| Tipo | Ordem do Dia |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-04-02 |
| Ementa | Sessão Ordinária - Segunda-feira - 06/04/2026. |
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PODER LEGISLATIVO TOR LEGISLATIVO ORDEM DO DIA nº 09 SESSÃO ORDINÁRIA Segunda-feira — 06/04/2026 1º TURNO PROJETO DE ASSUNTO EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2025 Altera o parágrafo único do art. 101, da Lei Orgânica.