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materia nº 4/2026

Tipo Pedido de Diligência
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-03-19
EmentaRequerimento solicitando que seja dada ciência ao Executivo municipal do Parecer do IGAM ao Projeto de Lei nº 32/2026, para que faça os ajustes pertinentes.
native_id37297

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2026-05-21 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 133/2026, aguardando sanção e publicação.
2026-05-20 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2026-05-20 Proposição aprovada — Proposição aprovada em plenário.
2026-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2026-05-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2026-05-19 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em reunião da Comissão Temática.
2026-05-05 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete da Ver. Eva, designada para relatoria da matéria.
2026-04-28 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2026-04-28 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão aprovado em reunião.
2026-04-07 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Maurício Bofill, designado para relatoria da matéria.
2026-04-06 Documentos juntados à proposição — Documentos recebidos no protocolo, encaminhados para leitura em plenário.
2026-03-20 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Encaminhado ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 077/2026/CM-FC, aguardando retorno.
2026-03-19 Ao setor de distribuição — Proposição com diligência para distribuição.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNACIONAIS.
Matéria: Projeto de Lei nº 32/2026
Proponente: Executivo Municipal
Assunto: Institui o Programa Municipal de Defesa Pessoal e Valorização das
Mulheres nas Artes Marciais, no âmbito do município de SantAna do
Livramento e dá outras providências.
REQUERIMENTO
A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo vereador
Maurício Galo Del Fabro, relator designado pela mesma, REQUER que seja
informado ao Executivo para que faça os ajustes pertinentes ao Projeto de
Lei nº 32/2026, conforme Orientação Técnica IGAM nº 3.927/2026 em anexo.
Sant'Ana do Livramento, 19 de março de 2026.
IGCAM
Porto Alegre, 17 de março de 2026.
Orientação Técnica IGAM nº 3.927/2026. )
IR Relatório
O Poder Legislativo de Santana do Livramento solicita orientação acerca da
constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 32/2026, de iniciativa
da Prefeita, que institui programa municipal voltado à defesa pessoal, à prevenção da
violência e à valorização das mulheres nas artes marciais.
H. Análise técnica
A proposta possui objeto materialmente legítimo e iniciativa formal adequada.
Por se tratar de programa governamental, com definição de coordenação administrativa,
forma de execução, regulamentação e repercussão orçamentária, a iniciativa do Poder
Executivo é a via correta. Além disso, o conteúdo converge com o dever estatal de adoção de
mecanismos de prevenção à violência contra a mulher, em consonância com o art. 226, 8 8º,
da Constituição Federal e com a lógica protetiva da Lei nº 11.340/2006.
O núcleo do projeto é juridicamente adequado. Os arts. 1º a 7º, ao instituírem
política pública de acesso gratuito a aulas, oficinas, ações educativas e integração com a rede
de proteção, mantêm aderência ao interesse público local e não apresentam, por si, vício de
constitucionalidade. Também são positivos os comandos sobre inclusão, acessibilidade, sigilo,
proteção de dados e transparência, especialmente porque o público beneficiário pode incluir
mulheres em situação de vulnerabilidade.
O art. 8º também segue direção adequada ao admitir credenciamento por
edital para execução das atividades continuadas, desde que o procedimento observe
integralmente a legislação de contratações públicas, com critérios objetivos de habilitação,
remuneração, fiscalização, medição e sanções. A separação feita pelo projeto entre execução
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Fone/WhatsApp: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
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regular do Programa e instrumentos de apoio a terceiros é tecnicamente correta e evita
confusão entre fomento e contratação.
O ponto de maior atenção está nos arts. 12 a 14, que criam hipótese ampla de
“patrocínio público” com possibilidade de apoio financeiro a projetos e eventos de terceiros.
Nessa redação, o texto abre espaço para transferência de recursos sem delimitar com precisão
o regime jurídico aplicável a cada caso. Quando houver repasse de recursos a organizações da
sociedade civil, deve prevalecer a Lei Federal nº 13.019/2014; quando a necessidade for a
execução de serviço para o próprio Programa, o caminho é contratação ou credenciamento;
e, para particulares em geral, a figura do “patrocínio público” financeiro não pode funcionar
como categoria genérica autônoma para dispensar o enquadramento jurídico correto.
Por isso, o art. 10, 8 1º, está adequado ao remeter as parcerias com OSCs à Lei
Federal nº 13.019/2014, mas a mesma cautela precisa ser estendida ao capítulo do patrocínio
público. O limite de 50% previsto no art. 14 não resolve o problema, porque percentual de
participação financeira não substitui a base legal do instrumento. O ajuste mais seguro é
restringir o apoio financeiro a hipóteses submetidas expressamente à Lei Federal nº
13.019/2014, deixando para os demais casos apenas apoio institucional não financeiro, como
cessão de espaço, logística e divulgação institucional.
No aspecto orçamentário, o art. 17 aponta fonte genérica de custeio, mas, por
se tratar de programa governamental continuado, isso não basta como cautela legislativa
mínima. A implementação deve estar compatível com PPA, LDO e LOA, além de observar a
legislação fiscal aplicável. O padrão é visível, inclusive, em legislação estadual análoga:
Lei nº 16.048/2023/RS
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Fica o Poder
Executivo autorizado a proceder às alterações no Plano Plurianual, nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias referentes aos próximos
exercícios...
Aplicado ao caso, recomenda-se que o projeto reforce expressamente a
necessidade de compatibilidade com as leis orçamentárias e com o planejamento financeiro
municipal antes da abertura de editais, credenciamentos, apoios ou repasses.
Há, ainda, ajustes de técnica legislativa que devem ser feitos antes da
aprovação. No art. 7º, aparece apenas o 8 2º, sem $ 1º anterior, o que exige correção formal.
No capítulo das parcerias, o trecho “2º” deve ser padronizado como 8 2º do art. 10. Também
convém uniformizar a redação do nome do Município e revisar a terminologia dos
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instrumentos para evitar sobreposição entre apoio institucional, patrocínio privado,
patrocínio público, parceria e contratação.
No que se refere à justificativa que acompanha o Projeto de Lei, observa-se que
ela cumpre função importante de explicitar o contexto social e administrativo que motivou a
iniciativa do Poder Executivo. O texto destaca a persistência da violência contra a mulher e a
necessidade de políticas públicas de caráter preventivo, educativo e de fortalecimento da
autonomia feminina, elementos que encontram respaldo no dever estatal de proteção
previsto no art. 226, 8 8º, da Constituição Federal, segundo o qual o Estado deve assegurar
mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares. A proposta também
dialoga com o modelo protetivo estabelecido pela Lei nº 11.340/2006, que incentiva políticas
públicas integradas de prevenção, educação e fortalecimento da rede de proteção às
mulheres.
A justificativa também enfatiza que o Programa pretende estruturar uma
política pública permanente, com mecanismos de governança, execução por editais e
integração com a rede municipal de proteção. Sob o ponto de vista jurídico, essa
fundamentação é compatível com a competência municipal para promover políticas públicas
nas áreas de esporte, saúde, assistência social e proteção de direitos fundamentais, conforme
os arts. 23, 1|e X,e 30, le Il, da Constituição Federal. Assim, a motivação apresentada pelo
Poder Executivo revela-se coerente com o interesse público local e adequada ao exercício da
função administrativa de planejamento e implementação de políticas públicas.
Contudo, embora a justificativa apresente elementos relevantes de política
pública e contextualização social, convém observar que determinados trechos possuem
caráter mais político-institucional ou narrativo, como a referência à trajetória pessoal da Chefe
do Poder Executivo e à circunstância de o Município ser conduzido por uma mulher. Tais
menções não comprometem a validade jurídica da proposição, mas também não constituem
fundamento jurídico necessário à criação do programa, devendo ser compreendidas apenas
como elementos de contextualização política da iniciativa governamental.
Ha. Conclusão
O Projeto de Lei nº 32/2026 é constitucional e legal em seu núcleo, e a iniciativa
da Prefeita é adequada, mas o texto não deve ser aprovado como está. Antes da aprovação,
devem ser ajustados os arts. 12 a 14 para restringir o apoio financeiro às hipóteses submetidas
à Lei Federal nº 13.019/2014 ou suprimi-lo fora desse regime, reforçada a compatibilidade
com PPA, LDO e LOA no art. 17, e corrigidos os vícios de técnica legislativa. Sendo assim,
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Fone/WhatsApp: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
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recomenda-se que os Vereadores oficiem ao Poder Executivo a fim de que amplie o estudo e
realize os ajustes necessários, em razão da importância do tema.
Quanto à justificativa, conclui-se que é coerente com o objeto do projeto e
demonstra pertinência temática, reforçando a relevância social da política pública proposta.
Todavia, a adequação material da iniciativa legislativa deve ser avaliada principalmente à luz
do conteúdo normativo do projeto e de sua compatibilidade com a ordem constitucional,
razão pela qual permanecem válidas as observações anteriormente apresentadas quanto à
necessidade de ajustes no regime jurídico do patrocínio público, na disciplina orçamentária e
em aspectos de técnica legislativa.
O IGAM permanece à disposição.
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KEITE AMARAL
Advogad rem nº 102.781
Ed do IGAM
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ANDRÉ PA ba DE SOUZA
Advogado Fm B/RS sob o nº 27.755
Sócio-Diretor do IGAM
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Fone/WhatsApp: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br

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