ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL Nº essspasenegese DE, DE. moupsssueceoros DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 172.520,55 - SMDE”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso Iv, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
172.520,55 (cento e setenta e dois mil e quinhentos e vinte reais e cinquenta e cinco
centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2026/2029, na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026, no Programa “0263
— AGENDA DESENVOLVE SANTANA”, na ação “4758 — PROMOÇÃO DE
EVENTOS/CURSOS E PALESTRAS”, com os elementos abaixo relacionados para
aplicação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
14.01.11.334.0263.4758 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 169.688,04 2701* |
14.01.11.334.0263.4758 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.832,51 1701*
TOTAL. .ssesmamossmime ra 172.520,55
(*) Recurso 1701/2701 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 701, no valor de R$
169.688,04 (cento e sessenta e nove mil e seiscentos e oitenta e oito reais e quatro
centavos) e o excesso de arrecadação do recurso 701, no valor de R$ 2.832,51 (dois mil e
oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 172.520,55 - SMDE”.
O crédito especial servirá para inserir no orçamento da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico rubrica e dotação orçamentária que possibilitará a
execução do instrumento Convênio nº FPE 3218/2025, de objeto ao qual tem por objeto a
qualificação e capacitação profissional, com vistas à recuperação socioeconômica do
Estado, atendendo diretamente as diretrizes do Programa RS Qualificação - Recomeçar,
visto que, será uma ação nova no orçamento, mediante celebração de convênio entre o
município e o estado do Rio Grande do Sul. O recurso foi depositado na conta
04.136676.0-9, da agência 0280 do Banrisul - Sant'Ana do Livramento, referente ao
Convênio nº FPE 3218/2025.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores. É
Sant'Ana do Livramento, 02 de março de 2026.
ANA LUIZA M TAROUCO
Prefeita Municipal
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
RUA RIVADAVIA CORREA, 858
SANTANA DO LIVRAMENTO - R$
5539681017 - 88.124.961/0001-59
www. sdolivramento.com.br
BALANCETE DA RECEITA
EXERCÍCIO: 2025 - BALANÇO
Tipo: Analítico
INSTITUIÇÕES : PMST
PERÍODO : 01/01/2025 A 31/12/2025
RECEITA DESCRIÇÃO CP REDUZ REC
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
4 1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00,00 JUROS E: CORREÇÕES MONETÁRIAS
4.1.3.2.1.01,0.0.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
4.1.3,2.1.01,0.1.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
4.1.3.2101,0.1.02,00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VI
4.1,3.2101,0.1.02.99.00 REMUNER. DE OUTROS DEPÓS. BANG.DE REC. NÃO
41.32/1010.1029943 REC.APLI-BERGS-PROGRAMA RS QUALIFICAÇÃO -R O 5438 1701-0000
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
4.4.7.1.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1.9.00.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO
4.1.7.1,9.99.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO
41,7.1.9.99.0.1.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO
1.9.99.0.1.09.00.00 PROGRAMA RS QUALIFICAÇÃO - RECOMEÇAR O 5437 1701-0000
TOTAL
Prefeito
PREVISTO | PREV.ADIC,
1,00
1,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
1,00
1,00
1,00
1.00
1,00
1,00
1,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
ARRECADADO
169.688,04
169.688,04
938,04
938,04
938,04
938,04
938,04
938,04
938,04
938,04
168.750,00
168.750,00
168.750,00
168.750,00
168.750,00
168.750,00
ARREC. ANO
169.688,04
169.688,04
938,04
938,04
938,04
938,04
938,04
938,04
938,04
938,04
168.750,00
168.750,00
168.750,00
168.750,00
DIFERENÇA - Perco
-169.98 906.804,00
-169.857008.804,00
-938,04
«938,04
-938,04
-938,04
-938,04
-938,04
-938,04
-938,04
0,00
0,00
0,00
9,00
0.00
0,00
0,00
0,00
-168.169306.000,00
-168.16€806.060,00
-168.168U8.060.00
-168.16€896.0(10,00
-168.26:806. 060.00
-168 A6GB08 U0U,00
«169.057 908.804,00
Base: sanianadolivramento cidade. prod
Conlabilidade>Balancoles>Balanceto (
fa Receita Emissor: Malhous Brasil Froilas Exerc: 2025 Data: 24-02-2026 - 08:17:08
Pág it
PM DE SAI
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 25.1.1.0
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Balanço Patrimonial
NTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159
|
62508121436762137
te
19/02/2026 - 11:46:57
01/01/2025 a 31/12/2025
Fonte de Recurso Descrição Valor
551|Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 52.776,45)
552|Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 56.202,92
553/Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 7.294,79
569/Outras Transferências de Recursos do FNDE 457.475,70
570/Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 192,58
600|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 4.397.822,35]
601|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 4.832.435,10]
604|Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 840.932,75]
605jAssistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 19.117,92
621|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 857.624,58)
660]Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.228.353,84
661|Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 159.021,48
665|Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social 250.517,15
669/Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 47.820,73)
700]Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 1.888.233,32)
—— sFSBloutras Traneferênçias de Convênios ou insirimentos Corigêneres dos fstadoss + 954.070,80]
704|Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 198.046,16)
706|Transferência Especial da União 4.922.069,78]
715|Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 38.455,86
716|Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 21.927,14
717 Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 150.097,65
719|Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 4.025,05
750/Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 367.171,28
752|Recursos Vinculados ao Trânsito 1.976.638,75
755|Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 245.436,39
759]Recursos vinculados a fundos 1.948.295,34
799/Outras vinculações legais 258.056,37
899/Outros Recursos Vinculados R 842.814,83
Total 50.279.881,30
19/02/2026 Página 3 de 4 11:47:14
AGENCIA: 0280 - SANTANA LIVRAMENTO
CONTA. .: 04.136676.0-9
NOME...: PMSL PROG RS QUALIFICACAO RECOMECAR
PERIODO: DEZEMBRO/2025
IDENTIFICACAO: 20202602201394476549
PARA SIMPLES CONFERENCIA
dgunooonono anna ano naanan oo onanananoancnaanaaaacasaaa=o"o
DIA HISTORICO DOCUMENTO VALOR
- MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE -
SALDO ANT EM 07/10/2025
++ MOVIMENTOS DEZ/2025
12 CREDITO TRANSFERENCIA REC. 154128
cpr/CNPJ: 55479367000121
APLICACAO AUTOMATICO 000900
SALDO NA DATA
TIDO AS 12:20 H DE 20/02/2026 -
EMI
SAC 0800 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200
AGENCIA: 0280 - SANTANA LIVRAMENTO
CONTA 04.136676.0-9
NOME. PMSL PROG RS QUALIFICACAO RECOMECAR
IDENTIFICACAO: 20202602201394478912
==mnnno non nanamonoo===— PARA SIMPLES CONFERENCIA =anonnannnon=ananoono==
SALDO DISPONIVEL (A+B)..... R$ 177.749,55
INVEST RESGATE AUT
(A) SALDO LIVRE.........+:R$ 177.749,55
SALDO INICIAL E MOVIMENTOS DO DIA
(B) TOTAL... .cccscceceeo R$ 0,00
PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE OS JUROS DE SUA CONTA CORRENTE SERÃO
DEBITADOS NO ULTIMO DIA UTIL DO MES.
mmnnanonnanoonaoaaa=anom INVESTIMENTOS BANRISUL =onanon nano nnnon nono
CAO EM 20/02/2026
BANRISUL AUTOMÁTICO RE
VALOR DA COTA.... 4,12740
QUANTIDADE DE COTAS 43.088,18995
VALOR LIQ. P/RESGATE 177.842,18
2ononnnaneem=nnn=onn— js
DIA HISTORICO DOCUMENTO OR
<
>
E
- MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE -
SALDO ANT EM 12/12/2025 0,00
++ MOVIMENTOS JAN/2026
09 CREDITO TRANSFERENCIA 284795 5.391,90
CÉF/CNPJ: 88124961000159
APLICACAO AUTOMATICO 000000 5.391,00-
SALDO NA DATA 0,00
EXTRATO -EMI
SAC 0800 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200
AGENCIA: 0280 - SANTANA LIVRAMENTO
CONTA. 04.136676.0-9
NOME PMSL PROG RS QUALIFICACAO RECOMECAR
IDENTIFICACAO: 23202602231396413261
mamacanoonnananasaseses PARA SIMPLES CON
SALDO DISPONIVEL (A+B)..... R$ 177.842,18
INVEST RESGATE AUT
(A) SALDO LIVRE...... 584 Bo 177.842,18
SALDO INICIAL E MOVIMENTOS DO DIA
(B) TOTAL... .cscrerereeos R$ 0,00
PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE OS JUROS DE SUA CONTA CORRENTE SERAO
DEBITADOS NO ULTIMO DIA UTIL DO MES.
=enncanooonnnananaaaanam INVESTIMENTOS BANRISUL -
BANRISUL AUTOMÁTICO RF POSICAO EM 23/02/2026
VALOR DA COTA.... 4,12901
QUANTIDADE DE COTAS 43.088,18995
VALOR LIQ. P/RESGATE 177.911,55
umnnan=-=D0nnnnnonnanaa non nononnon oo ooncnn ooo nnnnanaso nan noonnaaanom
DIA HISTORICO DOCUMENTO
MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE
SALDO ANT EM 09/01/2026 0,090
SEM LANCAMENTOS NESTE PERIODO
IXTRATO EMITIDO AS 07:55 DE 23/02/2026
SAC 0800 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200
Ea A
25320000008192
DIÁRIO Ef OFICIAL
Estado do Rio Gr
SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
CONTRATOS
Gabinete do Secretário
SÚMULA
Assunto: Súmula
Processo: 25/3200-0000819-2
SÚMULA DE TERMO DE CONVÊNIO FPE Nº 3218/2025
Termo de Convênio FPE nº 3218/2025 Processo: 25/3200 0000879-2 Particves. O Estado do Rio Grande do Sul. por
intermédio da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional e o Municipio de Santana do Livramento. Objeto:
Qualificação profissional da população do município, conforme os objetivos dv Programa RS Qualificação Recomeçar. Dados
orçamentários: Recurso: 0110; UO: 32.01; Projeto: 2217: Subprojeto: 00003 Natursza da Despesa: 3.3.40.41 Valor do repasse:
R$ 168.750.00 (cento e sessenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais) Vigência: 12 meses, a contar da data ca publicação
da súmula no DOE, podendo sér prorrogado e/ou modificado, por acordo das partes, mediante Termo Aditivo.
GILMAR SOSSELLA
Av. Borges de Medeiros, 1501, 14º andar
Porio Alegre
GILMAR SOSSELLA
Secretário de Trabalho e Desenvolvimento Profissional
Av. Borges de Medeiros, 1501, 14º andar
Porta Alegre
Fone: 5132887510
Publicado nº Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 11 de novembro de 2025
Protocolo: 2025001344531
Publicado a partir da página: 165
11/11/2025 09:35:01 STDP/PROTOCOLO/371495001 PARA PUBLICAR SUMULA 146
er eee Brasil
IO OA Sd Nome do arquivo: Materia 00708 1 1[-n475-4070-08b5-b22047009224 pel
Autenticivade: aro
DOCUMENTO ASSINADO POR DATA CPEICNPJ
RO IOLOGIA DA INFORMACAO E C 11/11/2025 09:34:37 GMT-03:00 B7124582000104 assis:
LUIZ FERNANDO SALVADOR! ZACHIA 2004644049
ED]
11/11/2025 09:35:01 STDP/PROTOCOLO/371495001 PARA PUBLICAR SUMULA 147
DM
25320000008192
Ident ficação do Pagamento
00019
Setor Governamental: 2 DO RIO GRANDE DO SUL
Tesouraria: RE TLFAZENDA
Número Pagamento: Nro Banco:
Data Pagamento: 12% Vencimento: Competência '
Valor Pago: Retido: Pago + Retido: E
Pagamento Etetivo Estomado. x
mlemens
Autorização Débito 454128 llem Programação Tipo Programação:
Conta Pagamento: bBagasE Disponibilidado:
tem Pagamento: est7 Não Excepcionalizado
Recurso:
Credor
Forma Pagamento: Credito LO Aviso Crédito: Nã
Data Crédito
Conta-corrente:
transação de Cngem
Número: Processo:
Procosso Judicial: e
Histórico:
Dados às
12/12/2025 10:11:52 STDP/DPOF/4872509 AGUARDANDO IDENTIFICAÇÃO DE PAGA... 172
e
25320000008192
NDE DO SUL
VOLVIMENTO PROFISSIONAL
ESTADO DO RIO
RABALHO E D
RETARIA DE
SEC
FPE nº 3218/2025
TERMO DE CONVÊNIO
- SERVIÇOS -
Parcela Unica
CONVÊNIO QUE ENTRE Si
CELEBRAM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DE TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL,
E O MUNICÍPIO DE SANTANA DO
LIVRAMENTO, OBJETIVANDO A
OFERTA DE QUALIFICAÇÃO E
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, COM
VISTAS À RECUPERAÇÃO
SOCIOECONÔMICA DO ESTADO,
ATENDENDO AS DIRETRIZES DO
PROGRAMA RS QUALIFICAÇÃO -
RECOMEÇAR, CONFORME
PROCESSO Nº 25/3200.0000819-2
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DE
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, com sede na Avenida Borges
de Medeiros, nº 1501, 14º andar, Bairro Centro, Porto Alegre/RS, CEP 90020-024,
inscrita no CNPJ sob o nº 43800726/0001- 41. representada neste ato por seu titular,
GILMAR SOSSELLA, Í te ld je nº 4016653943 SSP/PCIRS,
no Cadastro de f 3.360-15
doravante denominado CONCEDENTE, e UNI cirlo DE SANTANA DO
LIVRAMENTO, com sede na Rua Rivadávia Corrêa, nº 858, Centro no Município de
Santana do Livramento, CEP 97573-010, inscrito no CNPJ sob o nº 88.124,961/0001-
59, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pela Prefeita
Municipal, Sra. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, residente ra Rua dos Andradas,
1287, Centro no Município de Santana do Livramento, pariadora da Carteira de
Identidade nº 8071485474 SJS/ RS, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº
990.629.250-49. com base na Lei nº 14.133/2021. na
na Lei de Diretrizes O: ntárias e na Instrução Normat
outubro de 2024, celebram o presente CONVÊNIO
estabelecidas nas seguintes cláusulas:
VA
termos e cor
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
FPE nº 3218/2025
o»
07/11/2025 17:07:52 STDP/GABINETE/3470059 PARA ASSINATURA E PUBLICACAO DE... 132
O
|
* — 25320000008192
hos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
14 O presente convênio tem por objeto a oferta de qualificação e capacitação
profissional, com vistas à recuperação socioeconômica do Estado, atendendo
diretamente as ciretrizes do programa R$ Qualificação - Recomeçar. de acordo
] ». que é parte integrante do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA EXECUÇÃO
24 O objeto desie convênio será executado de acordo com o Plano de Trabalho
aprovado pelos partícipes, com as cláusulas deste instrumento e com a Instrução
Nonmnativa CAGE nº 4, de 18 de outubro de 2024. e será acompanhado e fiscalizado de
forma a garantir a regularidade dos atos praticados e sua plena e tempestiva execução.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 Os recursos financeiros correrão à conta do seguinte recurso orçamentário, com
empenho gravado sob o nº 25006807 862, datado de 17/10/2025.
Unidade Orçamentária: 32.01
Projeto/Atividade: 2217
Subtítulo: 00003
Natureza da Despesa: 3.3.40.41
Rubrica: 4102
Valor: R$ 158.759,00
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS EM
PARCELA ÚNICA.
4.1 Para consecução do objeto, o CONCEDENTE repasserá ao CONVENENTE o valor
de R$ 168.750,00. 0 qual será liberado em parcela única.
4.2 Os recursos financeiros serão depositados e geridos em conta específica do Banco
do Estado do Rio Grande do Sul, a qual será movimentada peio CONVENENTE
exclusivamente para fins deste convênio, visando ao pagamento de despesas
previstas no Planc de Trabalho ou para aplicação financeira.
CLÁUSULA QUINTA — DA CONTRAPARTIDA
5.1 O CONVENENTE deverá alocar, nos termos do art. 14 da IN CAGE nº 04/2024 e
conforme detalhado no Plano de Trabalho aprovado, a contrapartida:
5.4.4 Financeira no valor de R$ 5.391,00, devendo depositá-la em até 30 (trinta)
o do recurso estadual, na conta bancána especifica do
dias após o recebi
convento.
FPE nº 3218/2025
07/11/2025 17:07:52 STDP/GABINETE/3470059 PARA ASSINATURA E PUBLICACAO DE . 133
FE
Ty.
TA
o
O
2532000000819
9PPROA : Ú
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
6.1 Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento,
caberá ao CONCEDENTE realizar as obrigações essenciais elencadas no art. 25, |.
da IN CAGE nº 04/2024, dentre as quais destacam-se:
8.1.1 transferir os recursos financeiros para conta bancária específica, de
“acordo com o cronograma de desembolso;
0d certificar-se da atualização do respec registro no Sistema
3.039, de 20 de março de
Monitoramento de Convênios (art. 2º do Decreto n
2023, cic art. 16, |, da IN CAGE nº 04/
61.3 observar a evolução da execução mediante registo de
dados, inform documentos e, principalmente, fotografias anexadas ao
Sistema de Monitoramento de Convênios (art. 18, II, da IN CAGE nº 04/2024);
6.14 cientificar-se da Declaração de Início da Execução Fisica e da
Declaração de Conclusão da Execução Física (IN CAGE nº 04/2024 - Anexos |
e Il) no Sistema de Monitoramento de Convênios;
6.1.5 acompanhar a apresentação dos documentos comprobatc
despesa no Sisterna de Prestação de Contas, que deve ocorrer no prazo
máximo de 30 (trinta) dias. a contar da data do pagamento;
6.1.6 designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente para fiscalizar
a execução do presente Convênio, com a prerrogativa de orientar e adminis
os atos cujos desvios tenham ocasionado prejuízos aos objetivos &
metas estabelecidas (art. 30 da IN CAGE nº 04/2024);
A exigir a prestação de contas na forma e nos prazos fixados neste
instrumento e na legislação em vigor, em especial nos arts. 37 e seguintes da
IN CAGE nº 04/2024;
6.1.8 exigir a imediata apresentação dos documentos comprobatórios da
execução do Convênio, conforme estabelecido na Cláusula Décima Segunda
do presente instrumento, ou a devolução total ou parcial, nos termos do art. 38,
83º da IN CAGE nº 04/2024 dos valores transfendos. devidamente atualizados.
na forma do art. 42, 3 1º, da IN CAGE nº 04/ prejuízo de instauração
de tomada de contas ecial, se houver dano ao
E, analisar € tr, tempestivamente, pa
conias e da execução do Convênio (art. 25, 1 “e”, da IN CAGE nº 04/2024)
8.1.140 — receber o objeto do Convênio, quando concluído, nos termos avençados,
atestando sua efetiva execução (art. 25, |, “T, da IN CAGE nº 04/2024),
6.111 no caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total injustificadas. -
assumir o controle, inclusive dos bens e materiais, bem como a execução do
Convênio, podendo transferir a responsabilidade a outro interessado sem
prejuizo das providências legais cabíveis (art. 25.1 “q” da IN CAGE nº 04/2024)
ios da
fo
no
tre a regularidade das
o
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ss
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SECRETARIA D RABALHO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
CLÁUSULA SÉTIMA « DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
714 Para a con ção do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente
inst 4 erá ao CONVENENTE izar as obrigações essenc
elermadas r no art. 25, Il, da IN CAGE nº 04/2024, dentre as quais destacam-se:
7.1.1,. executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho:
74.2 registrar, mensalmente, no Sistema de Monitoramento de Convênios
Administrativos, as informações referentes à execução do Convênio, até o
dia 15 (quinze) de cada mês, tendo como data base o período relativo ao
mês anterior. nos termos da art. 26, inciso Il, letra “v”, da IN CAGE nº
04/2024;
7.1.3 apresentar, por meio do Sistema de Monitoramento de Convênios, a
Declaração de Início da Execução Física e a Declaração de Conclusão
da Execução Física (IN CAGE nº 04/2024 — Anexos le lil);
744 inserir os documentos comprobatórios da despesa no Sistema de
Prestação de Contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data
do pagamento;
74.5 manter e movimentar os recursos financeiros recebidos na conta bancária
específica;
746
nda múblieas
747 u referida na alínea anterior
E te no objeto do Convênio, destacando-os no relatório e
demonstrativos da prestação de contas;
7.1.8 contribuir com a contrapartida pactuada, quando for o caso, e, no caso de
contrapartida financeira, depositá-la conforme os critérios previstos na
Cláusula Quinta;
749 izar os pagamentos mediante transferência da conta específica para
"ária de titularidade dos fornecedores e dos prestadores de
publicar o instrumento convocatório de licitação. no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar do recebimento da parcela única;
7.14.11 designar, mediante Portaria, servidor & respectivo suplente responsável pelo
acompanhamento, registro e fiscalização dos contratos com terceiros para a
execução do objeto do Convênio, responsabilizando-se pelos recebimentos
provisórios e definitivos; 18
744 ificar, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após o repasse único
dos res s financeiros, o respectivo piano local ou a instância-de
controls a que originou a a transie
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quando houver, e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento,
fiscalização e avaliação das ações paciuadas, a qual deverá
acompanhada, impreterivelmente, de cópia do Plano de Trabalho
assinado:
71.13 Atastar o recebimento dos serviços prestados.
74.44 Concluir o objeto conveniado, se os recursos previstos no Convênio forem
insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo
causado aos cofres públicos;
71.15 apresentar Prestação de Contas dos recursos recebidos, obedecidas as
disposições deste instrumento e da IN CAGE nº 04/24:
i ntos das aplicações
71.16 devolver os saldos do Con
) da prestação de contas «
> aplicados no abjeto ou <
dos ré
ção do convênio
financeira
que
aplicação não restar comprovada, observada a proporcionalidade entre a
contrapartida pactuada e o valor repassado pelo CO! CEDENTE, conforme
guia de arrecadação de código 547 - devolução de saldo e código 927 -—
rendimento de aplicação financeira, respectivamente:
74.17 devolver, no caso da extinção antecipada do Convênio, os valores
transferidos, atualizados monetariamente, desde « data do recebimento, de
acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Dustódia - SELIC - para títulos federai ensalmente, até o mês
anterior ao do p mento, e 1% (um por cento) nc mês do pagamento, sem
prejuizo das i idos dos rendimentos das
74.48 divulgar em seu sítio eletrônico institucional as nformações referentes :
vaiores devolvidos, identificando o número do Convênio e o nome do
CONVENENTE, nos casos de não execução total do obieto pactuado.
extinção ou rescisão do instrumento;
7419 garantir o livre acesso dos servidores do CONCEDEN
Auditoria-Geral do Estado (CAGE) e do Tribunal d
aos processos, documentos, informações e loca!
acrescil
des legais call
execução normal do Convênio para permitir a adoção de provicé
imediatas pelo CONCEDENTE;
74.21 manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência do
Convênio: e
7.1.22 permitir ao CONCEDENTE, bem como à CAGE e aos órgãos de controle
exiemo, o acesso à movimentação financeira da conta bancária específica
vinculada ao presente Convênio, não estando sujeita ao sigilo bancário
perante ao Estado e respectivos órgãos de contrais
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DO
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te
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SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
7.2 Para a execução do presente convênio, caberá ao CONVENENTE observar,
além das obrigações previstas na IN CAGE nº 04/2024, as disposições do
Edital STDP nº 02/2025, que tomou público o Programa RS Qualificação
Recomeçar, destacando-se as seguintes
7.2.4 comunica à STDP, pelo e-mail dipeG)stdp.rs.gov.br, as datas de início da(s)
turma(s) prevista(s) no Plano de Trabalho. com antecedência minima d
«= (cinco) dias Uteis;
722 informar à STDP o início do periodo de inscrições dos cursos. com
antecedência minima de 15 (quinze) dias, para fins de divulgação na landing
page da STDP;
7.23 documentar em vídeo os eventos e as ações educativas realizadas, para fins
de fis ação, promoção e divulgação do resultado do projeto junto à STDP.
7.24 respo no prazo máximo de 01 (um) dia útil a equipe de fiscalização da
mpre que informações forem solicitadas;
realizar, 1a inteira responsabilidade, sempre que optar pela exe
indireta parcial dos serviços pertinentes à execução do objeto do convênio,
o processo licitatório nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de
2021, é demais normas pertinentes à matéria, assegurando a aplicação dos
sdimentos legais, inclusive para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitação;
instituições na área de qualificação ofertada com experiência de,
32 (dois) anos, vedada a contratação de instrutores técnicos
No
do
a
726
(CPE):
acompanhar
do convênio. responsabilizando-se por todos os | encargos
fiscalizar os contratos com terceiros, para execução do objeto
independentemente da sua natureza,
7.28 garantir o direito de preferência de 50% de vagas ofertadas para mulheres
t na forma do art. 9º do Decreto nº 58.081, de 28 de março
de 2025;
729 publicar edital de inscrições para os cursos de qualificação profissional
itadas as disposições deste Edital, garantindo prioridade de
r ao público indicado, na seguinte ordem
a) Desempregado, inscritos no CADÚNICO;
b) Desempregado;
c) Subocupado inscrito no CADÚNICO:
d) Subocupados;e
e) outros públicos inscritos no CADÚNICO | f
72.94 assegurar, dentro de cada grupo prioritário, preferência para
mulheres mpre que heuver mais inscritos do que o número de vagas
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des. para anal
aborar & pr car
7.240 co
critérios de priori
o resulte
inf
didatos e eveniua
classificação dos ca
justificados;
7.2,11 encaminhar à STOP a relação de alunos concluintes, até o vigésimo quinto
dia de cada mês, para que o pagamento da holsa permanência, fixada no
item 4.2 do Edital STDP nº 02/2025, seja efetuado até o quinto dia útil do
subsequente: -
ompanhar a
a orientação
das bolsas perr
"DES
ções
r ados emitidos
profissionais, o modelo estabelecido no Edital STL
DP nº 02/2025.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
8.1 O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses. a contar da
data da publicação de sua súmula no Diário Oficial do Estado.
8.2 A eficácia do presente Convênio fica condicionada & pub icação de sua súmula no
Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA NONA — DAS ALTERAÇÕES
havendo
9.1 Este instrumento podera ser alterado, por meio de termo aditivo,
concordância entre os partícipes, mediante proposta devidamente formalizada e
justificada, a ser apresentada, no minimo, 60 (sessenta) dias antes do té mino de sua
vigência, vedada a alteração do objeto.
9.1.1 Oprazo de vigência poderá ser prorrogado, desde qu haja manifestação
do fiscal do Convênio. e que a CONVE!) a
9.1.1.1 os motivos detalhados que justí
exe e o prazo de prorrogação solicitado;
9.1.1.2 as ações que já foram realizadas para sanar os motivos
apresentados como justificativa para o atraso:
9.1.1.3 extrato da conta corrente bancária específica, quando não
disponibilizado automaticamente;
9.1.1.4 descrição detalhada dos itens do Plano ce “rabalho que já tenham
sido executados, assim como daqueles que ainda o serão.
contendo a porcentagem da execução do cbjeto e a porcentagem
dos valores já realizados;
quem o atraso ocorrido na
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SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
9.1,1.5 comprovante da emissão e da data de entrega da notificação
descrita na CLÁUSULA SÉTIMA, item 7.1.12, deste Convênio:
9.1.1.6 comprovante da publicação do instrumento convocatório de
licitação no prazo estabelecido, bem como de sua prorrogaçã
houver.
9.1.1.7. levantamento fotográfico do serviço executado: e
9.1.1.8 comprovação do preenchimento tempestivo das informações no
3 a de Monitoramento de Convênios e no Sistema de
ção de Contas.
xesentação do previsto nos itens 9.1.1.5, 2.1.1,6 e 9.1.1.7 será
pensada quandojá devidamente anexados ao Sistema de
Monitoramento de Convênios.
á ser prorrogado de ofício pelo concedente quando houver
ro, desde que o convenente não haja contribuído para tal,
ia IN 04/2024.
9.2 O instrumento |
atraso de repasse finan
conforme previsto no inciso |, artigo 23
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FORMA DE CUMPRIMENTO DO OBJETO
40.4 O cumprimento do objeto do presente Convênio será comprovado da seguinte
forma:
10.1.4 ata da comissão julgadora das inscrições, nos termos do Edital STDP nê
02/2025, para fins de comprovação da priorização do público-alvo;
10.1.2, realização das qualificações profissionais previstas, comprovadas mediante
listas de preserças de todas as aulas e fotografias de todas as qualificações
sidos a todos os alunos, no
ertificados de conclus
Edital STDP nº
a Rei e tem execuçã
sal do Convênio e respectivo suplente por meio de Portaria do
a regularid
haver designa
titule
ONCEDEN TE terá o prazo de até 10 (dez) dias para emitir, por meio
tila no sistema EPE, Portaria publicada no Diário Oficial do
tado designando o substituto de Fiscal que tenha incorrido em
incompatibilização durante a vigência do Convênio.
1112 O monitoramento será realizado por meio do Sistema de Monitoramento
de Convênios Administrativos, instituído pelo Decreto nº 56.939, de'20 -
de março de 2023. com a finalidade de monitorar a execução dos
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.1 O ônus de comprovar a regularidade da aplicação dos recursos públicos compete
ao CONVENENTE, por meio de documentação comprobatória de que os gastos foram
efetuados de acordo com os objetivos pactuados.
1211 A presta contas será rea
Contas, por meio
12.1.2 À prest
da no Sistema de Prestação de
única
12.1.3 A inserção dos documentos comprobaté
Prestação de Contas deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar da data do pagamento.
12.14 A Prestação de Contas deverá conter os documentos mencionados no
art. 39 da IN CAGE nº 04/24, dentre os quais destacam-se:
12.1.4.1 fotografias da execução do serviço, salvo se já tiverem sido
fornecidas pelo convenente por meic do Sistema de Monitoramento de
Convênio;
12.14.22 no caso de reali o de curso, treirame
relação contendo as seguintes informações
12.14.21 nome do evento, local onde foi realizado, data ou
periodo de realização, nome do docente, ireinador ou instrutor, e
carga horária executada,
12.1.4.2.2 nome completo, número do CPF e do telefone, e-mail
ra dos participantes;
cespesa no Sistema de
ou insirução
S
1241 3 listas de presença assinadas em cada etapa do
evento:
12.1.4.2.4 cópia dos certificados ds conclusão do curso,
treinamento ou instrução, e
12.1.4.2.5 fotografias do evento, salvo se já tiverem sido
fornecidas pelo convenente por meio do Sistema de
Monitoramento de Convênio.
12.1.4.2.6 prints das redes sociais. matérias no site da prefeitura,
publicações em jornal, divulgação em programas de rádio. entre outros,
que comprovem a divulgação das inscrições.
12.1.4.2,7 comprovação da abertura de edital de
priorização objetiva do público-alvo. indicada no edital municipal
12.1.4.2.8 atas da comissão julgado rições, na forma do
item 10.4.2 do Edital STDP nº 02/:
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12. 1,4.2. 9 metriicação da política pública, mediante aplicação de
rios de satisfação, preferencialmente, o fornecido pela STDP.
qu
12.4.5 Os documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas devem ser
emitidos em nome do CONVENENTE, com identificação do número do
respectivo Convênio;
12.1.6 Os documentos fiscais devem conter ateste, efetuado por servidor
competente devidamente identificado, da prestação de serviços.
3.1 Não sendo possível o ateste no corpo do documento
2 formalização deve ocorrer em documento específico.
glosa as despesas cujos documentos fiscais não
osto no item 12.1,5e 12.1.6.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA —- DOS BENS REMANESCENTES
Os bens porventura adquiridos, produzidos, transformados, construídos
piiados com recursos oriundos deste Convênio e remane
to CONCEDENTI
reformados ou af
data de sua conclusão ou extinção serão de propriedace
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA APLICAÇÃO E DO USO DAS MARCAS
O CONVENE! leverá divulgar em seus canais oficiais (sítio eletrônico e redes
o convêno firmado com o Estado do Rio Grande do sul, por intermédio da
STDP, com base no Edital nº 02/2025
14.2 As marcas do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e da STDP devem ser
antecedidas pela expressão FINANCIAMENTO, em todas as peças de divulgação do
projeto.
a conteúdos de divulgação a serem disponibilizados em redes sociais
»
O
balho volvimento Profissional.
O CONVENE! Jeverá manter perfil em redes sociais e/ou endereço eletrônico
na intemet que torne pública a execução do projeto, durante todo o prazo de vigência,
contendo informações atualizadas.
14.5 O CONVENENTE, ao divulgar o projeto em entrevistas que conceder ou releases,
qualquer meio de comunicação, em território nacional ou no estrangeiro, deve
ento pelo Estado.
se aos alunos deverá obedecer ao modelo disposto no Edita!
e
do material de publicidade do prograam RS Qualificação
Recomeçar, o CONVENENTE deverá observar as instruções definidas no Manual de
Identidade Visual do Governo do Estado e utilizados os logos em vetor, disponíveis no
site: https:/trabalho.rs.gov.br/divulgacao-nos-municipios
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
15.1 O presente Convênio poderá ser denunciado por iniciativa dos partícipes a
qualquer tempo, mediante prévia e expressa € cação, por escrito, com a
antecedência mí cindido
de pleno ito no caso de inf
ivos previstos no art. 42 da IN CAGE nº 04/24
pelos rt
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA —- DO FORO
14. 79415 5e Es Resolução nº 2HBIPGE. Em não e Senda poss sível a autocompo: ção,
eventual conflito decorrente do presente instrumento será dirimido judicialmente,
elegendo os partícipes, para tanto, o Foro da Comarca de Porto Alegre.
te Convê
5 e forma:
-se as dem
tos.
us jurídico
para que produza <
Porto Alegre,
e Estac
Assinado de forma digital por
ANA LUIZA MOURA ANA LUIZA MOURA
TAROUCO:99062925049 TAROUCO 9062925049
Dados: 2025.11.07 12:34:23 -03'00'
ANA LUIZA MOURA TARQUCO
Prefeita Municipal
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EUR
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Nome do documento: Termo Convenio Santana do Livramento.pdf
Orgão!Grupo/Matrícula Data
Documento assinado por
Gilmar Sossella STDP / GABINETE / 3470059 07/11/2025 17:07:21
RECEBIDO EM
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