materia nº 72/2026

Es
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
POLÍCIA CIVIL
GABINETE DO CHEFE DE POLÍCIA
Ofício nº 342/2026 Porto Alegre, 27 de março de 2026.
Ao Senhor
Vereador Lídio de Azevedo Mendes
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santana do Livramento
Assunto: Análise sobre a viabilidade de criação e instalação de uma Delegacia de Polícia
Especializada na Repressão aos Crimes Rurais e Abigeato (DECRABs) no município de Santana
do Livramento.
Senhor Vereador,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, e ao tempo em que acuso o recebimento do
Ofício nº 71/2026, desse Legislativo Municipal, informo a Vossa Senhoria que as Delegacias de
Polícia Especializadas na Repressão aos Crimes Rurais e de Abigeato são regidas atualmente
pelo Decreto 57.754/2024 e são divididas em macrorregiões. Atualmente, as Delegacias possuem
competência de atuação em todo o estado do Rio Grande do Sul, estando sediadas nos municípios
de Bagé, Alegrete, Camaquã, Cruz Alta, Santo Antônio da Patrulha, Santa Maria, Vacaria, Santo
Ângelo e Rio Grande. Das nove unidades criadas por Decreto, sete já se encontram efetivamente
instaladas por Portarias, nos municípios de Alegrete (instalada em 2021), Bagé (instalada em
2018), Camaquã (instalada em 2019), Cruz Alta (instalada em 2018), Santo Ângelo (instalada
em 2024), Santo Antônio da Patrulha (instalada em 2025) e Rio Grande (instalada em 2026).
Cabe destacar, que a 12º DPRI/Santana do Livramento já se encontra atendida pela
macrorregião da 1º DECRAB, com sede em Bagé, que engloba a 9º e 12º Delegacias de Polícia
Regionais do Interior. Sendo assim, já dispõe, de atendimento especializado para os crimes de
abigeato e demais delitos correlatados.
Ademais, verifica-se que o atendimento à demanda, nos moldes em que
apresentada, não se mostra viável no momento, sobretudo, considerando que nem todas as
DECRABs já criadas se encontram em efetivo funcionamento, conforme mencionado. O sistema
de divisão em macrorregiões foi, à época, a alternativa encontrada diante da impossibilidade de
atender à demanda por Delegacias Especializadas em todos os municípios do estado, permitindo,
assim, que determinadas regiões fossem abrangidas, ainda que sem contar com sede
unidade especializada.
Gabinete do Chefe de Polícia - Av. Joaquim Porto Villanova, nº 201/Prédio Al - 7º Andar
Fone (51) 3988-7414 CEP 91410-400 Parto Aleore / RS e-mail: chefiafBnoliciacivil re onv hr
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GABINETE DO CHEFE DE POLÍCIA
De toda sorte, a Chefia de Polícia compreende a importância da demanda, razão
pela qual a necessidade apontada foi devidamente registrada, para que, na medida do possível,
seja oportunamente atendida.
Colho o ensejo para externar votos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ima
Demanda nº 9270 — Protocolo 35050
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