ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O NS cr DE irao DE Luciene DE 2026.
“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI
MUNICIPAL Nº 5.784, DE 29 DE JUNHO DE
2010, PARA DISPOR SOBRE MANUTENÇÃO
DAS CONVOCAÇÕES EM REGIME
SUPLEMENTAR E DE SEUS EFEITOS
REMUNERATÓRIOS DURANTE O GOZO
DE FÉRIAS DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO.”
EE, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 6º ao art. 28 da Lei Municipal nº 5.784, de
29 de junho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. (...)
$6º - O gozo de férias regulamentares pelo profissional do magistério não
constitui hipótese de interrupção da convocação em regime suplementar, mantendo-se,
durante o respectivo período, os efeitos remuneratórios decorrentes de ato convocatório
vigente.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal,
o projeto de lei que: “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 5.784, DE 29
DE JUNHO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE MANUTENÇÃO DAS CONVOCAÇÕES
EM REGIME SUPLEMENTAR E DE SEUS EFEITOS REMUNERATÓRIOS
DURANTE O GOZO DE FÉRIAS DOS PROFISSIONAIS DO MA GISTÉRIO.”
A medida decorre de demanda administrativa reiterada e foi objeto de exame
pela Procuradoria Jurídica Municipal no Parecer nº 01/2026/PJM, que concluiu pela
compatibilidade jurídico-material da alteração proposta com o regime estatutário e com a
natureza do regime suplementar, afastando-se óbice jurídico à finalidade colimada.
Sob o prisma sistemático, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais (Lei nº 2.620/90) adota conceito amplo de remuneração, compreendendo o
vencimento acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei, e assegura o pagamento da
remuneração integral durante as férias, acrescida do terço constitucional. Tal diretriz busca
impedir que o descanso anual remunerado represente perda remuneratória, ressalvadas
hipóteses expressamente previstas em lei.
No âmbito específico do magistério, a Lei nº 5.784/2010 regula a convocação
em regime suplementar como instituto temporário e condicionado à necessidade,
estabelecendo retribuição proporcional e impondo cautelas estruturais, como a vedação de
incorporação e a não utilização como base de cálculo para outras vantagens, além de
disciplinar hipóteses objetivas de interrupção.
Ocorre que, embora o art. 29 da Lei nº 5.784/2010 preveja as hipóteses de
interrupção da convocação, não há previsão expressa de que o gozo de férias seja causa
automática de interrupção, o que tem gerado interpretações e práticas administrativas
divergentes.
O presente Projeto de Lei visa, portanto, conferir clareza e segurança jurídica à
aplicação do instituto, fixando, de modo expresso, que férias regulamentares não constituem
causa interruptiva por si só, preservando-se, em contrapartida, todas as demais hipóteses
legais de interrupção e os limites próprios do regime suplementar.
Ressalta-se, por fim, que a alteração ora proposta não altera a natureza do
instituto da convocação, não o converte em vantagem permanente, nem afasta as travas já
existentes n Lei nº 5.784/2010 quanto à temporariedade, vinculação à necessidade, vedação
de incorporação e ausência de reflexos remuneratórios, limitando-se a disciplinar seus efeitos
no período de férias quando existente ato convocatório vigente.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 12 de março de 2026.
EVANDRO GUTEBIBR MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER Nº 01/2026 — PJM
ASSUNTO: MEMORANDO Nº 2058/2025/SME — PROJETO DE LEI - CONVOCAÇÕES
Cuida-se de pedido de parecer, pela Secretaria Municipal de Administração, sobre
a legalidade de projeto de lei destinado a assegurar que “não sejam retiradas as convocações dos
professores durante as suas férias” (Memorando nº 2058/2025/SME).
É o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Submete-se à análise desta Procuradoria consulta acerca da legalidade de
proposta legislativa destinada a assegurar que, durante o gozo de férias, não sejam “retiradas” as
convocações em regime suplementar de profissionais do magistério municipal, com a
consequência prática de manutenção da parcela remuneratória correspondente no período de
férias, à semelhança do que ocorre com outras vantagens percebidas ordinariamente pelos
servidores,
A matéria deve ser enfrentada, essencialmente, sob dois eixos: (a) a natureza
juridica do regime suplementar/convocação na Lei Municipal nº 5.784/2010 (Plano de Carreira do
Magistério), e (b) o regime estatutário das férias e da remuneração nelas devida, com breve cotejo
constitucional, especialmente quanto à vedação de acumulação remunerada de cargos.
No plano local, a Lei Orgânica assegura aos servidores o gozo de férias anuais
remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que o vencimento normal, pagas
antecipadamente, na forma da lei.
O Estatuto dos Servidores (Lei Municipal nº 2.620/90), por sua vez, define que
remuneração é o “vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias,
estabelecidas em lei". E, especificamente sobre férias, dispõe que o servidor perceberá “durante
as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3”, com pagamento em prazo anterior ao início do
gozo .
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O próprio Estatuto revela uma diretriz de proteção remuneratória em hipóteses de
afastamentos legalmente previstos, ao assentar que, nessas situações, o servidor “continua com
direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse”, ressalvadas exceções legais.
No que toca ao magistério, a Lei Municipal nº 5.784/2010 prevê que o profissional
titular do cargo poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 20 horas
semanais, em hipóteses vinculadas a necessidades do ensino (substituições temporárias,
atividades técnico-pedagógicas, convênios, acompanhamento temporário ao educando), mediante
processo específico com demonstração de necessidade temporária, a qual “não pode ultrapassar
o exercício do ano letivo”.
Pelo trabalho em regime suplementar, o profissional percebe valor proporcional
às horas convocadas. E a mesma lei estabelece, como cautela, que a convocação não servirá de
base de cálculo para gratificações, adicionais e/ou vantagens do regime estatutário e que, “sob
nenhuma hipótese poderá ser incorporada” à remuneração.
Por fim, disciplina-se a interrupção da convocação em rol objetivo: a pedido do
interessado, quando cessada a razão determinante, quando expirado o prazo. ou quando
descumpridas as condições.
Quanto às férias do profissional da educação, a lei do magistério prevê o gozo
anual de 30 dias de férias remuneradas, fazendo remissão ao art. 7º, XVII, da Constituição
Federal
Posto esse quadro normativo, a discussão central consiste em definir se a parcela
remuneratória decorrente de um ato de convocação vigente integra a “remuneração integral” de
férias, de modo semelhante ao que ocorre com outras vantagens de caráter ordinário cujas
funções também não são exercidas durante o período de descanso. E sob essa perspectiva, o
Estatuto municipal é bastante claro ao adotar conceito amplo de remuneração, abrangendo
vantagens pecuniárias temporárias estabelecidas em lei.
Logo, se a convocação em regime suplementar — que é ato administrativo
regularmente constituido nos termos do art. 28 — produz, enquanto vigente, uma retribuição
pecuniária temporária (pagamento proporcional às horas convocadas), essa verba compõe a
remuneração do servidor naquele período e, em consequência, integra a base daquilo que o
Estatuto denomina “remuneração integral” de férias.
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
A objeção de que a parcela teria natureza estritamente “por labor efetivo” e, por
isso, seria necessariamente suprimida no descanso não encontra respaldo expresso na legislação
municipal. Ao contrário, a Lei nº 5.784/2010, ao mesmo tempo em que afirma a proporcionalidade
da retribuição às horas convocadas, cuida de limitar efeitos reflexos (base de cálculo e
incorporação) — o que é perfeitamente compatível com a manutenção do pagamento em férias,
sem que isso implique transformar a parcela em “vantagem permanente” ou incorporável.
Trata-se, pois, de reconhecer que o pagamento em férias não altera a natureza
temporária do instituto, desde que se preservem os limites estruturais já previstos, especialmente
a manutenção do caráter temporário e vinculado à necessidade, a não incorporação e a ausência
de reflexos como base de cálculo
Além disso, merece registro que a Lei nº 5.784/2010 não prevê “férias” como
hipótese de interrupção da convocação, ao passo que tipifica expressamente as causas
interruptivas no art. 29
Sendo assim, a prática administrativa de “retira” a convocação apenas por
ocasião do período de férias, quando não se evidencia cessação da razão determinante nem
expiração do prazo, revela-se juridicamente frágil: se a necessidade que motivou o ato permanece
(por exemplo, substituição temporária que prossegue; atividade técnico-pedagógica que se
mantém; convênio vigente), não parece correto presumir, automaticamente, que houve cessação
do motivo determinante para fins do art. 29, Il.
E, ainda que se sustente que não há prestação das horas no período, o Estatuto
resolve o tema das férias pelo critério da remuneração integral — precisamente para assegurar que
o descanso não represente perda remuneratória, ressalvadas hipóteses legais específicas.
No tocante ao regime constitucional da acumulação remunerada de cargos,
empregos e funções públicas, observa-se que a convocação em regime suplementar. por
expressa previsão do art. 28 da Lei Municipal nº 5.784/2010, já se encontra condicionada às
situações em que seja permitida a acumulação, respeitada a compatibilidade de horários, nos
termos do regramento constitucional e da Lei Orgânica. Assim, o gozo de férias não altera esse
enquadramento nem flexibiliza as vedações incidentes: a eventual manutenção do pagamento da
parcela durante as férias, quando vigente o ato convocatório, não interfere nos requisitos e
limitações próprios da acumulação, os quais permanecem integros e plenamente aplicáveis
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL .
Diante desse panorama, conclui-se que não se identifica incompatibilidade jurídica
material em alteração legislativa municipal destinada a explicitar que O período de férias não
enseja a retirada da convocação, garantindo-se, por consequência, a manutenção do pagamento
da verba correspondente, desde que preservadas as características essenciais do instituto:
temporariedade, vinculação à necessidade, proporcionalidade e, sobretudo, as cláusulas de não
incorporação e de não utilização como base de cálculo para outras vantagens
A rigor, mesmo sem alteração legislativa, uma vez vigente a convocação. a
parcela já deve integrar a remuneração de férias por força do Estatuto, que assegura
remuneração integral e define remuneração como vencimento acrescido de vantagens
temporárias estabelecidas em lei.
Cabe registrar que propostas com potencial de incremento de despesa e disciplina
remuneratória devem observar, no processo legislativo, os requisitos de estimativa de impacto e
adequação orçamentária e financeira.
Por fim, ressalva-se, novamente, que a inovação legislativa ora cogitada deve ser
compreendida e aplicada sem desnaturar o instituto da convocação em regime suplementar, que
permanece de caráter temporário, excepcional e condicionado à necessidade que o fundamenta,
sujeitando-se aos seus limites legais, inclusive quanto à não incorporação, à ausência de
repercussão como base de cálculo de outras parcelas e às hipóteses de interrupção previstas na
legislação de regência.
Ante o exposto, esta Procuradoria opina, no mérito jurídico-material, pela
compatibilidade da alteração legislativa proposta com o regime estatutário e com a natureza do
regime suplementar tal como desenhado na Lei Municipal nº 5.784/2010, não se vislumbrando
ilegalidade na finalidade pretendida.
É o parecer.
Sant'Ana do Livramento, 05 de janeiro de 2026
Digitally signed
TERRY by TERRY
ROSADO ROSADO
MADERS
MADERS — Date: 2026.01.05
12:29:05-03'00!
Procurador
Mat. 227071