ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O Nº rar rccrerrerreara DEL oursr er DE Lossio DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 100.000,00 - SMCEL”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa
“0251 - TE EXPRESSA SANT'ANA”, na ação “4489 — FOMENTAR DIVERSAS
MODAL. ESPORTIVA”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
13.01.27.812.0251.4489 3.33.50.41 Contribuições 100.000,00 2706%
TOTAL..........cc...... 100.000,00
(*) Recurso 2706 — Transferências Especiais da União
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior,
o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 100.000,00 - SMCEL”,
Justifica-se o crédito especial para viabilizar o recurso da Emenda Federal
Especial nº 202439200006 para a realização de um campeonato de futebol amador.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 12 de março de 2026.
EVANDRO GUTEI ER MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO s
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas E
Programa Autenticador de Dados - Versão: 25.1.0.9 || | | 30/01/2026-08:45:23
N Balanço Patrimonial
62508120986217311
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159 01/01/2025 a 31/12/2025
Fonte de Recurso Descrição Valor
551|Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 52.776,45]
552|Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 56.202,92
553|Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 7.294,79
569/Outras Transferências de Recursos do FNDE 457.475,70)
570/Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 192,58)
600]Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 4.397.822,35)
601|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 4.832.435,10)
604|Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 840.932,75]
605/Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 19.117,92
621/|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 857.624,58
660/Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.228.353,84
661|Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 159.021,48
665/Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social 250.517,15
669/Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 47.820,73
700|Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 1.888.233,32
701/Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 954.070,80)
704|Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 198.046,16)
[4.922.069,76]
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 38.455,86)
716]|Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 21.927,14
717 Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 150.097,65]
719|Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 4.025,05
750|Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 367.171,28
752]Recursos Vinculados ao Trânsito 1.976.638,75
755|Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 245.436,39)
759/Recursos vinculados a fundos 1.948.295,34,
799/Outras vinculações legais 258.056,37
899/Outros Recursos Vinculados : 842.814,83
Total 50.279.881,30
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S Programa Autenticador de Dados - Versão: 25.1.0.9 30/01/2026-08:45:23
: Balanço Patrimonial
É 62508120986217311
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159 01/01/2025 a 31/12/2025
e. Notas Explicativas
Os valores do ativo circulante representam as disponibilidade de caixa com saldo em espécies e valores disponíveis em conta bancária na data de 31/12/2025. Os crédito a curto prazo abrangem os valores inscrito em
dívida ativa para realização em 12 mesmes. Os demais créditos a curto prazo são valores escriturados pendentes até a data de regularização. Os investimentos se referem a plicação com pretensão de resgate em
01/2026. Quanto aos estoque, Não foi disponibilizado relatório sintético unificado de todos os depósitos integrantes, tampouco relatórios de inventário físico consolidados por unidade gestora o que impossibilita a
certificação integral dos valores ora existentes.. Os valores do não circulante abrangem os créditos de divida ativa com ajuste de perda. Quanto ao imobilizado, não foi apresentada documentação hábil, de inventário
físico geral atualizado dos bens, com indicação de valores, estados de conservação e eventuais baixas a regularizar. A documentação apresentada era subavaliada e sem parecer de comissão.
No passivo circulante constam as obrigações de curto prazo de obrigações trabalhistas relativas a provisão de férias, valores de licença prêmio, valores informados pelo departamento de folha de pagamento. Constam
ainda os valores a serem pagos dos parcelamentos do SISPREM que estão em dia. No passivo não circulante, constam os parcelemtnos do SISPREM, os valores a serem pagos ao SISPREM que excedem os 12
meses. Consta ainda as provisões matemáticas atuarias atualizadas na posição 31/12/2025.
Quadro superávit:'O superávit na fonte 501 para fins de suplementação orçamentária deve ser considerado até o limite de R$ 3.823.835,37 devido a não disponibilidade de caixa imediato para dar suporte ao montante
de provável suplementação utilizando por base esse relatório. Justifico devido a utilização das contas 113 e 114 "F" para esse cálculo que se referem a créditos e valores a curto prazo cuja contabilização exige ativo F.
Nota explicativa na integra: https://www.sdolivramento.com.br/uploads/transparencia/15930/HHAzOKPf8-3mlh2S95eCUGMFuOKp2kp6.pdf
SANTANA DO LIVRAMENTO , 30 de Janeiro de 2026
Gestor responsável pelo período de 01/01/2025 a 31/12/2025 - Ana Luiza Moura Tarouco - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
ESTEFANI PINTO DIOGO RESENDE ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Contabilista Prefeito Municipal
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