materia nº 40/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº eseemaserracrra rare DEES, assi issera DE, q uurererentases DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 30.000,00 - SME”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2026/2029, na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026, no
Programa “0223 — GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, na ação “3932 —
REESTRUTURAR A EDUCAÇÃO - EP 202336660001”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação na Secretaria Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.02.12.361.0223.3932 3.44.90.51 Obras e Instalações 30.000,00 2706*
TOTAL......ccccceees 30.000,00
(*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$
30.000,00 - SME”.
Este recurso visa contribuir com o investimento em educação, conforme o
recurso disponibilizado através da Emenda Parlamentar nº 202336660001. Este será
destinado para complementação da reforma elétrica do Prédio da Escola Fundamental
Aurélio Guerra, é muito importante para adequar a infraestrutura, otimizar as atividades
desenvolvidas pela educação, convivência, segurança € bem-estar, entre outras, sempre
levando em conta a funcionalidade acima do aspecto estético. Este investimento é
planejado para ter um ambiente escolar que permita rotinas, fácil controle do que os
alunos estão fazendo.
Pelo exposto e, principalmente pela relevânçia) do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para pd Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 03 de março de 2026.
ANA LUIZAMOURA TAROUCO
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