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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 177/2026 Sant'Ana do Livramento, 27 de março de 2026.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao Ofício nº 062/2026/CM-FC, referente à diligência ao Projeto de Lei nº
11/2026 que “Cria a Escola Municipal Especial de Sant'Ana do Livramento,
define sua finalidade, estrutura organizacional, quadro de cargos e funções, e dá
outras providências.”, encaminhado através do PMSA. OF. Nº 035/2026, frente a
manifestação do IGAM e observando a necessidade técnica da equipe multidisciplinar
do referido projeto, mister se faz que seja concedido um prazo maior para suas
adequações, visando dar celeridade a tramitação já existente.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
Ver. ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
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