ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 186/2026 Sant'Ana do Livramento, 01 de abril de 2026.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
resposta ao Ofício nº 077/2026/CM-FC, referente ao Projeto de Lei nº 32/2026 que
“Institui o Programa Municipal de Defesa Pessoal e Valorização das Mulheres nas
Artes Marciais, no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento e dá outras
providências.”, encaminhar emenda modificativa ao referido projeto, conforme as
considerações apresentadas pela Procuradoria Geral do Município, constantes no
Parecer 151/2026-PGM, em anexo.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
MACHADO
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EVANDRO GUTEBI
Prefeito Muni
Exmo. Sr.
Ver. ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
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Secretaria Municipal de Administração
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32/2026.
Altera a numeração do
parágrafo do artigo 7º do
projeto de lei nº 32/26.
F.F, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
Art. 1º. No art. 7º do projeto de lei nº 32/2026, renumera-se o atual $ 2º
para $ 1º, mantendo-se integralmente a redação do dispositivo.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminha-se, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal, a
Emenda Modificativa ao projeto de Lei nº 32/2026, que: “Institui o Programa
Municipal de Defesa Pessoal e Valorização das Mulheres nas Artes Marciais no âmbito do
Município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências”,
A presente emenda tem por finalidade promover correção formal de
técnica legislativa, uma vez que o art. 7º do Projeto de Lei nº 32/2026 contém apenas
um parágrafo, devendo este ser numerado como $ 1º, evitando inconsistência
redacional.
Ressalta-se que a alteração é exclusivamente formal, não importando
qualquer modificação de mérito, conteúdo normativo ou alcance do dispositivo.
Sant” Ana do Livramento, 1º de abril de 2026.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
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PROCURADORIA GERAL
Parecer nº 151/2026 - PGM
Sant'Ana do Livramento — RS, 26 de março de 2026.
Para: Secretaria Municipal de Administração
Assunto: Ofício nº 077/2026/CM-FC
Prezada Secretária,
Em atenção à Orientação Técnica do IGAM referente ao Projeto de Lei nº
32/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Defesa
Pessoal e Valorização das Mulheres nas Artes Marciais, procede-se ao exame dos
apontamentos apresentados, delimitando-se, desde logo, que se acolherá
exclusivamente a correção formal de técnica legislativa indicada no art. 7º, por se
tratar de ajuste objetivo de numeração, sem qualquer alteração de mérito. Constatou-
se que, no texto atual, o art. 7º contém apenas o 82º, razão pela qual deve haver
renumeração para 81º, mantendo-se integralmente o conteúdo do dispositivo,
Superado esse ponto formal, observa-se que os demais apontamentos do
IGAM decorrem de leitura que, com a devida vênia, confunde institutos
deliberadamente distintos no Projeto de Lei e tenta reconduzir, por via interpretativa,
realidades jurídicas diferentes a um único regime normativo, especialmente ao
aproximar “patrocínio público” e “parceria MROSC” como se fossem, por natureza,
equivalentes. O Projeto, contudo, foi construído justamente para impedir esse tipo de
sobreposição, organizando mecanismos próprios conforme a natureza do vínculo e do
objeto, com travas explícitas e exigência de editais como regra operacional.
No que toca ao apontamento sobre “padronização” de item ou parágrafo no art.
10, registra-se que, na versão consolidada, o dispositivo já se encontra corretamente
estruturado, com $1º e 82º, e com remissão expressa ao regime jurídico aplicável
quando se tratar de parcerias com OSC com transferência de recursos, isto é, a Lei
Federal nº 13.019/2014, inclusive com regra de chamamento e ressalva exclusiva da
hipótese legal prevista para emendas orçamentárias. Assim, eventual crítica relativa a
“itens soltos” ou ausência de padronização não se sustenta frente ao texto atual, razão
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“O cidade e o campo com mas vigor”
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pela qual não há providência legislativa adicional a ser adotada nesse particular.
O ponto central, porém, reside na tentativa de aproximar o patrocínio
público (Capítulo Vil) ao regime da Lei 13.019/2014, nesse ponto, cumpre
afirmar com clareza que a Lei Federal nº 13.019/2014 é norma geral voltada
exclusivamente às parcerias celebradas entre a Administração Pública e
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, com
disciplina própria de chamamento, plano de trabalho, metas, monitoramento e
prestação de contas.
Contudo, pretender que qualquer hipótese de apoio financeiro municipal a
evento ou projeto de terceiro seja automaticamente “absorvida” pelo MROSC, além de
ampliar indevidamente o campo de incidência da Lei 13.019/2014, esvazia a
própria distinção conceitual entre parceria com OSC e patrocínio a
evento ou projeto, que possui natureza, destinatários e lógica de funcionamentos
distintos.
Essa distinção, inclusive, já está assumida no próprio ordenamento municipal
conforme a Lei nº 8.482/2025 (LDO 2026) disciplina, em dispositivos próprios e
separados, as hipóteses de transferência de recursos sob regimes distintos, tendo em
vista que o art. 21 trata especificamente das subvenções sociais, determinando que a
transferência de recursos a esse título observará a Lei Federal nº 13.019/2014 e atos
correlatos. Em sequência, o art. 22 disciplina contribuições e auxílios a pessoas físicas
e jurídicas, exigindo motivação de interesse público, lei específica, plano de aplicação
e prestação de contas, evidenciando que o Município já diferencia categorias de
repasse e respectivos requisitos.
Por sua vez, o art. 25 autoriza o Poder Executivo a patrocinar atividades
culturais e esportivas que justifiquem a associação da imagem do patrocinado à
do Município, condicionando a concessão à existência de lei específica ou lei
geral que estabeleça critérios de utilização, ou seja, a própria Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2026 reconhece expressamente que “subvenção social
“Q cidade e o campo com mais vigor!”
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envolve o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil” e
“patrocínio” são instrumentos diferentes, com finalidades e regimes distintos.
Nesse exato sentido, o Projeto de Lei nº 32/2026 funciona como a lei geral
setorial que a LDO pressupõe para conferir governança, transparência, filtros e
controle ao patrocínio municipal, sem qualquer desvio conceitual.
Outrossim, a terminologia adotada no Projeto de Lei foi
manejada com propósito técnico e rigor conceitual, servindo como
elemento de delimitação normativa e de remissão ao respectivo
regime jurídico aplicável em cada hipótese, ela é funcional e remissiva uma
vez que “Credenciamento” aparece no Capítulo IV para disciplinar execução
continuada do Programa mediante edital, com habilitação, qualificação, fiscalização,
medição e pagamento, sob lógica de contratação pública, o que é coerente com a Lei
nº 14.133/2021. Logo, as “Parcerias com OSC” aparecem no Capítulo V, com
remissão expressa ao MROSC, restritas ao universo das organizações da sociedade
civil e às exigências materiais do regime. “Apoio institucional, doações e patrocínio
privado ao Programa” compõem capítulo próprio (Capítulo VI), com edital, processo
administrativo e termo de adesão, contrapartida limitada ao reconhecimento
institucional e vedações expressas de oferta comercial e captação de dados, o que
evidencia se tratar de hipótese inversa (particular apoia o Programa municipal), sem
converter apoiador em executor de serviço público e sem confundir-se com
parceria MROSC. Por fim, “patrocínio público a projetos e eventos de
terceiros” aparece no Capítulo VII, com edital obrigatório, plano de trabalho,
contrapartidas verificáveis, controle de comunicação institucional, termo próprio e
prestação de contas, além de ressalva expressa de que não se confunde com
contratação de serviços continuados do Programa.
Nessas condições, não há impropriedade terminológica a corrigir, há, sim, uma
leitura do IGAM que desconsidera que institutos distintos remetem, necessariamente,
a legislações distintas conforme o contexto, o sujeito envolvido e a natureza do
vínculo, portanto o Projeto proposto não mistura regimes, ele os separa por capítulos e
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“Q cidade e o campo com mais vigor!”
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por requisitos, justamente para impedir o tipo de confusão que a orientação
sugere como risco.
Também, por isso se revela plenamente adequada a opção legislativa de
submeter o patrocínio público a rito formal e controlável, com exigência de edital,
plano de trabalho, definição de contrapartidas verificáveis e prestação de contas e
longe de configurar uma “categoria genérica” para repasses, O patrocínio público foi
desenhado como mecanismo de fomento pontual, com governança reforçada e
parâmetros objetivos de seleção, execução e fiscalização, justamente porque se
destina a apoiar eventos e projetos já estruturados pelo proponente, que deve
demonstrar capacidade de realização e corresponsabilização financeira.
É precisamente por essa natureza que O patrocínio público não se presta a
direcionamentos nominativos como ocorre, em hipóteses legalmente previstas, no
regime das parcerias com OSC regidas pela Lei nº 13.019/2014, em que, inclusive,
em determinadas situações orçamentárias, a escolha da entidade beneficiária pode
advir da própria definição parlamentar da OSC destinatária dos recursos. No
patrocínio público, essa lógica não se aplica por envolver concorrência potencial
entre interessados e exigir preservação estrita da impessoalidade e da isonomia
não há espaço para “escolha” prévia de beneficiário, impondo-se chamamento
público e critérios objetivos, sob pena de desvirtuamento do instituto.
No mesmo sentido, a limitação de participação financeira do
Município a 50% do orçamento total do evento ou projeto é
precisamente a trava que preserva a natureza jurídica do patrocínio e resolve o
problema prático uma vez que O Município não pode, sob o rótulo de patrocínio, arcar
sozinho com todo um evento privado, sob pena de distorcer o instituto e transformar
apoio em financiamento integral, tendo em vista que patrocínio pressupõe
proponente com capacidade de execução e corresponsabilização, razão pela qual
o Projeto exige, no plano de trabalho, a comprovação da fonte de custeio do saldo
remanescente, ou seja, essa escolha normativa, além de legítima, reforça
economicidade, evita o uso do patrocínio como repasse travestido e impõe
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viabilidade demonstrada pelo interessado, sem qualquer relação de dependência
conceitual com o MROSC.
Acrescente-se que não há, no plano federal, lei geral única que discipline de
forma exaustiva o patrocínio público que deverá ser observado no plano municipal a
eventos e projetos de terceiros, como ocorre com o MROSC para parcerias com
OSCs, sendo justamente por isso que diversos municípios organizam a matéria
por normas locais.
Nesse contexto, a disciplina proposta no Projeto de Lei nº 32/2026 não apenas
é legitima, como é a resposta normativa adequada para evitar informalidade e para
assegurar governança e controle uma vez que o patrocínio público, tal como
estruturado no texto, parte de premissa distinta daquela que informa parcerias típicas
do MROSC, tendo em vista que não se destina a transferir ao particular a
execução permanente de política pública, tampouco a financiar integralmente
iniciativa privada, ao revés, pressupõe que o proponente já disponha de estrutura
mínima, planejamento, capacidade operacional e condições de realizar o evento ou
projeto, cabendo ao Município ingressar como apoiador parcial, mediante
contrapartidas verificáveis e vinculadas ao interesse público.
Nessa linha, a limitação prevista no art. 14 do Projeto de Lei ao condicionar o
apoio financeiro a um teto percentual e à comprovação, no plano de trabalho, da fonte
de custeio do saldo remanescente, reforça a prudência, a corresponsabilização e a
verificabilidade do gasto, preservando a natureza do patrocínio e afastando sua
indevida conversão em custeio integral de evento de terceiro.
No que se refere à compatibilidade com PPA, LDO e LOA, importa consignar
que nenhuma despesa poderá ser executada sem dotação e sem observância do
planejamento orçamentário e financeiro do Município, tendo em vista que o PL já
contempla essa lógica ao prever regulamentação e editais antes da implementação,
bem como indica que as despesas decorrerão de dotações próprias, de modo que a
compatibilização orçamentária se dá como condição de execução, e não como mera
declaração no texto legal. Ademais, a própria LDO municipal já disciplina
patrocínio e, ao mesmo tempo, diferencia subvenções sociais regidas pela Lei
13.019/2014 de outras hi óteses, o que demonstra que não se trata de lacuna jurídica as
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“O cidade e 0 campo com mass vigor”
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do Projeto, mas de opção de redação dentro de um sistema orçamentário que já
impõe, de modo transversal, a observância das normas fiscais e orçamentárias.
Ante o exposto, esta Procuradoria-Geral do Município opina pelo
prosseguimento do Projeto de Lei nº 32/2026, com acolhimento exclusivo do ajuste
formal de técnica legislativa para renumerar o atual 82º do art. 7º como 81º,
mantido o conteúdo, e pela rejeição dos demais apontamentos, especialmente os que
pretendem reconduzir o patrocínio público ao regime da Lei Federal nº 13.019/2014,
por se tratar de instituto de natureza jurídica distinta, com destinatários e finalidade
próprios, já reconhecido na LDO municipal e adequadamente estruturado no texto do
Projeto com filtros e mecanismos de controle.
É o parecer.
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Fsiipe Vaz Gonçales
Procurador-Geraldo Municipi
OAB nº 97.195 »
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Bruna Vitória De Melo Valdomir
Assessora Técnica de Nível Superior
OAB/RS nº 137.301
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