materia nº 87/2026

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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, ACESSIBILIDADE, TECNOLOGIA,
INOVAÇÃO E MUDANÇAS CLIMATICAS
MATÉRIA: Projeto nº 001/2026
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Revoga o artigo 8º e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 80/2025, que
dispõe sobre a doação de bem imóvel público e dá outras providências.
PARECER
Relatório
O Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 tem por objetivo revogar o artigo 8º e seus
parágrafos da Lei Complementar nº 80/2025, que trata da doação de bens imóveis
públicos. A proposição busca adequar a legislação vigente às novas diretrizes de gestão
patrimonial, garantindo maior transparência e eficiência na utilização dos bens públicos.
Análise
A Comissão de Infraestrutura, Acessibilidade, Tecnologia, Inovação e Mudanças
Climáticas, representada pelo Vereador Gilbert Gisler - XEPA, ao analisar o projeto,
observa que:
- À revogação proposta elimina dispositivos que poderiam gerar insegurança jurídica e
dificuldades na gestão dos imóveis públicos.
- A medida contribui para maior racionalidade administrativa, alinhando-se às boas
práticas de governança e sustentabilidade.
- Não há prejuízo à política de acessibilidade, inovação ou infraestrutura, uma vez que a
revogação não compromete programas ou projetos em andamento.
- A alteração fortalece o princípio da legalidade e da eficiência na administração pública,
evitando interpretações divergentes sobre a destinação de bens públicos.
SB, R. Sen. Salgado Filho, 528, centro O) (55) 999675-9956 [57 gabinetexepagislerQgmail.com
VEREADOR" (i bias Pp artament:
PODER LEGISLATIVO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
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Conclusão
Diante do exposto, esta Comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei Complementar
nº 001/2026, por entender que a revogação proposta é medida necessária e adequada ao
interesse público.
Sant'Ana do Livramento, 13 de março de 2026.
o R. Sen. Salgado Filho, 528, centro (O (55) 999675-9956 BZ] gabinetexepagislerQgmail.com