materia nº 92/2026

- Gabinete Verea ora Simplesmente Eva.
COMISSÃO ESPECIAL
Matéria: Projeto de Emenda Lei Orgânica Lei nº 01/2025
Promovente: Vereador Alexandra Quevedo Mendes, Felipe Torres, Lídio Mendes - Melado, Rafa
de Castro, Romário Paz e Ulberto Navarro - Garrão.
Assunto: Altera o parágrafo único do art.101, das Lei Orgânica.
PARECER
A comissão acima mencionada, representada neste ato pela Vereadora
Eva Coelho, designada, analisando o Projeto de nº 01/2025, que altera o parágrafo único do
art.101, das Lei Orgânica.
Em breve parecer, o projeto se mostra legal, constitucional e procedente, pois
busca ajustar a Lei Orgânica do Município ao entendimento já firmado pelo STF de que não se
pode afastar, de forma definitiva, a escolha de Prefeito e Vice sem observância do princípio
democrático. Em situações de dupla vacância nos dois últimos anos do mandato, admite-se a
realização de nova eleição pela Câmara Municipal, o que preserva a legitimidade institucional da
sucessão.
Dessa forma, a proposta não contraria a Constituição; ao contrário, harmoniza
a norma municipal com a orientação constitucional já consolidada. Por isso, o parecer é favorável
à sua procedência, considerando que o projeto está em cumprimento com os requisitos técnicos
e demonstra ser de suma importância para o município de Santana do Livramento, entende por
recomendar a sua aprovação.
Santana do Livramento/RS, 25 de março de 2026.
EVA COELHO (SIMPLESMENTE EVA) .
Simplesmente
5098134 2607
E-mail: gvereadorasimplesmenteevaQgmail.com
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento -RS, 97573-432