ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 135/2026 Sant'Ana do Livramento, 12 de março de 2026.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, e na oportunidade, em
atenção ao Ofício nº 055/2026/CM-FC, referente a diligência ao Projeto de Lei nº
17/2026, que “Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3. 659.095,75 -
SMCEL, SMSP e Encargos Gerais.”, encaminhamos, em anexo, as informações
solicitadas.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
EVANDRO GUTEBÍER MACHADO
Prefeito Municipallem Exercício
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Exmo. Sr.
Ver. ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant' Ana do Livramento — RS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
MEMORANDO N.º 97/2026/SMCEL
De: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Para: Secretaria Municipal de Administração
Data: 06/03/2026
Assunto: Resposta ao Oficio nº 55/2026 - Câmara Municipal
Ao cumprimentá-los cordialmente, vimos por meio deste, em resposta ao ofício nº 55/2026
da Câmara Municipal de Santana do Livramento informar que em relação ao pedido de diligência nº
01/2026, o valor de R$ 800.000,00 será utilizado em eventos alusivos as comemorações do
aniversário da Cidade.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
.
Sandra Pontes
Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
E-mail: smcel.livramento G gmail.com
Endereço: Rua Duque de Caxias, 1783 - Centro - 28. Andar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Sant” Ana do Livramento, Ilde março de 2026.
MEMORANDO Nº 132/2026
DA: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/GABINETE DO SECRETÁRIO
PARA; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ASSUNTO: RESPOSTA AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA PROJETO DE LEI Nº 17/2026
Prezados:
Ao cumprimentá-los cordialmente, vimos, por meio do presente, em atenção ao Ofício nº
055/2026/CM-FC, encaminhado a esta Secretaria pela Secretaria Municipal de Administração, prestar
as seguintes informações.
No que se refere ao segundo item questionado no Pedido de Diligência, informamos que a
destinação orçamentária constante na abertura do crédito especial (PLO nº 17/2026) servirá como
cobertura e suporte orçamentário para a complementação das aquisições de materiais necessários à
implementação da Guarda Civil Municipal.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Atenciosamente;
SOARES
SECRETÁRIO MUNIC E DE/SEGURANÇA PUBLICA
Marcejo C. N. Soares
secretário Municipal de Segurança
Pública
prefeitura Municipal de Sant'Ana
do Livramento-RS
Secretaria Municipal de Segurança Publica
Rua Allan Kardec, 561 - Centro, Sant'Ana do Livramento
sea.publica (Bsdolivramento.rs.aov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO-RS
Mem. Nº 21/2026 Sant” Ana do Livramento, 11 de Março de 2026.
De: Gabinete da Prefeita
Para: Secretaria de Administração
Assunto: Resposta ao ofício nº 055/2026/CM-FC
Prezada Secretária,
Em atenção à diligência encaminhada por esta Casa Legislativa acerca das
justificativas constantes no Projeto de Lei que trata da abertura de crédito
suplementar com recursos provenientes de superávit financeiro, cumpre esclarecer
que a Administração Municipal, no exercício de suas atribuições de planejamento e
gestão fiscal responsável, busca estruturar a previsão orçamentária de forma
prudente e preventiva, considerando não apenas as demandas já consolidadas, mas
“também eventuais necessidades que possam surgir ao longo da execução do
exercício financeiro.
Nesse contexto, a previsão de reforço orçamentário destinada aos encargos
de natureza previdenciária e às eventuais demandas judiciais decorre de uma
postura de cautela administrativa, uma vez que tais despesas possuem natureza
variável e, por vezes, sujeita a fatores externos e imprevisíveis, o que pode ocasionar
oscilações ao longo do período orçamentário. Assim, a ampliação da dotação
correspondente busca conferir maior segurança à execução orçamentária, evitando
eventuais insuficiências de crédito que possam comprometer O regular cumprimento
de obrigações legais do ente público.
GABINETE DA PREFEITA
Endereço: Rua Rivadávia Corrêa, 858, Centro CEP: 97.573-616 Telefone: 0800 090 2050 Ramal: 203
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO-RS
Da mesma forma, a inclusão de dotações relacionadas à aquisição de
materiais permanentes destinados à Guarda Municipal, bem como à contratação de
serviços de terceiros voltados à realização de eventos e atividades da Secretaria
Municipal de Cultura, insere-se no planejamento administrativo voltado ao
fortalecimento das políticas públicas municipais e ao adequado funcionamento das
estruturas e ações promovidas pela municipalidade.
Importa destacar, ainda, que a utilização de recursos oriundos de superávit
financeiro constitui instrumento legitimo de gestão orçamentária, permitindo ao
Poder Executivo ajustar e complementar dotações existentes conforme as
necessidades verificadas durante a execução do orçamento. Ademais, caso
determinadas contingências ou demandas inicialmente consideradas não venham a
se concretizar no decorrer do exercício, a Administração Municipal poderá,
observadas as disposições legais pertinentes, proceder a novos ajustes
orçamentários, redirécionando eventuais disponibilidades para outras ações e
políticas públicas de interesse da coletividade.
Dessa forma, a proposição encaminhada visa conferir maior flexibilidade e
segurança à gestão orçamentária do Município, assegurando que a Administração
disponha dos instrumentos necessários para atender tanto às obrigações
institucionais quanto às demandas da população, sempre em consonân À com os
princípios da responsabilidade fiscal e da boa gestão dos recursos públic;
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ant” Ana do Livramento-RS
GABINETE DA PREFEITA
Endereço: Rua Rivadávia Corrêa, 858, Centro CEP: 97.573-616 Telefone: 0800 090 2050 Ramal: 203