CÂMARA DE VEREADORES DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Gabinete Alexandra Mendes
MOÇÃO DE APOIO
ALEXANDRA MENDES, vereadora do Partido
PODEMOS de Santana do Livramento, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta a seguinte MOÇÃO DE APOIO ao
Movimento dos Candidatos Aprovados no último Concurso da Polícia
Civil dos Estado do Rio Grande do Sul (PCRS) e ao Sindicato dos
Policiais Civis (UGEIRM), em prol da quebra de cláusula de barreira
para o teste de aptidão física (TAF) do atual certame.
A Polícia Civil gaúcha enfrenta hoje um grave
déficit de efetivo. A instituição conta com pouco mais de 5,4 mil
agentes, quando seriam necessários aproximadamente 9,5 mil para
garantir a segurança adequada à população, escancarando a
necessidade de pelo menos mais 4 mil policiais. Apenas entre 2019 e
2025, o Estado perdeu mais de 1.330 servidores devido a
aposentadorias e exonerações. O reflexo direto dessa defasagem é
alarmante: mais de 80 municípios gaúchos operam com apenas um
servidor da Polícia Civil, obrigando o fechamento temporário das
delegacias durante diligências. Além disso, em meio ao aumento
inaceitável dos feminicídios, apenas 22 dos 497 municípios possuem
delegacias especializadas no atendimento às mulheres. Diante desse
cenário de extrema necessidade, o atual edital do concurso mostra-se
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“NTaNa Do LIVRAMENTO
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excessivamente restritivo ao limitar a convocação para a segunda fase
(TAF) a apenas 777 vagas de ampla concorrência para o cargo de
Escrivão e 777 para Inspetor. Dados preliminares revelam que o índice
de aprovação nas provas objetivas foi de apenas 20% dos inscritos,
número que ainda cairá após a correção das redações.
Historicamente, o afunilamento gerado por reprovações no TAF,
avaliação psicológica, exame de saúde, sindicância da vida pregressa,
somado às desistências de candidatos que assumem outros
concursos mais atrativos, supera a marca de 45%. Manter o limite
atual resultaria na nomeação de cerca de 400 novos agentes por
cargo, um quantitativo ínfimo que não repõe sequer as perdas
recentes, quiçá o déficit histórico do Estado. Agravando essa situação,
é imperativo rememorar o longo hiato temporal entre os certames da
Polícia Civil gaúcha, cujo último edital ocorreu ainda no final de 2017.
O concurso atual já registrou uma preocupante queda no número de
inscritos, um reflexo direto da defasagem salarial e da consequente
perda de atratividade da carreira frente a outras oportunidades na
iniciativa privada e em outros estados. Diante do histórico estadual,
em que a realização de um novo concurso público da segurança pode
demorar até oito anos, desperdiçar o contingente de candidatos já
aprovados e aptos nas provas intelectuais configura um grave erro
estratégico. A proposta defendida pela comissão de aprovados e pela
UGEIRM — que sugere a eliminação da cláusula de barreira,
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permitindo que todos os aprovados nas provas objetivas e de redação
(provavelmente, cerca de 1.500 a 2.800 candidatos) continuem no
certame — é uma medida de imperiosa gestão pública. Trata-se de
um ato administrativo discricionário, perfeitamente viável do ponto
de vista jurídico, que não fere a isonomia e atende diretamente à
supremacia do interesse público. Permitir a formação de um cadastro
de reserva robusto garante a eficiência, a continuidade do serviço
policial e, sobretudo, a economicidade, evitando gastos iminentes
com a abertura de novos concursos em curto prazo e otimizando o
aproveitamento de candidatos já testados e aprovados, tendência que
vem tomando protagonismo em diversos estados do nosso país. A
administração pública manterá a prerrogativa de nomear de acordo
com sua capacidade orçamentária, mas terá à disposição o material
humano necessário para tal. Cumpre destacar, ainda, o rigoroso
afunilamento que ocorrerá naturalmente nas etapas subsequentes. Os
candidatos ainda enfrentarão o Teste de Aptidão Física (TAF), a
avaliação psicológica, a sindicância da vida pregressa, exames de
saúde minuciosos e, por fim, o Curso de Formação Profissional
(Acadepol). Mesmo com a quebra da cláusula de barreira, a
quantidade final de formados aptos à nomeação sofrerá uma drástica
redução. Contudo, essa ampliação inicial por ato discricionário é um
passo vital. Sem essa medida, corremos o iminente risco de colapsar
ainda mais a segurança pública estadual, uma vez que a Polícia Civil já
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atua no limite de suas forças, carente de recursos financeiros e de
material humano, muitas vezes sobrevivendo de portas abertas
apenas graças a termos de cooperação e doações estruturais dos
próprios municípios.
Por todo o exposto, sendo a segurança pública
um pilar inegociável para a sociedade, esta Casa Legislativa manifesta
seu apoio ao pleito. Requer-se que a presente Moção de Apoio seja
oficialmente encaminhada ao Governador do Estado do Rio Grande do
Sul.
Santana do Livramanto, 03 de março de 2026.
Vereadora Alexan