materia nº 8/2026

Câmara de Vereadores 24 de mar. de 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS
MESA DIRETORA
MOÇÃO DE APOIO Nº iZULS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santana do
Livramento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, por meio desta,
apresentar MOÇÃO DE APOIO ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
manifestando posicionamento favorável à convocação de todos os candidatos
aprovados no último concurso público da Brigada Militar que ainda aguardam
chamamento.
A segurança pública constitui direito fundamental do cidadão e dever do
Estado, conforme dispõe o art. 144 da Constituição Federal, sendo um dos pilares
essenciais para a garantia da ordem pública, da tranquilidade social e do bem-estar
da população.
Nesse contexto, a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul
desempenha papel indispensável no policiamento ostensivo e na preservação da
ordem pública, atuando diretamente na proteção da sociedade gaúcha.
Entretanto, a corporação enfrenta atualmente um déficit estimado em
aproximadamente 6.000 (seis mil) soldados em seu efetivo, situação que
compromete a capacidade operacional da instituição e impacta diretamente a
qualidade e a abrangência des: serviços de segurmrça pública nrestados à
população.
Paralelamente, há cerca de 300 (trezentos) candidatos aprovados no último
concurso público da Brigada Militar que permanecem aguardando convocação,
mesmo após terem cumprido todas as etapas exigidas no certame, encontrando-se
aptos ao ingresso na carreira pública.
Diante desse cenário, a convocação desses candidatos mostra-se
necessária e urgente, alinhada aos princípios da eficiência e da continuidade do
Câmara de Vereadores
serviço público, previstos no art. 37 da Constituição Federal, além de representar
importante ação para a recomposição do efetivo da PTP e o fortalecimento
das políticas de segurança pública no Estaúo.
Ademais, a | medida encontra respaldo no interesse público primário, uma vez
que contribui diretamente para a melhoria da segurança da população, promovendo
maior presença policial, prevenção da criminalidade e resposta mais eficaz às
demandas sociais.
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Vereadores de Santana do
Livramento/RS manifesta seu apoio à convocação dos candidatos aprovados no
referido concurso público e após aprovação do Plenário, requer-se que seja
encaminhada a presente moção ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Vereadores goi)