ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O NS nr rr DEL .iu «DE ..c DE 2026.
“edutoriza a ; Abertira de Crédito Especial
no valor de R$ 3.600.000,00 - DAE”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
3.600.00,00 (três milhões e seiscentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual
2026/2029, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2026, nos Programas “0031 — GESTÃO E MANUT. DIRETORIA
ADMINIS.” e “0103 — SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA”, nas ações
“5002 — AMPLIAÇÃO DA FROTA RODOVIÁRIA”, “6003 — MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES” e “5033 - CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS”, com os
elementos abaixo relacionados para aplicação no Departamento de Água e Esgotos -
DAE, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
50.02.04.122.0031.5002 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 900.000,00 2501*
50.02.04.122.0031.6003 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.200.000,00 2501*
50.04.17.512.0103.5033 3.44.90.51 Obras e Instalações 1.500.000,00 2501*
TOTAL. cnsepeuseo 3.600.000,00
(*) Recurso 2501 — Outros Recursos não Vinculados
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$
3.600.00,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 3.600.000,00 - DAE”,
O crédito especial servirá para a compra de uma retroescavadeira, um
veículo para calçamento e três reservatórios.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando «o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 03 de março d
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
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Ho
Balanço Patrimonial
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DAE - DEP. DE ÁGUA E ESGOTOS - SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57102 CNPJ: 96041330090102 01/01/2025 a 31/12/2025
a. Quadro Principal
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercicio Atual ESPECIFICAÇÃO | | Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 18.685.398,71] [PASSIVO CIRCULANTE 3.150.533,25]
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 14.521.643,4 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTE 0,00
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 85.202,53) FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 2.577.942,09)
ESTOQUES 2.077.552,75 OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 9.90)
ATIVO NÃO CIRCULANTE 64.742.779,93] DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 582.691,18)
ATIVO REALIZÁVEL À LONGO PRAZO *1.519.087,66] [TOTAL DO PASSIVO I 3.160.633,25]
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 1.517.073,52] PATRIMÔNIO LÍQUIDO
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS 4 LONGO PRA 2019 ESPECIFICAÇÃO [7 Execido Atual
3BILIZADO ' 53.223.692,27]
| Ei RESULTADOS ACUMULADOS . 78.267.545,3
| [TOTAL DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO 78.267.545,39)
[TOTAL Fu . 31.429.178,64) [TOTAL ú 81.428.178364|
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DAE - DEP. DE ÁGUA E ESGOTOS - SANTANA DO LIVRAMENTO
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- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Balanço Patrimonial
01/01/2025 a 31/12/2025
ORGÃO Nº: 57102 CNPJ: 96041330000102
b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
ATIVO (1) PASSIVO (ll)
(ATIVO FINANCEIRO 14.568.572,36] [PASSIVO FINANCEIRO 9.792.326
[Contas escrituraveis de Classe 1 com atribuio F 14.568.572.30] [Contas escritureveis do Grupo 2.1 com atribut 3.160.633.25]
| Creditos Empenhado a Liquidar (5.2.2.1.3.01.06) 9,00)
[Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar não Processados 9.90)
(6.2.2.1.3.05.00)
RP nao Processado = Liquidar (8.3.1.1.0.00.00)
[RE nao Processados inscricao no Exercicio (8.3.1.7.1.00.00)
1.944.070,89)
4.587.622,80,
56.59.506,28] (PASSIVO PERMANENT |
65.859.506,28] IContas escrituraveis co Grupo 2.1 com atribuia P
i a1.428478,84! lrOTAL no
Í B1.428178,667 lrorar . . T a 792.326,74]
[SALDO PATRIMONIAL (1 - 11) | 71.635.851,90
=. Quadr=: vas Contas de Compensações o ' = ,
Compensações ATIVO Tua Compensações PASSIVO | ”
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual I ESPECIFICAÇÃO o Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0.00] Garantias e Contragerantias Concedidas 0,09
nireitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00)Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 9,00
Direitos Contratuais
Outros Atos Potenciai
TOTAL
ativos
0,09
0,001
O,O0|TOTAL
d. Quadro do Superávit'Déficit Financeiro
Fonte de Recurso
Descrição Valor
501|Outros Recursos não Vinculados
7.082.493,91
7ODjOutras Transierências ce Convênios ou Insiumentos Congêneres da União
-1.497.572,44
7S9]Outras vinculações legais
-281.675,60)
B59fOutros recursos exiraorgamentários
-526.999,25
Total
4.776.245,62]
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BL,
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Balanço Patrimonial
DAE - DEP. DE ÁGUA E ESGOTOS - SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57102 CNPJ: 96041330000102 01/01/2625 a 31/12/2025
e. Notas Explicativas
D. QUADRO SUPERÁVIT FINANCEIRO: o
FONTES DE RECURSOS 700 E 799 COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA REFEREM-SE À RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL NÃO REPASSADAS ATÉ O MOMENTO. FONTE DE
RECURSO 869 COM INSUFICIÊNCIA REFERENTE A PAGAMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO LIQUIDADOS COM RECURSO LIVRE 501. DESSA FORMA, DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA
FONTE DE RECURSO 501, DEVEM SER DESCONSIDERADAS AS FONTES DE RECURSOS 790 E 799, FICANDO O SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO R$ 8.555.494,66.
SANTANA DO LIVRAMENTO , 19 de Fevereiro de 2025
Gestor responsável pelo período de 01/01/2025 a 31/12/2025 - Izabel Cristina da Cunha Alvarez - Responsável
Responsáveis pela entrega dos documentos
MARCELA RODRIGUES COUTO IZABEL CRISTINA DA CUNHA ALVAREZ
Contabi Responsável
James Froener Lôbeli
Diretor Financeiro - DAE
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