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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MÁRCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
Ex. Sr
Antônio Zenoir Melgarejo Davila
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento -RS
PEDIDO DE URGÊNCIA
O Vereador Márcio Pereira, líder de governo, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer a tramitação em caráter de urgência do Projeto de Lei nº 42/2026
que “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 - SMS”.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de urgência justifica-se por tratar-se de medida necessária para viabilizar a
execução de recurso oriundo do Fundo Estadual de Saúde (FES), destinado à aquisição
de equipamentos e mobiliários para a Rede de Atenção Básica/Unidades Básicas de
Saúde (RBC/UBS), voltados às ações de cuidado materno-paterno infantil.
Há de ser observado que o referido recurso foi repassado ao Município em janeiro de
2024 e, até a presente data, encontra-se sem execução, dependendo da inclusão no
exercício corrente por meio de crédito especial, conforme a legislação vigente.
Diante disso, a urgência se impõe a fim de evitar prejuízos à aplicação do recurso
público e assegurar a melhoria dos serviços prestados à população, especialmente no
atendimento materno-infantil, sendo este o último ato necessário para viabilizar a
utilização do recurso.
Em face da relevância do tema, é que encaminhamos o presente pedido de urgência.
nt'Ana do Livramento, 26 de março de 2026.
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á árcio Peréira
Líder de Governo
(Partilo Liberal — PL/RS)
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