materia nº 1/2026

À COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Membros da Comissão de Ética Parlamentar.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 990.629.250-
49, residente e domiciliado na cidade de Sant” Ana do Livramento/RS, com endereço
profissional na Rua Rivadávia Corrêa, 850, vem, respeitosamente, oferecer a presente
DENÚNCIA
Para apuração de condutas incompatíveis com a ética e a urbanidade parlamentar,
para fins de aplicação das sanções disciplinares cabíveis, ou a medida que Vossas
Excelências entenderem cabíveis, inclusive remessa à Justiça Eleitoral
em face do Vereador FELIPE COELHO PINTO, brasileiro, inscrito no CPF nº
011.114.130/37, em Santana do Livramento, podendo ser encontrado nesta Casa Legis, situada
na R, Sen. Salgado Filho, 528 — Centro, Sant'Ana do Livramento — RS, 97573-432 (Câmara
Municipal) com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal e no Código de Ética
Parlamentar, consoante as razões de ordem fática e normativa a seguir expostas.
I- DA COMPETÊNCIA E DO CABIMENTO
A presente denúncia é dirigida à Comissão de Etica Parlamentar, órgão
permanente desta Casa incumbido de processar atos praticados por vereadores em
desacordo com o Código de Ética e com os deveres de decoro e urbanidade parlamentar.
Em igual sentido, o art. 74 do Regimento Interno dispõe que compete à
Comissão de Ética processar os atos praticados por vereadores em inobservância ao
Código de Ética Parlamentar.
Do mesmo modo, o referido Código prevê a apuração e a aplicação de medidas
disciplinares nas hipóteses de conduta incompatível com o decoro, ofensa à imagem
institucional do Poder Legislativo, uso de expressões atentatórias ao decoro parlamentar
e prática de ofensas morais.
Ainda, o Regimento descreve como atentatório ao decoro o uso, em discurso, de
expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento, bem como
reconhece como incompatíveis com o decoro práticas que contrariem o Código de Etica.
Nesta moldura, não se trata aqui de censura a divergência política, nem de
tentativa de restringir fiscalização legítima, visto que o ponto central é a utilização
reiterada da tribuna e de manifestações públicas para desqualificar pessoalmente a
Prefeita, reduzir sua autoridade institucional, ridicularizar sua presença e
reproduzir um padrão discursivo que associa mulher na política a “teatro”,
“choro” e “vitimismo”, tudo isso em sequência de episódios recentes, com ampla
repercussão.
A violência de gênero na política é combatida pela Lei 14.192/2021, a qual
deverá ser também analisada no cotejo da presente denúncia, uma vez que os atos
reiterados praticados se amoldam ao tipo repressivo.
Il - DO CONTEXTO E DO PADRÃO DISCURSIVO RELEVANTE PARA O
JUÍZO DE DECORO
É comum, e até esperado, que o Parlamento municipal seja espaço de crítica,
cobrança e oposição, porém, o que não é compatível com o dever de decoro, entretanto,
é transformar a crítica política em estratégia de humilhação pública e de deslegitimação
institucional da Chefe do Executivo, sobretudo quando essa deslegitimação é
alimentada por estereótipos de gênero como: mulher como alguém “perigosa”,
“desequilibrada”, que “vai se fazer de vítima” e “forçar choro”, inclusive com
imitações e encenações feitas para provocar riso e escárnio.
O acervo documental ora apresentado demonstra, com lastro objetivo, que o
denunciado vem conduzindo sua atuação pública com um duplo registro, visto que,
quando se trata de “debate”, “coragem” e “enfrentamento”, ele afirma
publicamente desejar discutir; quando, porém, a Prefeita comparece ao
Parlamento, ele escolhe sair do plenário e justificar publicamente que
ela “não merece ser respeitada”.
Esse contraste, entre o discurso de “debate” e a prática concreta de retirada
hostilização não é um detalhe retórico, mas sim uma engrenagem de deslegitimação
institucional que agrava o quadro e demanda apuração ética.
NI - DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS
Na Sessão Ordinária de 03/02/2026, o denunciado registra que “não sabia” que a
Prefeita estaria presente e, sob esse fundamento, pede a palavra para afirmar que se
retiraria do plenário. Na sequência, não se limita a informar ausência, mas sim atribui
intenções pessoais, afirma que a Prefeita “ataca a Casa”, e conclui com a expressão de
que ela “não merece ser respeitada”, retirando-se “em respeito à Casa”.
Esse episódio, por si, já revela um problema institucional grave uma vez que não
é apenas discordância política, pois houve um anúncio, em plenário, de que a
Chefe do Executivo, ali presente, seria indigna do mínimo de respeito, o que
sinaliza desprezo pela autoridade do cargo e alimenta ambiente hostil.
Na sequência do ataque, de forma absolutamente machista, o Denunciado
critica que a Prefeita teria comparecido ao parlamento usando boné “uma senhora que
veio aqui tomar posse de boné”, mas se olvidando de que outros parlamentares,
homens, comparecem às sessões utilizando assessórios como bonés, chapéus, gorros,
e jamais o vereador ora denunciado fez qualquer crítica aos pares homens,
demonstrando evidentemente sua violência de gênero na política.
Digna de repúdio a fala de Felipe Pinto, quando na mesma ocasião em que ele
atacou a Prefeita, chamando-a de desrespeitosa porque em outra ocasião utilizava boné,
nessa mesma sessão do ataque público o vereador Lídio Mendes fazia uso de assessório
similar, estando sentado ao lado esquerdo (de quem olha a foto de frente) da Chefe do
Poder Executivo:
Ordinária
O episódio revela seletividade difícil de ignorar. Se o Representado
pretendeu associar o uso de boné à falta de respeito, a própria cena do plenário .
desmonta essa narrativa, pois havia, ao seu lado, vereador homem conhecido pelo
uso frequente de boina, sem que isso fosse tratado como afronta institucional ou
motivo de desqualificação. O critério, portanto, não era objetivo nem impessoal. O que
se verifica é a utilização oportunista desse elemento apenas para atingir a Prefeita,
reforçando um padrão em que a mulher no exercício do poder é submetida a
censura e rebaixamento que não se aplica, com a mesma intensidade, aos homens
no mesmo espaço político.
No dia seguinte, em 04/02/2026, o vereador volta ao tema na tribuna e declara
que “não se arrepende” e “faria a mesma coisa”, sustentando que o tratamento deve ser
» a
“recíproco” e, se alguém “te trata que nem chinelo” ou “bagaceira”, “o nível tem que ser
igual”.
A gravidade aqui não está no “tom firme”, mas na mensagem institucional,
tendo em vista que o denunciado tenta converter o desrespeito deliberado em método
político, como se fosse legítimo rebaixar o trato público ao nível de ofensa e escárnio,
quando o dever parlamentar, ao contrário, é preservar a urbanidade e o respeito
mínimo entre poderes, especialmente em ambiente oficial.
No mesmo pronunciamento, ao justificar por que “fez bem feito” ao se levantar,
ele insiste em chamar a Prefeita reiteradamente de “uma senhora” e afirma não haver
“porquê estar escutando” alguém assim. Em seguida, afirma que ela foi à Câmara
apenas “porque agora tem uma eleição”, que já seria “pré-candidata” e chega a
ironizar “já está eleita... nem precisa da eleição”, reforçando uma narrativa de
desqualificação do gesto institucional de comparecer ao Parlamento.
Ou seja, ao mesmo tempo em que publicamente diz desejar “debater” e “fazer
contraponto”, o que se observa é a construção de um enredo em que a presença da
Prefeita no Legislativo é tratada como farsa, oportunismo e indignidade, e isso não
como opinião isolada, mas como justificativa formal para a retirada e para o não
reconhecimento do mínimo respeito.
Ainda na fala de 04/02/2026, o vereador declara que “debate com ela em
qualquer lugar” e repete que faria o debate que “essa senhora” quiser. Ocorre que, logo
após sustentar o discurso do “debate”, ele formula uma espécie de imunização retórica
no sentido de que seria preciso “ter cuidado” ao cobrar, porque “daqui a pouco ela vai
vim se fazer de vítima”, e arremata: “Que é mulher, que é uma mulher da política”,
reduzindo a condição de mulher a um gatilho automático de “vitimização”.
Na mesma sequência, ele qualifica a fala anterior da Prefeita como “um teatro”,
acusa “forçando o choro” e sugere que ele próprio “também vai ser pré-candidato” para.
fazer “esse teatro”. Nesse ponto, já se verifica um salto qualitativo uma vez que deixa
de ser crítica administrativa e passa a ser ridicularização e estereotipação, com a
mensagem subjacente de que, quando uma mulher se emociona, é encenação,
quando reage, é “vitimismo”, e, portanto, seu lugar na política pode ser diminuído por
caricatura.
Esse padrão reaparece também na entrevista de 09/02/2026, quando o
denunciado afirma que está evitando ficar próximo da Prefeita para que ela não consiga
“provocar” e fazer com que ele diga algo “para que ela se faça de vítima” e depois “vá
dizer que é mulher”.
O ponto, para fins éticos, é objetivo, pois mostra que a condição de mulher é
instrumentalizada como argumento para deslegitimar previamente qualquer resposta da
Prefeita, criando um ambiente em que a autoridade feminina é sempre
reinterpretada como “teatro” e “vitimismo”.
Por sua vez, no vídeo publicado pela Rede Jornalística Livramento24h, em 04
de novembro de 2025, que inicia com a afirmação de que “todos têm um lugar ao sol”, o
denunciado constrói para si uma narrativa de futuro e de legitimidade política,
projetando-se como alguém destinado a ocupar a Chefia do Executivo Municipal. Ao
fazê-lo, ele pressupõe, para si, respeito, reconhecimento público e autoridade
institucional, como se o lugar que ambiciona fosse naturalmente digno de deferência e
de tratamento republicano.
Ocorre que esse registro se torna particularmente revelador quando confrontado
com as falas atuais transcritas nesta denúncia, pois, ao mesmo tempo em que afirma que
“debate com ela em qualquer lugar”, o denunciado imediatamente condiciona esse
suposto “debate” a um aviso prévio de desqualificação, dizendo que é preciso “ter
cuidado” ao cobrar porque ela “vai vim se fazer de vítima”, e arrematando que isso
ocorreria por ela ser mulher. Na mesma toada, qualifica como “teatro” manifestações
públicas da Prefeita, como se a expressão de emoção, a reação institucional ou a defesa
pública do cargo fossem, por definição, encenação.
A incoerência é objetiva e, mais do que isso, é moralmente gritante, visto que,
quando o vereador se projeta no lugar institucional máximo do Município, o cargo
aparece como posição legítima, importante e digna. Logo, quando esse cargo é exercido
por uma mulher eleita, ele tenta retirar-lhe o reconhecimento mínimo do status
institucional, reduzindo-a ao escárnio, à caricatura e à deslegitimação pessoal. O
mesmo agente que reivindica para si o futuro de autoridade nega, no
presente, a legitimidade simbólica da autoridade que já existe e foi
democraticamente investida.
Em outras palavras, não se trata de “crítica política” nem de “debate firme”, mas
sim de seletividade e hipocrisia discursiva: para si, o denunciado reserva o discurso da
dignidade do cargo, para a Prefeita, reserva o discurso da humilhação, da suspeição e do
rebaixamento, agravado pela dimensão de gênero.
Ou seja, esse duplo padrão revela um modo de atuação que corrói o ambiente
institucional, incentiva hostilidade e tenta normalizar a ideia de que, quando uma
mulher ocupa o poder, qualquer reação será “vitimismo” e qualquer manifestação será
“teatro”
Em 04/02/2026, no mesmo fluxo em que diz “debater com respeito”, o
vereador direciona fala à Assistência Social determinando: “parem de mandar gente pro
meu gabinete... as pessoas vão aí com fome, precisando de passagem... resolvam
vocês”.
Essa declaração contrasta frontalmente com outra imagem pública que ele
próprio constrói, a de gabinete “de portas abertas”, “atendendo a comunidade”,
“buscando atender as mais diversas demandas”.
Assim, o que se observa é um movimento oportunista de comunicação, quando
interessa autopromoção, afirma atendimento amplo, quando a demanda envolve
vulnerabilidade social e pressão real, a fala se converte em repulsa pública e
transferência de culpa, inclusive com tom de reprimenda institucional.
Essa incoerência é relevante para o juízo ético porque revela
instrumentalização da narrativa pública uma vez que o “respeito às pessoas”
aparece como slogan, mas desaparece quando o cenário real exige compromisso
com o básico.
No pronunciamento de 04/02/2026, o denunciado também recorre a imitação
e encenação de perguntas e respostas atribuídas à Prefeita (“Ah, Prefeita...
transporte público... educação...”) para sustentar que a cidade estaria “um lixo”, que
teria “o pior IDEB do estado”, e que haveria “criança morrendo” e “mortalidade infantil
explodindo”, num tom de deboche e escárnio que provoca riso e reforça a
humilhação política.
Além disso, ao tratar do Plano Diretor e do Código de Posturas, ele afirma que
seriam “da idade da pedra” e “horrível”, sustentando que “ninguém consegue investir” e
que “alvará leva anos”. Esse tipo de fala, formulada como acusação genérica, tende a
deslegitimar o trabalho técnico municipal e a criar pressão pública para
“flexibilização” sem critério, quando o licenciamento urbano ambiental e o
controle de posturas não são caprichos, mas instrumentos de prevenção de
danos coletivos e de observância a normas superiores.
O cenário descrito nas transcrições evidencia, portanto, um padrão de oposição
que não se limita a criticar uma vez que pretende constranger e reduzir o campo técnico
e institucional, sugerindo “trancamento” deliberado e defendendo interesses econômicos
sob a forma simplificada de “ninguém consegue investir”, sem compromisso com
responsabilidade pública.
Outro eixo que expõe incoerência relevante é a forma como o vereador trata a
Santa Casa.
No pronunciamento de 04/02/2026, ele afirma que a Santa Casa “diminuiu
leitos”, que “tiraram médicos”, que “o pessoal está amontoado”, “que não tem leitos” e
que a situação estaria “cada vez pior”.
Poucos dias depois, em 09/02/2026, a narrativa muda de chave, tendo em vista
que há registro de fala em que afirma ter conseguido, via deputado federal, “um milhão
de reais” para a Santa Casa, descreve compras de equipamentos, manutenção, novas
sinalizações e destaca emenda impositiva do próprio gabinete para cirurgias e
procedimentos, com ênfase em resultados e “fila zerada”.
Na entrevista de 09/02/2026, o vereador reforça que o gabinete está “atendendo
a comunidade” e que as pessoas precisam compreender valores e emendas.
Esse contraste não é “mudança de opinião” simples uma vez que ele apresenta
um uso oportunista do tema “Santa Casa”, ora como instrumento de desgaste
generalizado da gestão, no sentido de que tudo estaria pior, ora como vitrine de
autopromoção, com palavras no sentido “eu trouxe”, “minha emenda”, “minha
atuação”, sem coerência mínima de responsabilidade discursiva.
Acresce, ainda, episódio mais recente, divulgado há poucos dias, em que o
vereador Felipe Torres volta a adotar a mesma lógica de sensacionalismo e de
imputação pública sem o devido lastro técnico ao comentar uma contratação por
inexigibilidade para palestra destinada a profissionais da educação, o Vereador qualifica
o ato como “palhaçada”, “vergonha” e “deboche com os contribuintes”, afirmando, de
forma simplificada, que se trataria de caso em que “se dispensa a licitação” porque
“apenas ela pode oferecer algum tipo de serviço”, sem qualquer demonstração de
conhecimento integral do processo administrativo, da justificativa da escolha, da
motivação da contratação ou dos requisitos legais. aplicáveis à inexigibilidade em
hipóteses de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
A crítica, portanto, não é formulada a partir da análise do conteúdo do
procedimento, mas sim a partir de um recorte superficial e inflamado, voltado a
produzir indignação pública. A isso se soma o uso igualmente alarmista da pauta do
piso do magistério, quando afirma que o Município “não pagou os 33%”, que a
questão “está ocorrendo ainda no STF” e que o ente municipal “poderá ter que
pagar retroativo”, lançando insegurança e ressentimento sobre a categoria sem
contextualizar que houve decisão favorável ao Município desde 2022, com
suspensão dos efeitos da Portaria nº 67/2022 para Sant'Ana do Livramento,
posteriormente ratificada em sentença com efeitos circunscritos à municipalidade.
Em outras palavras, mais uma vez o denunciado se vale de tema sensível para
construir narrativa de choque e revolta, omitindo que a matéria possui histórico judicial
específico e que a contratação por inexigibilidade, em tese, é juridicamente admitida
pela Lei nº 14.133/2021 quando presentes os requisitos legais próprios.
Ou seja, o padrão se repete, pois, antes de esclarecer, simplifica; antes de
informar, incita; e, ao agir assim, instrumentaliza tanto os professores quanto a opinião
pública para reforçar um discurso de desgaste político sem compromisso real com a
completude dos fatos.
Esse episódio recente confirma que as incoerências e exageros apontados nesta
denúncia não são isolados, mas compõem um modo reiterado de atuação pública
baseado na distorção, no ataque e na exploração política de temas sensíveis.
Vejamos os vídeos:
1. https:/Awww instagram.com/reel/DU Wn W YbEZgB/?igsh=eGRuNXFhNnkyc3hi
2. https:/Awww.instagram.com/reel/DSCIR WJEXtu/?igsh=d3pjZTAzbXRzZzB2
3. https:/Awww .instagram.com/reel/DUiGEV qEak9/2
igsh=MWY2bGppbThte Wl2cw==
4. https://Awww.facebook.com/share/v/14Tr9/3w3QR/?mibextid=wwXIfr
5. https:/Awww.facebook.com/share/v/14ZokxY 7w77/?mibextid=wwXTfr
6. https:/Awww.instagram.com/reel/DUbRyweEatJ/?
igsh=MXYxOGdoenlgY WxjOQ==
7. https://www.instagram.com/reel/DVMxYD6kdYK/?igsh=MTcOZndvZXBucGt2ZA==
IV - DAS INCOERÊNCIAS COMO REFORÇO DO DESVIO ÉTICO
INSTITUCIONAL
O conjunto probatório demonstra que as incoerências do vereador não são
episódicas, elas operam como método, pois, quando deseja construir capital
político, o discurso é o do “debate”, da “coragem” e do gabinete “de portas
abertas”. Entretanto, quando confrontado com a presença real e institucional da
Prefeita na Câmara, a prática adotada é a retirada, acompanhada da afirmação
pública de que ela “não merece ser respeitada”.
Da mesma forma, quando se trata de crítica política, a retórica poderia, e
deveria, girar em torno de dados, atos administrativos e escolhas de governo. Mas o
vereador escolhe deslocar o foco para a desqualificação pessoal e para um
enquadramento de gênero uma vez que antecipa que a Prefeita “vai se fazer de vítima”,
e vincula isso ao fato de ser mulher, além de rotular suas manifestações como “teatro” e
“forçando o choro”.
O resultado desse padrão é uma mensagem corrosiva à democracia local,
visto que a mulher no comando do Executivo é apresentada como alguém cuja
palavra não tem densidade institucional, porque seria sempre “narrativa”, “rede
social”, “teatro” ou “vitimismo”.
Esse mesmo mecanismo reaparece quando o denunciado se blinda previamente
contra qualquer reação da Prefeita, visto que afirma evitar ficar próximo dela para que
não se crie ocasião em que ela “se faça de vítima” e depois “vá dizer que é mulher”.
Em termos práticos, isso significa naturalizar a ideia de que a mulher deve
suportar ataques sem resposta: se responde, “vitimiza”; se não responde, “confirma”.
Trata-se de armadilha retórica que, por sua natureza, serve para expulsar
simbolicamente mulheres do espaço político e institucional, ou, ao menos, reduzir sua
autoridade diante da comunidade.
Por fim, chama atenção que, no exato momento em que sustenta agir com
“respeito” e “debate”, o denunciado dirige reprimenda à Assistência Social, rejeitando a
chegada de pessoas vulneráveis ao seu gabinete e ordenando que “resolvam vocês”.
Isso fragiliza não apenas a coerência do discurso, mas também o dever ético de
urbanidade e responsabilidade pública: vulnerabilidade social vira incômodo,
atendimento vira slogan, e o plenário vira palco para hostilização.
V - DA IMPUTAÇÃO PÚBLICA DE FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS
SOBRE O HISTÓRICO JUDICIAL
Em vídeo divulgado após a controvérsia das emendas impositivas, o Vereador
afirma, textualmente, que “a Prefeita (...) ingressou aqui com a ação cível pública
em Sant' Ana do Livramento, perdeu e acabou judicializando; (...) ingressou com
duas liminares dentro de Porto Alegre e perdeu; aí foi no Ministério Público,
recorreu de todas as formas, e agora consegue obter uma vitória”, anunciando, em
seguida, que iria “lotar esse plenário” para “dizer que a chefe do Executivo Municipal é
responsável” pela suposta “maldade” de “cortar” recursos de entidades e projetos.
A fala, contudo, não corresponde ao que efetivamente consta das decisões
judiciais anexas, e é justamente essa discrepância, difundida
publicamente, que agrava o quadro de desinformação e de
tensionamento institucional, porque transfere ao público e às entidades uma
narrativa de “derrota”, “má-fé” e “perseguição”, quando, na realidade, o que houve foi
»
um pronunciamento processual e outro pronunciamento cautelar, cada qual com
fundamentos próprios, sem sustentar a história de que “perdeu” ações e “perdeu
liminares” como ele anuncia.
No que se refere à Ação Civil Pública proposta no âmbito de Sant'Ana do
Livramento, a decisão juntada demonstra que o processo foi extinto sem julgamento do
mérito. Ou seja, não houve “perda” de mérito, mas sim um desfecho processual (sem
apreciação do conteúdo material pretendido), por inadequação e inoportunidade do
manejo naquele momento e naqueles termos. A afirmação pública de que “perdeu”.
como se fosse derrota material, altera o sentido do que a decisão efetivamente diz
e, ao ser propagada, induz a coletividade a erro sobre o que aconteceu.
Outrossim, também não se sustenta, à luz do que está documentado, a narrativa
de que a Prefeita teria “ingressado com duas liminares em Porto Alegre
e perdido” e. que “recorreu de todas as formas ao Ministério Público”
até “conseguir uma vitória”. Primeiro, porque a própria dinâmica processual evidencia
que o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica quando intimado, e não
como instância a quem se “recorre de todas as formas” para obter resultado por atalhos,
inclusive, na ACP, inclusive, houve intimação do Ministério Público para manifestação
na fase inicial, como consta do despacho acostado.
Segundo, porque, no controle concentrado, a decisão cautelar efetivamente foi
deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, determinando o teto de 1,55% da
RCL e a suspensão da execução de valores que excedam esse limite, com reversão do
excedente ao Executivo para recomposição de dotações.
Logo, afirmar publicamente que “perdeu” e que “só depois” conseguiu “vitória”
por uma suposta peregrinação de “recursos” ao MP não descreve a cronologia real nem
o teor das decisões, e sim uma construção retórica que serve para personalizar a
discussão, transformando controle de constitucionalidade e
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recomposição orçamentária em “maldade” de uma pessoa, e para
incendiar a percepção social contra a Chefe do Executivo.
Inclusive, há que se observar que a gravidade se intensifica porque, no mesmo
pronunciamento, o Vereador não apenas atribui à Prefeita a pecha de “responsável” por
“cortar” recursos, como também explicita uma lógica de enfrentamento pessoal
incompatível com o dever de urbanidade e com a convivência democrática entre
Poderes, afirmando que “com o inimigo não se brinca” e que “não se tem
tratamento republicano e tratamento democrático com o inimigo”,
reforçando o estímulo à hostilização da Chefe do Executivo e
normalizando a deslegitimação política como método.
Portanto, essas condutas ultrapassam a crítica política legítima e passam a
caracterizar atuação incompatível com a dignidade do Parlamento, especialmente
quando o agente público distorce o histórico processual, apresenta como “derrota”
aquilo que não foi julgamento de mérito e utiliza essa narrativa para convocar
constrangimento político e hostilidade pública contra a Chefe do Executivo, inclusive .
com linguagem que nega a convivência democrática e republicana.
Diante desses fatos, o quadro deve ser apreciado à luz do sistema normativo
interno da Câmara Municipal, que impõe deveres mínimos de decoro, urbanidade,
responsabilidade na palavra e preservação da imagem institucional do Poder
Legislativo.
A utilização do mandato para difusão de versões inverídicas sobre fatos
processuais, associada à convocação pública de hostilidade e à deslegitimação pessoal
da Chefe do Executivo, amolda-se, em tese, ao campo de incidência da atuação ético-
disciplinar da Comissão de Ética Parlamentar.
De outro lado, a legislação federal de enfrentamento à violência política contra a
mulher tipifica como crime assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por
qualquer meio, a detentora de mandato eletivo, quando presente o menosprezo e a
discriminação à condição de mulher para coibir práticas de deslegitimação e
intimidação que degradam o exercício da função pública e restringem a participação
feminina no espaço político (art. 326-B do Código Eleitoral, incluído pela Lei nº
14.192/2021).
Sem prejuízo, a depender do conteúdo literal das expressões utilizadas e do
alcance da divulgação, os mesmos fatos podem ainda apresentar repercussões na esfera
dos ilícitos contra a honra previstos no Código Penal, o que reforça a necessidade de
apuração ética e de resposta institucional proporcional à gravidade do padrão narrado,
limitada, nesta sede, às providências de competência da Comissão de Ética Parlamentar
(arts. 138, 139 e 140 do Código Penal).
Link do vídeo a seguir:
https://www.instagram.com/reel/DU ofX;XkSka/?igsh=MXdxM2NjdzU0c3h5MA==.,
VI- DO ENQUADRAMENTO REGIMENTAL E ÉTICO DICIPLINAR
O Regimento Interno não protege apenas a liberdade de expressão parlamentar:
ele também impõe deveres mínimos de urbanidade, respeito institucional e preservação .-
da dignidade do mandato.
Por isso, a Comissão de Ética não é chamada a julgar opiniões, mas a
verificar se, no caso concreto, a forma e o contexto das manifestações
ultrapassaram o limite ético do mandato e converteram o debate público em
desqualificação pessoal, ridicularização institucional, prática de ofensas morais e
hostilização incompatível com a imagem do Poder Legislativo.
Nos episódios narrados, a crítica política foi substituída, de modo reiterado, por
linguagem de rebaixamento e por estereótipos dirigidos à Chefe do Executivo, com
efeito de deslegitimação pública e degradação do ambiente democrático local.
Nessa perspectiva, a atuação desta Comissão encontra amparo direto no art. 74
do Regimento Interno e no Código de Ética Parlamentar, que admitem resposta
institucional para condutas incompatíveis com o decoro, ofensivas à imagem do
Legislativo e marcadas por ofensa moral, inclusive com aplicação de medidas
disciplinares internas proporcionais à gravidade do caso.
Por fim, registra-se que a conduta narrada, considerada em seu conjunto,
reveste-se de especial gravidade, não apenas pelo uso da condição pessoal da
Prefeita para desqualificar previamente sua reação e rebaixar sua autoridade
institucional, mas também pela divulgação de versões distorcidas e afirmações
inverídicas aptas a fomentar animosidade, hostilidade e desgaste público. Nesta
denúncia, contudo, requer-se apenas a apuração ética e a adoção das providências
cabíveis no âmbito da Comissão de Ética Parlamentar.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
1. O recebimento da presente denúncia, com sua autuação e a
juntada integral dos documentos que a instruem, para fins de
apuração ética.
2. O encaminhamento e regular processamento da matéria no
âmbito da Comissão de Etica Parlamentar, nos termos do
Regimento Interno e do Código de Etica.
3. A notificação do denunciado para, querendo, apresentar
manifestação, assegurado o regular processamento da apuração.
4. Ao final, sendo acolhida a presente denúncia, a adoção das
medidas que essa Comissão entender cabíveis, na forma do
Regimento Interno e do Código de Etica Parlamentar.
Deferimento.
Sant' Ana do Livramento/RS, 02 de março de 2026.
A
/
/
/
)
b
/
Amb bah ua
Prefeita