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Requerimento ao Vereador Relator - Pedido de parecer da Procuradoria Jurídica da
Câmara sobre o PL 011/2026
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Thomaz Guilherme
Relator da Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais da
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS
Assunto: Solicitação de parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre o Projeto de Lei
nº 011/2026
Eu, Maria Eliza Trindade de Freitas, brasileira, portadora do CPF nº 961.024.030-53,
residente à rua Altamirano Nunes Ferreira, 30, bairro Carajá, na qualidade de cidadã e mãe
atípica, venho solicitar a Vossa Excelência que, na condição de relator da matéria, requeira
parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal sobre o Projeto de Lei nº
011/2026.
Justificativa:
4. Conforme Ofício nº 058/2026, a própria Presidência da Câmara informou que a
Procuradoria Jurídica da Casa “não foi, até o momento, provocada para manifestação”
sobre o referido projeto.
2. Embora o projeto já conte com parecer de consultoria externa (IGAM nº 2.278/2026), a
análise do órgão jurídico interno é indispensável para garantir a segurança jurídica do
processo legislativo, especialmente considerando a complexidade da matéria.
3. Cabe à Procuradoria, no âmbito do Poder Legislativo, a análise da legalidade e
constitucionalidade das proposituras, oferecendo suporte técnico às comissões
permanentes. A ausência dessa manifestação fragiliza a instrução do projeto.
Assim, requeiro que Vossa Excelência, no exercício de suas atribuições como relator,
oficialize pedido de parecer à Procuradoria Jurídica desta Casa, garantindo que o projeto
receba a análise técnica completa antes de qualquer deliberação.
Nestes termos, pede deferimento.
Sant'Ana do Livramento, 12 de março de 2026.
(amado T aa Tantos
Maria Eliza Trindade de Freitas
eliza9freitas(Qgmail.com
(47)99200 5385
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