Rafã
VEREADOR
Ao Exmo. Sr. 01/2025
Antônio Zenoir
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro
no Artigo 115, do Regimento Interno da Câmara Municipal, qual seja, Resolução 1.252/16,
vem, por intermédio desta apresentar o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº...
Institui a política municipal “Adote uma
Parada de Ônibus” e dá outras
providências.
Ana Luiza Moura Tarouco, Prefeita Municipal de Sant'Ana do Livramento
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono, com fundamento no art.
102, inciso IV da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Sant'Ana do Livramento a política municipal
"Adote uma Parada de Ônibus".
Art. 2º A política municipal “Adote uma Parada de Ônibus” tem por objetivo
incentivar e promover a construção e adoção, bem como a recuperação, manutenção e
proteção dos abrigos de ônibus, com recursos provenientes de pessoas físicas ou jurídicas
de direito público ou privado estabelecidas em Sant'Ana do Livramento, por meio de
Acordo de Cooperação.
Rafa
VEREADOR
Art. 3º As pessoas jurídicas interessadas em firmar o Acordo de Cooperação de
que trata esta Lei deverão manifestar seu interesse por meio de chamamento protocolado
em formulário próprio junto ao Poder Executivo.
S$ 1º Os projetos das paradas de ônibus deverão observar as normas de
acessibilidade ABNT NBR 9050, ou as que lhe sucederem, bem como as instruções
técnicas definidas pelo Poder Executivo.
S 2º As despesas com a realização das obras de construção, recuperação,
adaptação e conservação das paradas de ônibus ficarão a cargo dos adotantes.
Art. 4º Os adotantes terão direito a veicular publicidade nas paradas de ônibus
adotadas, devendo obedecer a regulamentação do Poder Executivo, sendo vedada a
veiculação de imagens com conteúdo sexual, com apologia ao uso de cigarros ou bebidas
e com apologia ao crime.
Art. 5º O Acordo de Cooperação terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, desde que haja interesse de ambas as partes.
Art. 6º O Termo de Cooperação poderá ser rescindido:
| - por interesse das partes;
Il - no interesse da Administração Pública; ou
Ill - por descumprimento pelo interessado das condições fixadas nesta Lei ou no
termo de cooperação.
Parágrafo único. Caso a rescisão se dê por culpa da jurídica ou por interesse das
partes, não será devido à jurídica nenhuma indenização pelos valores investidos nas obras
de adaptação e conservação das paradas de ônibus.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ana do Livramento, 03 de março de 2026.
Rajaei de Castro
Vereador PSB
AL Poder Legislativo Municipal
ppael EN
Vereador
Rofã ,
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município de Sant'Ana do
Livramento, o Programa “Adote uma Parada de Ônibus”, instrumento de cooperação entre
o Poder Público e a iniciativa privada, com vistas a melhor a infraestrutura urbana
destinada ao transporte coletivo.
As paradas de ônibus constituem equipamentos públicos essenciais para a
mobilidade urbana, sendo diariamente utilizadas por trabalhadores, estudantes, idosos e
demais cidadãos que dependem do transporte coletivo para o exercício de suas
atividades. Entretanto, é notório que muitos desses abrigos necessitam de manutenção,
modernização, adequação às normas de acessibilidade e, em alguns casos, de construção
ou reconstrução.
Diante das limitações orçamentárias enfrentadas pelos municípios, torna-se
necessário buscar alternativas inovadoras e sustentáveis para garantir a conservação e
qualificação desses espaços. O Programa “Adote uma Parada de Ônibus” propõe
justamente essa solução: fomentar a participação de pessoas físicas e jurídicas, por meio
de Termos de Cooperação, permitindo que contribuam com recursos próprios para a
construção, recuperação e manutenção dos abrigos, em contrapartida à possibilidade de
veiculação de publicidade institucional ou comercial, nos termos da regulamentação
municipal.
A iniciativa promove benefícios múltiplos. Ao Município, assegura a melhoria da
infraestrutura urbana sem aumento direto de despesas públicas. À população, garante
maior conforto, segurança e dignidade na utilização do transporte coletivo, inclusive com a
obrigatoriedade de observância das normas de acessibilidade (ABNT NBR 9050),
assegurando inclusão às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Aos adotantes,
oportuniza visibilidade institucional e fortalecimento da responsabilidade social
empresarial.
Além disso, o Programa reforça o princípio da eficiência administrativa e da
colaboração entre os setores público e privado, estimulando o sentimento de
Rofã
VEREADOR
pertencimento e cuidado com os bens públicos. A regulamentação por meio de termo de
cooperação garante transparência, critérios objetivos e segurança jurídica às partes
envolvidas, preservando sempre o interesse público.
A presente proposição encontra alinhamento direto com o Objetivo de
Desenvolvimento Sustentável nº 9 da Organização das Nações Unidas (ODS 9 — Indústria,
Inovação e Infraestrutura), que visa construir infraestruturas resilientes, promover a
industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. Ao incentivar a
modernização, requalificação e ampliação da infraestrutura de transporte coletivo urbano
por meio de parcerias estratégicas, o Município contribui para a construção de estruturas
mais seguras, acessíveis, sustentáveis e eficientes, ampliando o acesso equitativo da
população a serviços essenciais.
O Programa também estimula a participação da iniciativa privada no
desenvolvimento urbano, fomentando a atividade econômica local, incentivando
investimentos em soluções construtivas mais modernas e sustentáveis, e promovendo
inovação na gestão pública. Dessa forma, a proposta dialoga com as metas da ODS 9 ao
fortalecer a infraestrutura urbana como base para o desenvolvimento econômico, a
inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população.
Trata-se, portanto, de medida moderna, de baixo custo para o erário e de elevado
impacto social, que contribui diretamente para a qualificação do espaço urbano, para a
valorização do transporte coletivo em nosso Município e para o cumprimento dos
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da Agenda 2030.
Rafã
VEREADOR
N
DNS=Z2 17 OBJETIVOS PARA TRANSFORMAR NOSSO MUNDO
As
(8) OBJETIVESS sustentávEL
9 INDOSTRIA, INOVAÇÃO . .
Wispil! 9- Construir infra estruturas resilientes, promover a industrialização
inclusiva e sustentável e fomentar a inovação: O Objetivo de
Desenvolvimento Sustentável 9 propõe o fortalecimento da
infraestrutura, da industrialização e da inovação como bases para o
desenvolvimento econômico e o bem-estar social. Ele defende a construção de
infraestrutura de qualidade, confiável, sustentável e resiliente, com acesso equitativo e
a preços acessíveis para todos. Também busca promover a industrialização inclusiva e
sustentável, ampliando a participação da indústria no emprego e no PIB, especialmente
nos países menos desenvolvidos. O objetivo destaca ainda a importância de ampliar o
acesso de pequenas indústrias e empresas a serviços financeiros e crédito acessível,
integrando-as às cadeias de valor e aos mercados. Até 2030, prevê a modernização das
infraestruturas e a reabilitação das indústrias com maior eficiência no uso de recursos e
adoção de tecnologias limpas. Além disso, reforça a necessidade de fortalecer a
pesquisa científica, ampliar investimentos em desenvolvimento tecnológico e inovação,
aumentar o número de pesquisadores e estimular políticas públicas que favoreçam a
diversificação industrial e a agregação de valor às commodities, com apoio internacional
aos países em desenvolvimento.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa
Legislativa, contando com o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.
t'Ana do Livramento, 02 de março de 2026.
Rajaei de Castro
Vereador PSB
egislativo Municipal