ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
“Autoriza a criação de CNPJ para a Secretaria
Municipal de Educação - FUNDEB, e dá
outras providências.”
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica para a Secretaria Municipal de Educação, com o nome:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO LIVRAMENTO-RS -
FUNDEB, em atendimento à Portaria FNDE 807/2022, alterada pela Portaria FNDE nº
653/2024; Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022, tendo por
objeto o desenvolvimento de ações na área de Educação.
Parágrafo Único. A responsabilidade pela administração do CNPJ será do
titular da Secretaria de Educação ou por quem o Prefeito Municipal designar para este
fim.
Art. 2º Fica ainda, pela presente lei, o Secretário Municipal de Educação
investido de todos os poderes e obrigações junto à Receita Federal do Brasil, referidas na
Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a criação de CNPJ para a Secretaria
Municipal de Educação - FUNDEB, e dá outras providências.”
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar um CNPJ
para a Secretaria Municipal de Educação, com o nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE SANTANA DO LIVRAMENTO-RS - FUNDEB, em atendimento à
Portaria FNDE nº 807/2022, alterada pela Portaria FNDE nº 653/2024; e à Portaria
Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022.
A criação de um CNPJ para a Secretaria de Educação visa a abertura de
uma conta para movimentação dos recursos financeiros, creditados na conta bancária
única e específica do FUNDEB. A movimentação deve se dar em conta bancária mantida
única é especificamente para essa finalidade, não podendo nesta conta ser creditados e/ou
movimentados recursos de outras fontes ou programas, sejam estes próprios ou oriundos
de transferências legais ou voluntárias.
Acerca das alterações promovidas pela Portaria FNDE nº 653/2024, requer
atenção especial ao disposto no $8º incluído no art. 2º da Portaria FNDE nº 807/2022. O
$8º veda a movimentação de recursos do Fundeb em conta-corrente de titularidade de
“órgão equivalente” quando houver secretaria responsável pela educação no respectivo
ente.
Dessa forma, em regra, a conta de movimentação de recursos Fundeb deve
ser de titularidade da secretaria responsável pela gestão da política educacional na
respectiva esfera governamental, caso exista.
Ademais, cumpre destacar o Art. 2º da Portaria FNDE nº 807/2022, que
estabelece as diretrizes para a inscrição da Secretaria Municipal de Educação no CNPJ.
Segundo a norma, o registro deve ser efetuado na condição de estabelecimento matriz,
adotando a natureza jurídica de “Órgão Público do Poder Executivo Municipal”. Quanto à
atividade econômica, esta deve ser voltada à “Regulação das atividades de saúde,
educação, serviços culturais e outros serviços sociais”, assegurando a conformidade
necessária para a gestão dos recursos do Fundeb.
A responsabilidade pela administração do CNPJ será do titular da Secretaria
de Educação, ficando ainda o Secretário Municipal de Educação investido de todos os
poderes e obrigações junto à Receita Federal do Brasil
Pelo exposto e, principalmente pela r fevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para ápretiação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 02 de márço de 2026.
“ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal