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PODER LEGISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MARCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
Exmo. Sr.
Antônio Zenoir Malgarejo Davila
Presidente da Câmara de Vereadores
Sant'Ana do Livramento —- RS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 12026
Os Vereadores signatários no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fulcro no Art. 119 da Resolução 1.252/2016, vem, por intermédio desta,
solicitar, que seja requerido ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Segurança Pública — Departamento de Transito a seguinte
informação e resposta de questionamento.
ASSUNTO: Pedido de informações sobre a não transferência das
outorgas de serviço de táxi — Art. 16 da Lei Federal nº 15.271/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA E
TRÂNSITO,
Os Vereadores que este subscrevem, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no Art. 31 da Constituição Federal, no Art. 29,
inciso XI, da Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica Municipal e
no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm, respeitosamente, à
presença de Vossa Senhoria, formular o presente PEDIDO DE INFORMAÇÃO,
nos termos a seguir expostos.
Chegou ao conhecimento destes Vereadores que o Município não vem
efetivando a transferência das outorgas para exploração do serviço de
táxi, mesmo diante da existência de previsão legal expressa autorizadora,
prevista no Art. 16 da Lei Federal nº 15.271/2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MARCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
Tal situação vem gerando sérios prejuízos aos permissionários do serviço
público de táxi, especialmente no que diz respeito:
e à renovação da frota;
« à qualidade dos veículos em circulação;
e à segurança dos usuários,
e e à modernização do serviço público prestado à população.
DOS QUESTIONAMENTOS
Diante do exposto, requer-se, nos termos da Lei de Acesso à Informação, que
sejam prestadas, de forma clara, objetiva e fundamentada, as seguintes
informações:
1.
Quem é o responsável legal pela pasta do serviço de táxi no Município,
indicando o cargo, nome completo e fundamento legal da atribuição?
Por qual razão a responsabilidade pela análise, deferimento ou
indeferimento dos pedidos relacionados ao serviço de táxi encontra-se
centralizada exclusivamente sob essa pasta/autoridade?
Existe comissão, conselho, junta administrativa ou órgão colegiado
responsável pela análise desses pedidos? Em caso negativo, por que
inexiste tal órgão, considerando os princípios da impessoalidade,
transparência e controle administrativo?
Quais são os fundamentos legais específicos utilizados para o
indeferimento dos pedidos de renovação e substituição de frota? Favor
indicar expressamente os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis.
A Administração Municipal vem cumprindo, de forma plena, as disposições
da Lei Federal nº 12.468/2011 e da Lei nº 12.587/2012, especialmente no
que se refere à promoção da modernização, qualidade, segurança e
eficiência do serviço de táxi?
Quais providências concretas estão sendo adotadas para permitir e
estimular a renovação da frota, garantindo a melhoria contínua do serviço
prestado à população?
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MARCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
DO PRAZO DE RESPOSTA NO CARÁTER DE URGÊNCIA
Considerando a relevância da matéria, os prejuízos relatados, a
necessidade de fiscalização do Poder Legislativo e o interesse público
envolvido, requer-se que as informações sejam prestadas em caráter de
urgência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, conforme Art. 102, XIV.
Sant'Ana do Livr nto, 03 de março de 2026
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VEREADOR
Pártido Liberal - PL
Legislativo Municipal