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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
CARÁTER DE URGÊNCIA
Espera-se pela aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, em
Caráter de Urgência, do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com instituição financeira oficial para financiar o
Georreferenciamento e o Recadastramento Multifinalitário do Município de
Sant'Ana do Livramento, na área urbana, e dá outras providências.”, diante da
relevância da modernização proposta, de seus efeitos na gestão territorial, no
planejamento urbano, na regularização fundiária e no fortalecimento da justiça
fiscal, bem como do interesse econômico e social amplamente demonstrado
Sant'Ana do Livramento, 12 de março de 2026.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
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