CÂMARA DE VEREADORES DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Gabinete Alexandra Mendes
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
ANTÔNIO ZENOIR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER
MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 171/2025
PROPONENTE: VEREADORA SIMPLESMENTE EVA
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NUMERAÇÃO DE
DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS PARA ATENDIMENTO EM
CONSULTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE
ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, PESSOAS COM CÂNCER,
COMORBIDADES OU CONDIÇÕES CLÍNICAS ESPECIAIS.
Sá (e)
NTANA DO LINRAMENO
CÂMARA DE VEREADORES DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Gabinete Alexandra Mendes
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, como relatora designada pela Comissão de
Educação, Cultura, Saúde, Desenvolvimento Social e Assistência
Social, passa a analisar quanto da tecnicidade da matéria sobre o
Projeto de Lei ora examinado que propõe assegurar a reserva de
senhas para consultas médicas e atendimentos essenciais nas
unidades de saúde do Município de Santana do Livramento, de
pessoas com deficiência, pacientes com câncer, portadores de
comorbidades ou de condições clínicas especiais para que não
sejam prejudicados pela grande demanda da rede pública, onde foi
enfatizado que tal medida atende os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e
do direito social à saúde (art. 6º e art. 196 da CF), tendo sido, num
primeiro momento, o texto do artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária
nº 171/2025, limitado a reserva mínima de 03 (três) senhas
preferenciais por dia, destinadas às pessoas constantes dos
incisos |, Il e III do artigo em comento, bem como a definição de
apresentação de documento que comprove as condições
elencadas nos incisos antes mencionados, sempre que possível,
art. 2º. Sobre o aprimoramento técnico do texto do referido Projeto,
houve Orientação Técnica do IGAM nº 25.547/2025, onde foram
recomendados ajustes da proposição para suprimir ou flexibilizar a
definição numérica direta de senhas, remetendo a quantificação e o
detalhamento do fluxo exclusivamente ao regulamento do
Executivo e prever que os critérios de comprovação de
“comorbidades ou condições clínicas especiais” sejam definidos
tecnicamente em regulamento, mantendo a lei no plano de
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definição dos direitos e dos beneficiários, sem invadir a esfera de
gestão administrativa da saúde, o que foi prontamente atendido
pela Emenda Substitutiva que mudou integralmente a redação do
Projeto de Lei nº 171/2025, adaptando-o conforme as
recomendações do órgão consultivo.
Desta forma, dada a seriedade da questão e a celeridade que se
faz necessária, encerra seu parecer, recomendando sua
APROVAÇÃO pelos demais pares deste Legislativo.
Santana do Livramento, 11
pexandra Mendes
ALEXANDRA MENDES QUEVEDO VEREADORA |
VEREADORA poder Legislativo Municipe
RELATORA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL.