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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL Nº rr cr rrenan DEL cores DE .orerinreem DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 150.000,00 - SME”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no
Programa “0224 — INCLUSÃO DIGITAL”, na ação “3864 — EMENDAS ESPECIAIS”,
com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de
Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR | | Recurso
05.02.12.122.0224.3864 3.33.90.30 Material de Consumo 20.000,00 2706%
05.02.12.122.0224.3864 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 20.000,00 2706%
05.02.12.122.0224.3864 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 10,00 2706%
05.02.12.122.0224.3864 | 3.44.90.52 Equipamentos e Material 109.990,00 | 2706*
Permanente
TOTAL.................. 150.000,00
(*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior,
o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 150.000,00 - SME”,
Este recurso visa a aquisição de computadores para o Centro de Inclusão
Digital — CID e custeio do mesmo, através do recurso da Emenda Especial nº
202432980001, para aplicação em despesas de custeio e capital.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 09 de março de 2026
MOURA TAROUCO
efeita Municipal
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