ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL Nº. RRONNNNINNA D) See DE .. ue DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 401.977,62 - SME”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou € Eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 401.977,62
(quatrocentos e um mil e novecentos e setenta € sete reais e sessenta € dois centavos), com
inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 — GESTÃO
ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, na ação “3861 — CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE
ESCOLAS”, com OS elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria
Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.02. 12.365.0223.3861 3.44.20.93 Indenizações € Restituições 100,00 2706%
05.02.12.365.0223.3861 3.44.20.93 Indenizações € Restituições | 100,00 1706*
05.02.12.365.0223.3861 3.44.90.51 Obras e Instalações 395.900,00 1706%
05.02.12.365.0223.3861 3.44.90.51 Obras e Instalações 5.877,66 1706* |
TOTAL.....cccerereeeere 401.977,62
(*) Recurso 1706/2706 = Transferência Especial da União
Art. 2º Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo anterior,
o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$ 396.000,00
(trezentos é noventa e seis mil reais) e O excesso de arrecadação do recurso 706, no valor de
R$ 5.977,62 (cinco mil e novecentos e setenta € sete reais e sessenta € dois centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se € Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
7 =
ESTADO DO RIO RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 401.977,62 - SME”.
O crédito em questão visa atender os alunos da rede pública municipal,
como parte das ações de fortalecimento da política educacional e promoção da equidade
no acesso à educação. O fornecimento de uma educação infantil que tem como objetivo:
igualdade de condições, reduzir os custos, promover à identidade escolar, segurança do
aluno e assistência estudantil, conforme descrito na Constituição Federal e na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, através da ampliação da Escola EMEI João
Antônio Tavares.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 19 de março de 2 26.
ANA LUIZA MOURA AROUCO
Prefeita Municipal
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
RUA RIVADAVIA CORREA, 858
SANTANA DO LIVRAMENTO - R$
5539681017 - 88.124.961/0001-59
www.sdolivramento.com.br
BALANCETE DA RECEITA
EXERCÍCIO: 2026 - BALANÇO
Tipo: Analítico
INSTITUIÇÕES : PMST
PERÍODO : 01/01/2026 A 17/03/2026
RECEITA DESCRIÇÃO cP REDUZ REC PREVISTO — PREV.ADIC. ARRECADADO ARREC.ANO DIFERENÇA Pere
4.0.0.0.0,00.0.0.00.00.00 RECEITAS 0,00 0,00 1.390,67 1.390,67 1.390,67 0,00
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 1.390,67 1.390,67 -1.390,67 0,00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 1.390,67 1.390,67 -1.390,67 0,00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS 0,00 0,00 1.390,67 1.390,67 -1.390,67 0,00
4.1,3.2.1.00.0.0.00.00.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 0,00 0,00 1.390,67 1.390,67 -1.390,67 0,00
4.1,3.2.1.01.0.0.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 0,00 0,00 1.390,67 1.390,67 -1.390,67 0,00
4.1,3.21,01,0.1,00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 0,00 0,00 1.390,67 1.390,67 “1.390,67 0,00
4,1,3.2.1,01,0.1.01.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS VINCUL 0,00 0,00 1.390,67 1.390,67 -1,390,67 0,00
4,1,3,2.1.01.0.1.01.99.00 REMUNER. DE OUTROS DEPÓS. BANC.DE REC. VINC 0,00 0,00 1.390,67 1.390,67 -1.390,67 0,00
4,1.3,2.1,01,0.1,01,99.93 REC.APLIC-CEF-EP 202528620019, BOHN GASS o 5382 1706-0000 0,00 0,00 1.390,67 1.390,67 -1.390,67 0,00
TOTAL 0,00 0,00 1,390,67 1,390,67 +1.390,60,00
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Prefeito Contador
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