanente, em desacordo
com o regime constitucional do concurso público e com a orientação consolidada do TCE-RS.
A Câmara Municipal de Santana do Livramento deve, portanto, notificar o
Prefeito para envio de mensagem retificativa destinada à supressão (ou adequada correção)
do art. 3º, deixando explícito que se trata de ampliação de vaga de cargo efetivo já existente,
com provimento por concurso público, e registrar em parecer que a efetiva implementação
da vaga exige do Executivo o cumprimento integral dos arts. 16 e 17 da LRF, com adoção e
demonstração das medidas de compensação necessárias.
O IGAM permanece à disposição.
DANIEL PIRES CHRISTOFOLI
OAB/RS 71.737
Consultor Jurídico do IGAM
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saga DE SOUZA
itg navDAB-RS sob o nº 27.755
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