materia nº 39/2026

MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 022/2026
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta à solicitação de parecer contábil PLO n.º 018/2026
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 018/2026, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de
R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) - SMCEL.
Cabe registrar que o exame realizado no presente parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação anexada, sendo excluídos quaisquer pontos de natureza
jurídica ou relativos a processos legislativos, cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 2º, fl. 02, consta que a cobertura do crédito
será a redução da seguinte dotação: recurso *1500 no valor de R$ 59.000,00. Essa informação
pode ser comprovada pelas Projeções de Despesas LOA 2026 (Anexo).
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas
da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
KI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Anexo
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EAR PATRIMÔNIO HISTORICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
+3.01.13.391,0280 QUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS P
13.01.13.391,0262.9716 REVITALIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS 189.000,00
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