ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 099/2026 Sant'Ana do Livramento, 03 de março de 2026.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade,
encaminhar, en anexo, Memorando nº 120/2026/SMAIS/GABINETE, que solicita
informações complementares ao Projeto de Lei nº 12/2026.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveita
s a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
A MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
Ver. ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
PREFEITURA MUNICIEA,
PROTOCOLO « FEITURA E) a (5
ENTRADA EM ma 103126.
escoar ranss:
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃ
Sant” Ana do Livramento - CRER março de'2026:
Memorando nº 120/2026/SMAIS/GABINETE
De: Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social - SMAIS
Para: Secretaria de Administração
Senhora Secretária,
Ao cumprimentá-la, cordialmente, vimos por meio deste, solicitar que seja
encaimhado à Casa Legislativa informações complementares ao Projeto de Lei Ordinário
12/2026.
A presente justificativa tem por finalidade a manifestação acerca da conclusão
constante no parecer emitido pelo IGAM acerca do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026, no que
se refere ao art. 3º, que prevê a contratação de Assistente Social por meio de processo seletivo
simplificado para atuação no Programa Bolsa Família.
O parecer reconhece expressamente a adequação material da proposição e sua
relevância para o fortalecimento da execução municipal do programa, mas sustenta que o art. 3º
conteria inadequação por prever contratação temporária para atividade considerada permanente,
em suposta afronta ao art, 37, II, da Constituição Federal e à orientação consolidada do Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Com a devida vênia, tal conclusão não merece
prevalecer.
A premissa central do parecer reside na afirmação de que a atuação do Assistente
Social no âmbito do Programa Bolsa Família constitui atividade permanente da Administração,
exigindo, portanto. provimento por concurso público. Essa assertiva, contudo, demanda
distinção jurídica relevante. A política pública de assistência social é, de fato, permanente nos
termos do art. 203 da Constituição Federal. Todavia, a execução específica do Programa Bolsa
Família decorre de política pública federal instituída por legislação da União, executada em
regime de cooperação federativa, com repasses condicionados, metas pactuadas e sujeição a
alterações normativas promovidas pelo ente federal, O Município atua como executor
descentralizado de programa federal; cuja manutenção depende da continuidade do
financiamento e das diretrizes estabelecidas pela União.
Rua Sete de Setembro, 515 — Centro - Telefone: (55)3968-1030 - www. sdolivramento. com.br
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Não se trata, portanto, de criação de cargo estrutural autônomo e permanente da
organização administrativa municipal, mas de função vinculada a programa federal específico,
cuja continuidade não está sob domínio exclusivo do ente local. A permanência da política
social não se confunde com a permanência estrutural do vínculo funcional destinado à execução
de programa federal determinado. Essa distinção é essencial para a adequada aplicação do
regime constitucional.
O parecer fundamenta-se exclusivamente na regra do concurso público prevista
no att. 37, II, da Constituição Federal, sem considerar a exceção igualmente constitucional
contida no art. 37, IX, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público. O Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 658.026/MG (Tema 612 da Repercussão Geral), fixou entendimento de que a
contratação temporária é constitucional quando prevista em lei, destinada a atender necessidade
temporária, fundada em excepcional interesse público, com prazo determinado e devidamente
justificada. A Corte Suprema tem reiteradamente assentado que a excepcionalidade não se
limita a hipóteses emergenciais ou calamitosas, podendo decorrer da natureza programática da
política pública e de sua vinculação a circunstâncias administrativas especificas.
No caso em análise, a vinculação da contratação ao Programa Bolsa Família,
com financiamento condicionado e execução descentralizada, configura situação juridicamente
distinta da criação de cargo efetivo permanente desvinculado de programa específico. A simples
qualificação genérica da atividade como “permanente” não é suficiente para afastar, de forma
automática, a incidência do art. 37, IX, da Constituição.
No caso concreto, o interesse público excepcional revela-se de forma objetiva e
qualificada. O Assistente Social constitui profissional essencial à execução do Programa Bolsa
Família, especialmente no que se refere à atualização e acompanhamento do Cadastro Único, à
verificação das condicionalidades relativas à educação e saúde, à articulação com a rede
socioassistencial e ao acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade extrema. À
ausência desse profissional comprometeria diretamente a efetividade do programa, podendo
acarretar bloqueio de benefícios, perda de repasses federais ao Município e prejuízo imediato às
famílias beneficiárias. A contratação por processo seletivo simplificado, nesse contexto, não
atende a mera conveniência administrativa, mas à necessidade concreta de assegurar a
continuidade e a eficiência da execução do programa federal no âmbito municipal, atendendo
aos critérios de excepcional interesse público estabelecidos pelo STF.
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A atuação do Assistente Social está vinculada ao Programa Bolsa Família,
política pública federal executada em regime de cooperação federativa, com financiamento
condicionado e metas pactuadas, Justamente aqui reside a diferença entre um Programa (que
possui ações planejadas, articuladas e metas, com tempo de execução) e um Serviço (tem
caráter protetivo, preventivo e emancipatório focando no acompanhamento familiar, sem data
de término definida, operando de forma contínua).
O Município atua como executor descentralizado, não possuindo autonomia plena
sobre a continuidade estrutural do programa. A caracterização de atividade como “permanente”
para fins do art. 37, II, exige demonstração de que o cargo integra a estrutura ordinária e estável
da Administração. desvinculado de condicionamentos externos. Não é essa a hipótese do caso
concreto, em que a vaga se vincula diretamente à execução de programa federal específico,
dependente de repasses e diretrizes da União.
Quanto à orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, é
correto afirmar que a Corte de Contas entende que atividades permanentes devem ser providas
por concurso público. Entretanto, o próprio Tribunal admite a constitucionalidade de
contratações temporárias quando há previsão legal específica, delimitação temporal, motivação
idônea e demonstração de interesse público excepcional, não configurando substituição
indevida de cargo efetivo. O Projeto de Lei não extingue cargo existente, não substitui servidor
concursado e não promove burla ao regime constitucional, Cria-se vaga vinculada a programa
federal específico, com possibilidade de delimitação temporal e condicionamento à
disponibilidade orçamentária e à manutenção de repasses.
A recomendação de supressão integral do art. 3º revela-se, nesse contexto,
medida excessiva. A Constituição Federal não impõe modelo único e inflexível de provimento
para toda e qualquer função ligada à assistência social. A análise deve ser concreta, não
abstrata. Eventual necessidade de aprimoramento redacional, para explicitar a natureza
temporária da contratação e sua vinculação exclusiva ao Programa Bolsa Família, constitui
medida de prudência administrativa, mas não decorre de vício material insanável.
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal, a observância dos arts. 16 e
17 da Lei Complementar nº 101/2000 é exigência aplicável a qualquer forma de provimento,
seja efetivo, seja temporário. A responsabilidade fiscal não está condicionada ao regime jurídico
adotado, mas à existência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demonstração de
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adequação às metas fiscais. Logo, não se trata de fundamento apto a invalidar a modalidade de
contratação prevista no dispositivo.
Diante do exposto, conclui-se que o art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº
12/2026 encontra fundamento direto no art. 37, IX, da Constituição Federal e está em plena
consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente o
RE 658.026/MG (Tema 612), que reconhece a constitucionalidade da contratação temporária
quando presentes previsão legal, delimitação objetiva, necessidade temporária e excepcional
interesse público devidamente demonstrado.
No caso concreto, restou evidenciado que a contratação do Assistente Social
possui vinculação específica ao Programa Bolsa Família, política pública federal executada em
regime de cooperação federativa, com financiamento condicionado e metas pactuadas.
Demonstrou-se, ainda, o interesse público excepcional consubstanciado na indispensabilidade
técnica do profissional para a efetividade do programa, manutenção das condicionalidades,
regularidade do Cadastro Único, preservação dos repasses federais e garantia de atendimento às
famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.
A ausência desse profissional comprometeria a execução da política pública e
poderia acarretar prejuízo direto à população vulnerável, circunstância que atrai a incidência do
princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais sociais e do dever estatal de
proteção previsto no art. 203 da Constituição Federal. Ademais, à luz do princípio da vedação
ao retrocesso social, a Administração Pública não pode adotar interpretação restritiva que
resulte em enfraquecimento da concretização de direitos sociais já implementados.
Não se identifica burla ao concurso público, tampouco criação disfarçada de
cargo estrutural permanente. Trata-se de medida proporcional, adequada e constitucionalmente
autorizada, destinada a assegurar a continuidade e a eficiência da política pública federal no
âmbito municipal.
Assim, afirma-se a plena constitucionalidade do art. 3º do Projeto de Lei
Ordinária nº 12/2026, pelas razões e fundamentos acima expendidos.
rici ta Teixeira
ic ui e Assistência
A Ab Hebo Social
LAURA F.J Ef M MORAES
se matem
Secretária Municipal de Assistência e Inclusão Social
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