ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº asiasosemensana DE............ DE.
vor a ; Aborda de Crédito Especial
no valor de R$ 20.000,00 - SMAIS”.
F.F, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art.
42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0261-
SUAS - GARANTIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E CID”, na ação “4601 —
FORTALECIMENTO CONTROLE SOCIAL/IGD PBF”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, como
segue:
Crédito Especial:
RUBRICA tuto DESCRIÇÃO VALOR | Recurso
12.02.08.122.0261.4601 3.31.90.11 Vencim e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 12.000,00 2660*
12.02.08.122.0261.4601 3.31.91.13 Obrigações Patronais 4.000,00 2660*
12.02.08.122.0261.4601 3.33.90.08 Outros Benefícios Assistências 2.000,00
12.02.08.122.0261.4601 3.33.90.46 Auxílio Alimentação
TIO TAL ros os res foot 20.000,00
(“Recurso 2660 — Transferência de Recursos do Fundo ME: de Assistência Social - FNAS
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução
RUBRICA [ne ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR ód. Recurso
12.02.08.122.0261.4600 3.33.90.30 Material de Consumo 10.000,00
12.02.08.122.0261.4600 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ | 10.000,00
TOTAL.. 20.000,00
(Recurso 2660 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeito
Municipal
Registre-se e Publique-se:
ESTADO DO RIO G
RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando. para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$
20.000,00 - SMAIS”.
Justificamos o pedido de abertura do crédito especial para inclusões de
dotações orçamentárias que autorizarão e registrarão despesas de pessoal junto ao
Conselho Municipal de Assistência Social.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 01 de Abril de 2026.
EVANDRO GUTE 'MACHADO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO SALDO DESPESA
RUA RIVADAVIA CORREA, 858 REDUZIDO DA DOTAÇAGESIBAZ)
SANTANA DO LIVRAMENTO - RS MES/ANO: Março/2026
5539681017 - 88.124.961/0001-59
www.sdolivramento.com.br
Descrição Financeiro / Março Acumulado
Orgão: 12 SEC MUN DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL Saldo Inicial: 1,00 ici 1,00
Unidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Saldo Anterior: 1,00 | | Saldo Anterior: 0
Função: 8 ASSISTÊNCIA SOCIAL Suplementação: 25.000,00 | | Suplementação: 25.000,00
Sub-Função: |122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Redução: 0,00| | Redução: 0,00
Programa: 261 SUAS — GARANTIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E CID Empenhado: 0,00 | | Empenhado: 0,00
ProjlAtividade: 4600 APOIO ORG./GESTÃO PROG.BOLSA FAMILIA/CAD Anulado: 0,00 | | Anulado: 0,00
Elemento: 3.3.3.9.0.39.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-PESSOA JURÍDICA Liquidado: 0,00 | | Liquidado: 0,00
Recurso: 2660 - 0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Pago: 0,00] | Pago: 0,00
A pagar liquidado: 0,00| | A pagar liquidado: 0,00
A pagar empenhado: 0,00 | | A pagar empenhado: 0,00
Saldo dotação: 25.001,00 | | Saldo dotação: 25.001,00
Reservado: 10.243,74 | | Reservado: 10.243,74
Saldo disponível: 14.757,26 | | Saldo disponível: 14.757,26
Reserva - Autorização de Empenho
Código da reserva Nº da autorização I Data de início Data final Valor da reserva Descrição da reserva
219731 218641 | 26/03/2026 31/12/2026 243.74 | Reserva da autorização 218641
[É Valor total R$ 243,74
EE Reserva - Manual
Código da reserva Data de início Data final Descrição da reserva
220063 30/03/2026 31/12/2026 | conforme memo 68126 - crédito especial
Valor total:
Baso: santanadolivramento, ecidade prod /
Orcamento>Consultas>Saldo da Despesa Emissor: Arielly Tapares Gome” | indes Exerc: 2026 Data: 30-03-2026 - 12:01:11 ( Pág 1/1
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO SALDO DESPESA
RUA RIVADAVIA CORREA, 858
SANTANA DO LIVRAMENTO - RS MES/ANO: Março/2026 E
5539681017 - 88.124.961/0001-59
www. sdolivramento.com.br
Descrição Financeiro / Março Acumulado
Orgão: 12 SEC MUN DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL Saldo Inicial 1,00 | | Saldo Inicial: 1,00
Unidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Saldo Anterio 1,00 | | Saldo Anterior: 0
Função: 8 ASSISTÊNCIA SOCIAL Suplementação: 25.000,00 | | Suplementação: 25.000,00
Sub-Função: | 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Redução: 0,00 | | Redução: 0,00
Programa: 261 SUAS — GARANTIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E CID Empenhado: 6.260,00 | | Empenhado: 1 6.260,00
Proj/Atividade:| 4600 APOIO ORG.IGESTÃO PROG.BOLSA FAMILIAICAD Anulado: 0,00| | Anulado: 0,00
Elemento: 3.3.3.9.0.30.00.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO Liquidado: 0,00 | | Liquidado: L 0,00
Recurso: 2660 - 0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Pago: 0,00| | Pago: 0,00
A pagar liquidado: 0,00 || A pagar liquidado: 0,00
A pagar empenhado: 6.260,00 | | A pagar empenhado: 6.260,00
Saldo dotação: 18.741,00 | | Saldo dotação: 18.741,00
Reservado: 14.591,38 | | Reservado: 14.591,38
Saldo disponível: 4.149,62 | | Saldo disponível 4.149,62
Reserva - Autorização de Empenho
Código da reserva Nº da autorização Data de início Data final Valor da reserva Descrição da reserva
219117 218283 18/03/2026 31/12/2026 224.00 | Reserva da autorização 218283
219207 218289 18/03/2026 31/12/2026 1168.20 | Reserva da autorização 218289
219350 218383 20/03/2026 31/12/2026 1317.53 | Reserva da autorização 218383
219604 L 218285 24/03/2026 31/12/2026 1262.25 | Reserva da autorização 218285
219610 218537 24/03/2026 31/12/2026 216.40 | Reserva da autorização 218537
219730 218640 26/03/2026 31/12/2026 403.00 | Reserva da autorização 218640
Valor total R$ 4.591,38
Reserva - Manual
Código da reserva Data de início Data final
220062 30/03/2026 31/12/2026
10.000,00
Valor total:
Base: santanadolivramento. ecidade. prod - .
Orcamento>Consultas>Saldo da Despesa Emissor: Arielly Tapares Gom/ undes Exerc: 2026 Data: 30-03-2026 - 12:00:52 ( Pág 1/1