ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LED NO aereerrerreraeree DE err rrao DE siri DE 2026.
“Institui o Programa Municipal de Defesa
Pessoal e Valorização das Mulheres nas Artes
Marciais no âmbito do Município de Sant'Ana
do Livramento e dá outras providências.”
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sant” Ana do Livramento, o
Programa Municipal de Defesa Pessoal e Valorização das Mulheres nas Artes Marciais, com a
finalidade de promover o acesso gratuito a ações continuadas de defesa pessoal e práticas
corporais, como estratégia de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher,
fortalecimento da autonomia, saúde e bem-estar, promovendo o desenvolvimento pessoal, a
autoconfiança e o bem-estar das participantes.
Parágrafo único. O Programa tem como propósito fortalecer a presença das
mulheres nas artes marciais, incentivar a prática da defesa pessoal e promover uma cultura de
respeito, segurança e igualdade no Município.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
| — promoção de ambiente seguro, inclusivo e livre de discriminação, assédio
ou constrangimento;
II — enfoque preventivo, educativo e orientador, com integração à rede de
proteção e enfrentamento à violência contra a mulher;
WI — ampliação do acesso de mulheres, inclusive em situação de
vulnerabilidade, com critérios objetivos e transparência;
IV - observância da proteção de dados pessoais, do sigilo e da integridade das
participantes, quando necessário;
V — planejamento, monitoramento e avaliação das ações, com publicidade de
informações essenciais, resguardados dados pessoais.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
[ — aulas e atividades: ações práticas de defesa pessoal, artes marciais €
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modalidades correlatas, com metodologia adequada ao público-alvo;
II — contrapartidas verificáveis: entregas objetivas e aferíveis, previstas no
instrumento formal, com metas, registros e evidências de execução;
III — apoio institucional: cessão de espaço, apoio logístico, fornecimento de
estrutura, bens ou serviços, sem remuneração pelo Município ao apoiador, nos termos desta
Lei;
IV — patrocínio público: apoio financeiro e/ou apoio institucional concedido
pelo Município, por edital, a projeto/evento de terceiro vinculado aos objetivos desta Lei,
mediante plano de trabalho, contrapartidas e prestação de contas.
CAPÍTULO II
OBJETIVOS, PÚBLICO-ALVO E AÇÕES
Art. 4º São objetivos do Programa:
I — ampliar o acesso de mulheres a conteúdos práticos de defesa pessoal, com
foco em prevenção situacional e autoproteção;
Il — incentivar e valorizar a participação feminina em artes marciais e
modalidades correlatas;
III — promover ações educativas sobre violência doméstica e familiar, direitos,
rede de proteção e canais de denúncia;
IV — estimular hábitos saudáveis, autocuidado, disciplina e fortalecimento
físico e emocional;
V — articular o Programa com políticas municipais e serviços públicos, de
forma integrada;
vI — valorizar e ampliar a visibilidade da atuação das mulheres nas artes
marciais;
VII — assegurar condições de igualdade de acesso a treinamentos, competições,
espaços e recursos esportivos, na forma do regulamento e dos instrumentos de execução;
viII — fomentar parcerias entre o Poder Público e entidades esportivas,
acadêmicas e comunitárias, para ações conjuntas de incentivo às artes marciais;
IX - realizar ações educativas e informativas sobre a importância da defesa
pessoal e do esporte para à saúde, segurança e valorização das mulheres.
Art. 5º O Programa será destinado a mulheres residentes no Município,
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podendo prever a participação de adolescentes, desde que as condições, faixas etárias, termos
de consentimento e protocolos de segurança sejam definidos em regulamento e nos
editais/instrumentos de execução, de acordo com a modalidade ofertada.
$ 1º A organização das turmas observará critérios de inclusão e acessibilidade,
com atenção a mulheres com deficiência, idosas e mulheres em situação de vulnerabilidade.
$ 2º Poderá haver priorização de vagas, mediante critérios objetivos e
transparentes definidos em regulamento, resguardado o sigilo e a proteção de dados pessoais.
Art. 6º O Programa compreenderá, dentre outras ações:
1 - oferta de aulas regulares e gratuitas de defesa pessoal e/ou artes marciais;
I — oficinas, eventos, mostras e ações de sensibilização;
III — ações informativas e educativas integradas à rede de proteção;
IV — distribuição de materiais educativos, observada a disponibilidade
orçamentária e/ou a obtenção de apoiadores/patrocinadores privados;
V — oficinas e cursos de defesa pessoal em centros esportivos e espaços
públicos, ministrados por profissionais qualificados;
VI — campanhas educativas permanentes sobre prevenção à violência contra a
mulher, empoderamento e autoconfiança por meio do esporte;
VII — eventos e mostras de artes marciais, promovendo troca de experiências,
visibilidade e integração entre atletas e instrutoras.
. CAPÍTULO HI .
COORDENAÇÃO, INTEGRAÇÃO E EXECUÇÃO INTEGRADA
Art. 7º O Programa será coordenado pela Coordenadoria da Mulher, podendo
atuar de forma integrada com outras Secretarias, órgãos municipais e rede de proteção.
$ 2º As atividades previstas no Programa poderão ser desenvolvidas em
conjunto com instituições públicas, privadas e comunitárias, garantindo-se a ampla
participação da sociedade civil, observados os editais e instrumentos aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO POR CREDENCIAMENTO E DA GRATUIDADE
Art. 8º Para execução das aulas e atividades continuadas, o Poder Executivo
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poderá utilizar procedimento de credenciamento, mediante edital de chamamento público,
para habilitação de pessoas físicas e/ou jurídicas aptas, observada a legislação aplicável às
contratações públicas.
$ 1º O edital definirá, no mínimo:
[ - modalidades, carga horária, locais, turmas e quantitativos estimados;
II — requisitos de habilitação e regularidade exigíveis, conforme a natureza do
credenciamento;
III — requisitos de qualificação técnica e experiência compatíveis com a
atividade;
IV - regras de convocação, distribuição da demanda, controle de frequência,
fiscalização e aceitação do serviço;
V — tabela de valores, forma de remuneração, critérios de medição e
pagamento;
VI — obrigações de integridade, conduta, prevenção de assédio e protocolos
mínimos de segurança;
VII — hipóteses de descredenciamento e sanções administrativas.
$ 2º O credenciamento poderá abranger academias, centros de treinamento,
entidades esportivas e profissionais habilitados, conforme critérios do edital.
Art. 9º As atividades ofertadas no âmbito do Programa serão gratuitas para as
participantes, vedada a cobrança de qualquer taxa, mensalidade ou valor adicional
diretamente das beneficiárias.
Parágrafo único. A inscrição e o cadastro das participantes ocorrerão
conforme procedimento definido em regulamento e/ou edital, com observância à legislação de
proteção de dados e ao sigilo quando necessário.
CAPÍTULO V .
DAS PARCERIAS COM OSCs E OUTRAS INSTITUIÇÕES
Art. 10. O Município poderá firmar parcerias e instrumentos de cooperação
com instituições públicas e privadas, inclusive organizações da sociedade civil (OSCs), para
fins de execução de ações vinculadas a esta Lei.
$ 1º As parcerias com OSCs que envolvam transferência de recursos
observarão a Lei Federal nº 13.019/2014, inclusive quanto ao plano de trabalho, metas,
monitoramento e prestação de contas.
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$ 2º Como regra, as parcerias com OSCs serão precedidas de chamamento
público (edital), ressalvada exclusivamente a hipótese legal prevista no art. 29 da Lei Federal
nº 13.019/2014 (recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais),
sem prejuízo do cumprimento integral das exigências materiais da referida Lei.
CAPÍTULO VI
DO APOIO INSTITUCIONAL, DOAÇÕES E PATROCÍNIO PRIVADO AO
PROGRAMA
Art. 11. O Município poderá receber apoio institucional, doações, cessões e
patrocínios privados para fortalecimento do Programa, inclusive para aquisição de materiais,
uniformes, equipamentos e realização de eventos, mediante edital de chamamento público de
apoiadores/patrocinadores, processo administrativo e instrumento formal.
$ 1º A adesão do apoiador/patrocinador será formalizada mediante processo
administrativo e culminará na celebração de Termo de Apoio/Patrocínio Privado (Termo de
Adesão), contendo, no mínimo, objeto, vigência, descrição e valor econômico estimado do
apoio (quando cabível), contrapartidas e obrigações de transparência e integridade.
$ 2º A contrapartida ao apoiador/patrocinador privado ficará limitada ao
reconhecimento institucional, consistindo exclusivamente em:
1 — inclusão do nome e/ou logomarca como “Apoiador(a)” ou
“Patrocinador(a)”, em padrão e dimensões definidos em Edital;
II - menção pública de agradecimento, quando cabível;
II — certificado/declaração de apoio institucional;
IV — disponibilização de espaço para exposição institucional (ex.:
banner/backdrop), quando se tratar de evento, sem caráter de oferta comercial, mediante
prévia aprovação do material de divulgação pela coordenação do Programa, sendo vedada a
inserção de preços, promoções, mensagens de oferta comercial, captação de clientela e/ou de
dados das participantes.
$ 3º É vedado como contrapartida:
I - concessão de exclusividade ou preferência;
II — ações de venda, distribuição de material comercial ou captação de dados
das participantes;
II — condicionamento do apoio/patrocínio a vantagens em contratações
públicas presentes ou futuras;
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IV - interferência do apoiador/patrocinador na seleção de participantes ou na
condução pedagógica das atividades.
$ 4º Os instrumentos firmados e as informações essenciais sobre o
apoio/patrocínio serão objeto de publicidade e transparência, resguardados dados pessoais
protegidos por lei.
, j CAPÍTULO VII
DO PATROCÍNIO PÚBLICO A PROJETOS E EVENTOS DE TERCEIROS
Art. 12. O Município poderá conceder patrocínio público e/ou apoio
institucional a eventos, ações e projetos de terceiros vinculados aos objetivos desta Lei,
necessariamente mediante edital de chamada pública, desde que demonstrado o interesse
público e observadas as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis.
$ 1º O patrocínio público poderá ocorrer:
I — por apoio institucional, mediante cessão de espaços públicos, apoio
logístico, serviços, estrutura ou bens;
II — por apoio financeiro, observado o disposto nos arts. 13 e 14 desta Lei.
$ 2º O patrocínio público previsto neste Capítulo não se confunde com a
contratação de serviços para execução regular e continuada do Programa, a qual deverá
ocorrer, quando cabível, por contratação/credenciamento, nos termos da legislação de
contratações públicas.
Art. 13. O edital de chamamento público para patrocínio público exigirá, no
mínimo, que o interessado apresente plano de trabalho, contendo:
I — descrição do evento/projeto, justificativa e pertinência temática com os
objetivos desta Lei;
I[— cronograma, local(is), metodologia e público-alvo;
II — orçamento detalhado e fontes de financiamento;
IV - definição de contrapartidas verificáveis, com metas € entregas
objetivamente aferíveis;
V — estratégia de comunicação institucional, com submissão de peças à
aprovação prévia do Município;
VI — documentação de regularidade e comprovação de representação, na forma
do edital.
$ 1º Consideram-se contrapartidas verificáveis, entre outras, as seguintes,
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isoladas ou cumulativas, conforme o edital e o instrumento:
I — reserva de vagas gratuitas em número mínimo, com comprovação de
participação;
Il — realização de oficinas/aulões abertos, com carga horária mínima e registros
de frequência;
III — ações educativas integradas (palestras/rodas de conversa) com evidências
e relatório;
IV - entrega de produtos/insumos vinculados ao objetivo do Programa, com
quantificação e termo de recebimento quando aplicável;
V — disponibilização de estrutura (espaço, equipamentos, equipe), com
comprovação documental;
VI - relatório de resultados com indicadores mínimos (turmas, horas/aula,
público atendido, registros e evidências).
$ 2º A utilização do nome, símbolos e marca institucional do Município
dependerá de aprovação prévia das peças pelo Município, sendo vedada divulgação com
caráter de promoção pessoal de agentes públicos, bem como conteúdo incompatível com o
caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Art. 14. No patrocínio público em apoio financeiro, a participação do
Município não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) do orçamento total do
evento/projeto, devendo o proponente comprovar, no plano de trabalho, a fonte de custeio do
saldo remanescente.
$ 1º O patrocínio público será formalizado por Termo de
Patrocínio/Instrumento Congênere, com designação de fiscal, regras de acompanhamento,
critérios de aceite, hipóteses de rescisão e penalidades.
$ 2º O proponente beneficiário do patrocínio público apresentará prestação de
contas, na forma e prazo definidos no edital e no instrumento, contendo, no mínimo:
| - relatório de execução do objeto e das contrapartidas;
Il — comprovação documental das entregas (listas, registros, relatórios,
materiais e demais evidências);
II — quando houver apoio financeiro, demonstrativo de execução financeira
com documentos fiscais idôneos e conciliação dos valores, além de devolução de saldo,
quando cabível.
$ 3º O descumprimento das obrigações pactuadas ensejará as medidas
administrativas cabíveis, incluindo rescisão, glosa, restituição de valores e impedimento de
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novas concessões, sem prejuízo de responsabilizações.
CAPÍTULO VIII º
MONITORAMENTO, TRANSPARÊNCIA E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Poder Executivo publicará informações essenciais do Programa,
incluindo calendário de turmas, locais, forma de inscrição e relatório sintético de execução
(vagas ofertadas, participantes atendidas e ações realizadas), resguardados dados pessoais e
situações de sigilo.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, disciplinando,
especialmente, os editais de credenciamento, as chamadas públicas de
apoiadores/patrocinadores e de patrocínio público, a inscrição de participantes, os protocolos
de segurança e integridade, e os mecanismos de monitoramento.
Parágrafo único. Sem prejuízo do regulamento, os editais previstos nesta Lei
estabelecerão, conforme a natureza do instrumento, os documentos de
habilitação/regularidade, prazos, formulários, procedimentos de inscrição e seleção, critérios
de avaliação, formas de comprovação, padrões de divulgação e demais condições
operacionais necessárias à execução e ao controle, respeitados os limites desta Lei, incluindo
regras específicas de proteção de dados, sigilo, priorização de vagas e fluxos de inscrição
compatíveis com a rede de proteção.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observado o planejamento
orçamentário e financeiro do Município.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal,
o projeto de lei que: “Institui o Programa Municipal de Defesa Pessoal e Valorização das
Mulheres nas Artes Marciais no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento e dá
outras providências.”
Submete-se à apreciação da Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que
institui, no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento, o Programa Municipal de
Defesa Pessoal e Valorização das Mulheres nas Artes Marciais, concebido como política
pública permanente, executável e voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência contra
a mulher. ao fortalecimento da autonomia e à promoção do bem-estar, da saúde e do
desenvolvimento pessoal das participantes.
A proposta parte do reconhecimento de uma realidade que não admite
normalização uma vez que a violência contra a mulher segue sendo um fenômeno recorrente e
de múltiplas formas, exigindo do Poder Público respostas que combinem proteção, prevenção
e ações educativas.
Portanto, não basta que sejam enunciadas diretrizes genéricas ou instituídas
políticas meramente declaratórias, pois, é necessário construir instrumentos concretos,
capazes de chegar à vida real das mulheres, ampliando segurança cotidiana, autoconfiança e
capacidade de autoproteção, sem perder de vista que a defesa pessoal integra um conjunto
mais amplo de medidas de enfrentamento e acolhimento.
O Projeto também expressa um posicionamento político-administrativo
coerente com a trajetória institucional do Município, sendo Sant'Ana do Livramento
conduzida por uma mulher e por uma Prefeita cuja formação e atuação se vinculam à
segurança pública e à proteção de pessoas, esta iniciativa afirma, com clareza, um
compromisso de governo: a proteção das mulheres não pode ser episódica, nem depender de
ações pontuais; deve ser estruturada como política pública séria, contínua e integrada à rede
municipal de proteção.
Por essa razão, o desenho normativo proposto prioriza efetividade e
governança uma vez que a proposição organiza mecanismos que permitem execução
transparente e controlável, com previsão de editais como regra para implementação:
credenciamento para habilitação de profissionais e instituições aptas a ministrar atividades do
Programa, chamamentos públicos para apoio e patrocínio privado com contrapartida restrita
ao reconhecimento institucional e, quando se tratar de patrocínio público a projetos e eventos
de terceiros, exigência de edital, plano de trabalho, contrapartidas verificáveis e prestação de
contas, com parâmetros que preservam economicidade e responsabilidade administrativa.
Busca-se, assim, assegurar impessoalidade, isonomia, controle e segurança jurídica, evitando
que a política pública se reduza a intenção sem entrega.
Há, ainda, especial atenção à proteção de dados pessoais e ao sigilo das
participantes, sobretudo quando se tratar de mulheres em situação de violência ou
vulnerabilidade.
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Inclusive, o Projeto de Lei estabelece diretrizes para que regulamento e editais
disciplinem, de forma adequada, a coleta mínima de dados, o acesso restrito às informações,
as medidas de segurança e os fluxos de inscrição compatíveis com a rede de proteção,
evitando exigências documentais que possam expor vítimas e reforçando o compromisso
institucional com acolhimento, integridade e dignidade.
O Programa proposto também tem alcance simbólico e cultural importante,
sem perder o foco na execução, pois afirma que a mulher é sujeito pleno de direitos, que sua
presença nas artes marciais deve ser valorizada e que o espaço público precisa ser vivido com
mais liberdade e menos medo. Em termos simples, o Município assume a responsabilidade de
oferecer ferramentas concretas de proteção, ao mesmo tempo em que reforça uma cultura
pública de respeito, igualdade e prevenção.
Ante o exposto, por sua relevância social, por sua consistência técnica e por
seu desenho voltado à implementação efetiva, submete-se o presente Projeto de Lei à
apreciação da Câmara Municipal, contando com a aprovação dos nobres Vereadores, em
benefício das mulheres de Sant'Ana do Livramento e do fortalecimento de uma política
pública municipal comprometida com segurança, dignidade e cuidádo.
Sant'Ana do Livramento, 02 de março de 202 «a
|
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal