materia nº 341/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
- Reis
Exmo. Sr.
Antonio Zenoir Davila
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento — RS
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (REITERAÇÃO)
Sant'Ana do Livramento, 03 de março de 2026.
O Vereador Dagberto Reis, no uso de suas atribuições regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REITERAR o Pedido de Providências
protocolado em 13 de janeiro de 2026, o qual solicitou que a Prefeitura Municipal de Sant'Ana do
Livramento, por meio da secretaria competente, encaminhasse, com a maior brevidade possível,
Projeto de Lei à Câmara Municipal autorizando os pagamentos retroativos referentes a anuênio,
licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes de progressão e vantagens funcionais ao
quadro de pessoal do Município, conforme previsto na Lei Complementar nº 226, de 12 de
janeiro de 2026.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido de reiteração fundamenta-se no fato de que, até o presente
momento, não houve qualquer encaminhamento ou medida concreta por parte do Poder
Executivo Municipal para viabilizar o cumprimento do que foi solicitado anteriormente.
A Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, restabeleceu e disciplinou
direitos históricos dos servidores públicos municipais, dentre eles o anuênio, a licença-prêmio e
outros mecanismos equivalentes de valorização do tempo de serviço, os quais haviam sido
suspensos em razão das restrições impostas aos entes federativos que decretaram estado de
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Entretanto, para que tais direitos sejam efetivamente implementados, faz-se
imprescindível o encaminhamento de Projeto de Lei autorizativo, de iniciativa do Poder
Executivo, a fim de viabilizar o pagamento dos valores retroativos devidos, garantindo segurança
jurídica, respeito à legalidade orçamentária e observância aos princípios que regem a
administração pública.
* Rua Senador Salgado Filho, 528 - CEP 97573.049 Fone: 55 3247 8600 Gabinete: 55 32418613
A ausência de providências até o momento mantém os servidores municipais
privados do gozo pleno de direitos já reconhecidos em lei, situação que afronta os princípios da
legalidade, moralidade, eficiência e valorização do serviço público, além de gerar insegurança
jurídica e legítima insatisfação no funcionalismo.
Importa destacar que o pagamento dos valores retroativos não configura
concessão de novo benefício, mas sim a regularização de direitos adquiridos, essenciais para a
valorização dos servidores e para a manutenção de um serviço público qualificado e
comprometido com a população.
Diante disso, reitera-se a presente solicitação, para que o Executivo Municipal
adote, com a urgência que o caso requer, as medidas legislativas necessárias à efetivação dos
direitos previstos na Lei Complementar nº 226/2026.
Nestes Termos
Pede Deferimento
, o ALA
agbérto Reis
or
Ver (PT)