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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 051/2026
Do Setor Financeiro.
Para: Setor Legislativo
Nessa câmara,
Assunto: Reexame da solicitação de parecer contábil PLO n.º 023/2026.
Prezados(as):
Em atenção à solicitação de análise complementar, examinam-se os documentos
encaminhados pelo Poder Executivo em resposta às diligências formuladas pela Comissão de
Orçamento e Finanças, relativamente ao Projeto de Lei Ordinária n.º 023/2026, que “autoriza
a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.459.266,29 (três milhões, quatrocentos e
cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos) — Secretaria
Municipal de Educação.
Cabe registrar que o exame realizado no presente parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação anexada, sendo excluídos quaisquer pontos de natureza
jurídica ou relativos a processos legislativos, cuja avaliação não compete a este setor.
Em resposta às diligências, a Secretaria Municipal de Educação, por meio do
Memorando n.º 277/2026, encaminhou as informações complementares, acompanhadas de
extrato bancário. O documento esclarece, ainda, que o saldo a considerar por recurso
corresponde exatamente aos valores de aplicação previstos no art. 1.º do Projeto de Lei,
demonstrando que há lastro financeiro efetivo para as despesas em cada uma das fontes
indicadas.
A documentação apresentada confirma que a inconsistência inicial decorreu de
erro de controle orçamentário ocasionado pela utilização de conta bancária única para
múltiplas fontes do FUNDEB, prática que, embora comum, exige rigorosa conciliação
contábil para garantir a correta vinculação dos recursos.
O Projeto de Lei Ordinária n.º 023/2026, após a juntada dos esclarecimentos
constantes no Memorando n.º 277/2026 e dos extratos bancários anexados, atende plenamente
aos requisitos contábeis, orçamentários e fiscais exigidos para a abertura de crédito especial
lastreado em superávit financeiro.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Com base na análise técnica complementar realizada após o atendimento das
diligências, conclui-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 023/2026 é viável sob o aspecto
contábil, orçamentário e fiscal.
Coloco-me à disposição para esclarecimentos adicionais que se façam necessários,
bem como para dirimir eventuais dúvidas que possam surgir no decorrer do processo.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 27 de março de 2026.
CRC/RS 094473/0-9
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