MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 024/2026
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º021/2026
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 021/2026, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de
R$138.055,25 (cento e trinta e oito mil cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) -
SMAIS.
Cabe registrar que o exame realizado no presente parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação anexada, sendo excluídos quaisquer pontos de natureza
jurídica ou relativos a processos legislativos, cuja avaliação não compete a este setor.
Da análise da documentação, verifica-se no art. 2º, fl. 02, que a cobertura do
crédito será concedida mediante o superávit do exercício anterior, proveniente da fonte de
recurso nº 665, no montante de R$ 120.055,25 (cento e vinte mil cinquenta e cinco reais e
vinte e cinco centavos). Tal informação é comprovada por meio do Balanço Patrimonial, à fl.
04. Consta, ainda, a redução da dotação orçamentária relativa ao recurso nº 1500, no valor de
R$ 18.000,00, cujo saldo pode ser verificado no Demonstrativo da Despesa, conforme
imagem abaixo:
2
1201
42.01.04, PROG. GESTÃO MAN. SEC. DE ASSISTÊNCIA
42.01.04,122.0012.4022 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
3335008000000 OUTROS BENE ISTENCIAIS
2339014000000 DIÁRIAS - PES:
2339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
a33so32000000
3336038000000.
a3350380COD0D OUTROS SER?
2338048000000 AUXÍLIO.
3336047000000 OBRIGAÇÕES TRISUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
3330051000000 SENTENÇAS JUDICIAIS
3335082000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
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Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas
da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior; (grifo nosso)
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (grifo nosso)
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Ressalta-se que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
exercício da função legislativa, não havendo impedimento para que o projeto siga sua
tramitação regular, desde que observadas as formalidades legais e regimentais.
Coloco-me à disposição para esclarecimentos adicionais que se façam necessários,
bem como para dirimir eventuais dúvidas que possam surgir no decorrer do processo.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 09 de março de 2026.
VA Á vao Couto Monson
Conti da/Câmara de Sant'ana do Livramento.
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