materia nº 328/2026

Câmara de Vereadores
26 de fev. de 2026
Pedido de Providência
Excelentíssimo Senhor
Presidente: Antonio Zenoir
(0) Vereador no uso das prerrogativas que lhe são pertinentes através das
atribuições regimentais solicita que, depois de lido em plenário, seja oficiado à Secretaria de
Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana: para solicitar a URGENTE PROVIDÊNCIA
visando à retirada da placa de regulamentação “Proibido Estacionamento de Trminhões”
instalada no entorno:da praça-do bairro Planalto;-circulada pelas ruas Luis Carlos Vares,
Irmão Rafael e Rubens Pereira.
Justificativa:
A sinalização de regulamentação deve observar o disposto na Código de
Trânsito Brasileiro, especialmente quanto à necessidade de que toda restrição de circulação
ou estacionamento esteja devidamente amparada por critérios técnicos que considerem
segurança viária, fluidez do tráfego e interesse público.
Conforme preceitua o CTB e as normas complementares do Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN), a implantação e manutenção de sinalização vertical
devem ser precedidas de estudo técnico que justifique a medida, garantindo que a restrição
seja adequada, proporcional e compatível com a realidade da via.
Diante das atuais condições de circulação no entorno da praça, entende-se
pertinente a reavaliação “sz sinalização existente, uma vaz que à manutenção da proibição
pode configurar limitação excessiva ao uso regular da via por veículos de carga destinados a
Câmara de Vereadores
abastecimento e prestação de serviços, sem que haja comprovação técnica atualizada de
sua imprescindibilidade.
Assim, a retirada da referida placa, ou sua revisão com base em estudo
técnico atualizado, mostra-se medida alinhada aos princípios da legalidade, razoabilidade,
proporcionalidade e eficiência da administração pública.
Atenciosamente
Vereador
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