materia nº 43/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O Nº erre DEL. «e DE: ,ipisssseseress DE 2026.
no valor de R$ 20.000,00 - SMAPA”,
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas
“0007 - PROG. GESTÃO MAN. SEC. AGRICULTURA” e “0254 — PRODESUR -—
PROG. DESENV. ECON. SUST. RURAL”, nas ações “4599 — MANUT. CONSELHO
SEGURANÇA ALIMENTAR” e “3691 — ESTRUTURAR FEIRA DO PRODUTOR, com
os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
07.01.20.608.0254.3691 3.44,90.52 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 1500%
07.01.04.122.0007.4599 3.44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 1500%
TOTAL........cccccers 20.000,00
(7) Recurso 1500 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior,
a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR | Recurso
07.01.20.606.0243.3009 | 3.44.90.52 Equipamentos e Material 20.000,00 | 1500*
Permanente
TOTAL... cce 20.000,00
(*) Recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 20.000,00 - SMAPA”,
O crédito especial se faz necessário para que a Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento possa aplicar o recurso para aquisição de gazebos
para a Feira da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Emenda Impositiva nº
72/2025) e aquisição de equipamentos ao CONSEA — Conselho de Segurança Alimentar
(Emenda Impositiva nº 80/2025).
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 06 de março de 2026,
ANA LUIZA MQURA TAROUCO
Prefeitá Municipal