PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O Nº iss DE... DE cite DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 70.000,00 - SMS”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa
“0255 — APS — ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE”, na ação “3936 — AQUIS. EQUIP.
CUIDADO MATERNO PATERNO INFANTIL”, com os elementos abaixo relacionados
para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR | Recurso
08.03.10.301.0255.3936 | 3.44.90.52 Equipamentos e Material 5.000,00 | 2621*
Permanente
08.03.10.301.0255.3936 3.44.30.93 Indenizações e Restituições 65.000,00 2621*
TOTAL... eres 70.000,00
(*) Recurso 2621 = Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior,
o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 621, no valor de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 70.000,00 - SMS”,
O recurso é referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde - FES,
repassado ao município em janeiro de 2024, conforme Portaria SES nº 1098/2023 no
valor de R$ 50.000,00 para aquisição de equipamento/mobiliário para RBC/UBS para
ações do cuidado materno-paterno infantil, o recurso encontra-se em conta aplicação até a
presente data aguardando a execução.
Desta forma, justificamos a inclusão do valor no exercício corrente, através
de crédito especial, de acordo com a Portaria nº 710, que estabelece a classificação das
fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse egislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 09 de março de 2026.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
i ita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Te
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 25.1.1.0 19/02/2026- 11:46:57
Balanço Patrimonial
62508121436762137
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159 01/01/2025 a 31/12/2025
Fonte de Recurso Descrição Valor
551|Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 52.776,45
552|Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) [ms 56.202,92
553/Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 7.294,79
569JOutras Transferências de Recursos do FNDE 457.475,70
570|Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 192,58
600|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 4.397.822,35]
601 [Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 4.832.435,10
604|Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comuni ários de saúde e dos agentes de combate às endemias 840.932,75
605IAssistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 19.117,92
660] Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.228.353,84
661|Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 159.021,48)
665|Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social 250.517,15
669/Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 47.820,73
700]Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 1.888.233,32)
701]Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 954.070,80]
704|Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Natur: 198.046,16]
706|Transferência Especial da União 4.922.069,78]
715|Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 38.455,86
716|Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 21.927,14
717l|Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 150.097,65
719]|Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 4.025,05
750]Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 367.171,28)
752|Recursos Vinculados ao Trânsito 1.976.638,75
755|Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 245.436,39
759|Recursos vinculados a fundos 1.948.295,34]
799|Outras vinculações legais 258.056,37,
899/outros Recursos Vinculados 842.814,83
Total 50.279.881,30]
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