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co ai Pacto
E PODER LEGISLATIVO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GISLER saido, edrcnção o igualdade sem distinção
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTO
INTERNACIONAIS
MATÉRIA: Projeto nº 012/2026
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação de vaga de Assistente Social para atuação no
Programa Bolsa Família, no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento e dá outras
providências.
PARECER
A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo Vereador
Gilbert Gisler - Xepa, relator designado por ela.
Trata-se de matéria que em linhas gerais tem por objetivo a criação de vaga de
Assistente Social para atuação no Programa Bolsa Família, no âmbito do município de
Sant'Ana do Livramento.
A proposição encontra respaldo na competência legislativa municipal, no âmbito da
estruturação de equipe técnica para Secretaria de Assistência Social.
Desta forma, pela relevância do tema e quanto a sua
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E REGIMENTALIDADE, opina-se pela
admissibilidade e regular tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 012/2026, por estar em
conformidade com os preceitos legais e constitucionais vigentes, recomendando-se seu
encaminhamento às comissões competentes para análise de mérito, com posterior
APROVAÇÃO.
Sant'Ana do Livramento, 3 de março de 2026.
ti
SD, R. Sen. Salgado Filho, 528, centro O) (55) 999675-9956 4 gabinetexepagisler gmail.com
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