materia nº 33/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL Nº ir ana DE sesgoraso DE, ,.eseenenreers DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 385.723,00 - SMS”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e vinte e três reais), com inclusão
no PPA- Plano Plurianual 2026/2029, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na
LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026, no Programa “0245 —
INVESTIMENTO EM SAÚDE”, na ação “3971 — PORT. 9339/25 — EMENDA Nº
20980007”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação na Secretaria Municipal
de Saúde, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
08.02.10.302.0245.3971 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 385.723,00 2601%
TOTAL........c....ccs 385.723,00
(*) Recurso 2601 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 601, no valor de R$
385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e vinte e três reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 385.723,00 - SMS”.
O recurso da proposta acima foi autorizado pela Portaria GM/MS nº
9339/2025, referente ao recebimento de recursos financeiros por Emendas para
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde. Os recursos financeiros
desta Portaria são de natureza de despesa de investimento e onerarão o Bloco de
Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Desta forma, justificamos a inclusão do valor no exercício corrente, através
de crédito especial, de acordo com a Portaria nº 710, que estabelece a classificação das
fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municipal.
Pelo exposto e, principalmente pela releváfícia do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores. /
Sant'Ana do Livramento, 02 de março de 2026.
/
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
+ Prefeita Municipal
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