PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2026
Dispõe sobre a criação da Procuradoria
Especial da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Santana do Livramento e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Vereadores de Santana do Livramento.
Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher não terá vinculação com
nenhum outro departamento desta casa, sendo órgão independente, que contará
com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores.
Art. 2º. No início de cada sessão legislativa, vereadoras serão eleitas, para exercerem
os cargos de Procuradora Especial da Mulher e Procuradora Especial Adjunta.
Parágrafo Primeiro. À Procuradora Especial Adjunta compete substituir a
Procuradora Especial e trabalhar em conjunto para O funcionamento e bom
andamento da Procuradoria Especial da Mulher.
Parágrafo Segundo. Na ausência de vereadoras na legislatura, poderá ser designado
vereador, observada a paridade de gênero e o compromisso com as pautas da
Procuradoria.
Art. 3º. A Procuradoria Especial da Mulher terá mandato coincidente com o da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, podendo ser reconduzida.
Art. 4º. A Procuradoria Especial da Mulher funcionará em sala própria dentro da
sede da Câmara Municipal, em local que garanta a privacidade e a dignidade das
mulheres, e contará com estrutura funcional específica para atendimento das
demandas.
Art. 5º. São atribuições da Procuradora Especial da Mulher:
|- Representar a Procuradoria em eventos e reuniões;
Il — Apresentar relatório anual simplificado das atividades desenvolvidas até o final
de cada sessão legislativa;
Ill — Acompanhar programas governamentais que visem à promoção da igualdade de
gênero;
IV — Implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias;
V-— Promover estudos e debates sobre os direitos das mulheres e sua participação na
política;
v| — Assessorar a Mesa Diretora, na temática dos Direitos das mulheres;
VII = Manter-se atualizada sobre a legislação relacionada aos direitos das mulheres.
Art. 6º. Compete a Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais
efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
|- Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência
e discriminação contra a mulher;
Il- Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que
visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
II! - Cooperar com organismos nacionais e internacionais públicos e privados
voltados à implementação de políticas públicas para mulheres;
IV — Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos, sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como a cerca de seu déficit de representação na
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às
comissões permanentes da Câmara;
V-Zelar pela defesa dos direitos da mulher e primar pela participação efetiva das
Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal;
VI - Promover cursos para formação política, desenvolvimento do
empreendedorismo e desenvolvimento sustentável;
VII - Assessoramento na busca pelo atendimento dos serviços públicos;
VIII — Promover palestras motivacionais e disciplinares, entre outros assuntos
pertinentes;
IX- Acompanhar debates promovidos por Fóruns e Conselhos da Mulher;
X— Organizar e divulgar a legislação relativa aos Direitos das Mulheres, inclusive a Lei
nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, bem como zelar pelo seu
cumprimento.
Art. 7º. Toda iniciativa idealizada e implementada pela Procuradoria Especial da
Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 98. A estrutura da Procuradoria Especial da Mulher será composta por:
|—- Uma Procuradora Especial da Mulher;
|| — Uma Procuradora Especial Adjunta; e,
WI — Um(a) Assessor(a) da Procuradoria Especial da Mulher, cargo cedido pela Mesa
Diretora, com as seguintes atribuições:
a) Apoiar as atividades da Procuradoria;
b) Acompanhar denúncias e fiscalizar programas municipais relacionados à
igualdade de gêneros;
c) Elaborar relatórios e documentos pertinentes às atividades da
Procuradoria.
Art. 10. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 17 de março de 2026.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Projeto de Resolução tem como objetivo instituir, no âmbito
da Câmara Municipal, a Procuradoria Especial da Mulher, com a finalidade de
fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção, defesa e promoção dos direitos
das mulheres em nosso município.
A criação da Procuradoria da Mulher no Poder Legislativo representa um importante
instrumento de enfrentamento às diversas formas de violência e discriminação que
ainda atingem mulheres em nossa sociedade, especialmente a violência doméstica e
familiar, que infelizmente apresenta índices preocupantes em todo o país.
A Procuradoria da Mulher tem como missão atuar como um canal de acolhimento,
escuta, orientação e encaminhamento das demandas das mulheres, contribuindo
para que as vítimas de violência tenham acesso às redes de proteção e aos órgãos
competentes. Além disso, poderá promover debates, audiências públicas,
campanhas educativas e ações que incentivem a igualdade de gênero e o respeito
aos direitos das mulheres.
Importante destacar que diversos parlamentos municipais, assembleias legislativas e
o próprio Congresso Nacional já instituíram Procuradorias da Mulher, reconhecendo
a relevância desse instrumento institucional para o fortalecimento das políticas
públicas voltadas às mulheres.
Dessa forma, a Procuradoria Especial da Mulher também terá o papel de
acompanhar e fiscalizar a execução de políticas públicas destinadas às mulheres no
município, contribuindo para o aperfeiçoamento da legislação e para a construção
de uma sociedade mais justa, igualitária e livre de violência.
Assim, considerando a importância da temática e a necessidade de ampliar os
mecanismos institucionais de proteção às mulheres, contamos com o apoio dos
nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Resolução.
Sant'Ana do Livramento, 17 de março de
poDEMOS
Poder Legislativo Municina