materia nº 145/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
i
Exmo. Sr.
Antonio Zenoir Davila
Pres. da Câmara de Vereadores
- Reis
Santana do Livramento — RS
Sant'Ana do Livramento, 05 de março de 2026
Conforme projeto de lei nº 157/2025, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Santana do Livramento para O exercício financeiro de 2026, e em
virtude de determinação judicial, apresento a seguinte EMENDA IMPOSITIVA:
Emendas ao projeto
n.º 157/2025
Emenda Orçamento
Nº
—
Emenda Impositiva
[00 Sim () Não
Autoria:
Ver. Dagberto Reis
Beneficiário:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ APAE
96041439/0001-31
Valor Destinado R$
R$ 75.916,18
| Crédito Orçamentário
EMENDAS IMPOSITIVAS
Orgão
08 FUNDO MUNC. DE SAÚDE CNPJ
12.094.007/0001-07
Unidade 08.01 SEC. DE SAUDE E UNIDADES
Orçamentária SUBORDINADAS ;
Função 08.01.10 SAUDE
Subfunção 08.01.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 08.01.10.301.0008 PROG. GESTÃO MAN. SEC.
SAÚDE
Projeto/Atividade 08.01.10.301.0008.4703 EMENDAS IMPOSITIVAS
LEGISL.MUNICIPAL
Natureza da Despesa
3339039000000 OUTROS SERVIÇOS TERC.
PESSOA JURÍDICA
Redução
99.999.9999.381 6-9.9.9.9.90.00.00.00-EMENDAS
IMPOSITIVAS -RESERVA DE CONTINGÊNCIA E
RESERVA RPPS.
VALOR: R$ 75.916,18
Recurso: 1500
Rua Senador Salgado Filho, 528 -
CEP 97573:049 Fone: 55 3247 8600 Gabinete: 55 32418613
JUSTIFICATIVA
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de
Sant'Ana do Livramento é uma instituição de referência no atendimento a
pessoas com deficiência intelectual, múltipla e transtornos do
neurodesenvolvimento, desempenhando papel fundamental no apoio às famílias
e na promoção da inclusão social. Atualmente, a demanda por atendimentos
especializados, especialmente para crianças autistas, tem crescido de forma
significativa, tornando imprescindíveis investimentos que ampliem a capacidade
e a qualidade dos serviços prestados.
Diante do ofício nº 199/2025, no qual a APAE solicita aporte
financeiro para melhorias em sua infraestrutura, o vereador Dagberto Reis,
alinhado à sua bandeira de luta em defesa das pessoas autistas e
neurodivergentes, destina a presente emenda impositiva no valor de R$
75.916,18.
Os recursos serão utilizados para reforma e melhoria das salas
de atendimento, contemplando:
e adequação física dos espaços;
pintura e melhorias no mobiliário;
atualização da rede elétrica e hidráulica;
climatização das salas;
formação e capacitação contínua dos profissionais;
e incentivo à produção SUS, garantindo
e sustentabilidade e ampliação dos atendimentos.
No município, a carência de especialistas
como neuropediatras e de equipes multidisciplinares qualificadas — psicólogos,
terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e demais profissionais — tem gerado
grandes dificuldades para famílias que buscam acompanhamento adequado
para crianças autistas e neurodivergentes. A APAE tem sido uma das poucas
instituições capazes de suprir parte dessa demanda, porém necessita de
estrutura adequada para ampliar e aprimorar seu atendimento.
Com esta emenda, busca-se fortalecer o trabalho já realizado e
garantir que mais crianças autistas possam ter acesso a avaliações, terapias e
acompanhamento multiprofissional, contribuindo para seu desenvolvimento,
inclusão e qualidade de vida.
Assim, o vereador reafirma seu compromisso com as pautas da
saúde, inclusão e defesa das pessoas com autismo, assegurando que a APAE
siga desempenhando seu papel essencial no cuidado e atendimento da
população de Sant'Ana do Livramento.
Cb fu
Dagbérto Reis
Ver
dor (PT)