materia nº 75/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 184/2026 Sant'Ana do Livramento, 31 de março de 2026.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade,
atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento, solicitar que seja
comunicado o Vereador Romário Paz acerca dos pedidos apresentados em relação à
emenda nº 182, segundo o que consta no Memorando nº 020/2026, em anexo, oriundo
da Coordenadoria Municipal da Igualdade Racial (CMJDIR), que alega que o CNPJ
mencionado no formulário da emenda nº 182, também em anexo, se trata de equívoco
material, e que na verdade a execução se daria através da própria Administração
Pública Municipal, e não através de entidade. Como não cabe ao Poder Executivo
presumir tal questão, solicita-se esclarecimento pelo Excelentíssimo Vereador,
apresentando, com a maior brevidade possível, resposta ao pedido da Coordenadoria,
a fim de que se possa dar início à execução dos projetos.
Sendo o que tinhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
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fe N EVANDRO GUT R MACHADO
Prefeito Municipal
Eça
Exmo. Sr.
Ver, ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
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Recebido em
Protocolo Nº
Coordenadorias Da Mulher, Juventude, Diversidade e Igualdade Racial / Gab. Prefeita
Rua dos Andradas, 660 — Térreo
(55) 9 9959-1888
cmjdir.slvtoDhotmail.com
MEMORANDO Nº 020/2026 — CMJDIR
COORDENADORIA MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL
GABINETE DO PREFEITO
Sant'Ana do Livramento, 26 de março de 2026. ca cao Flores Ecoten
Secretário de Planejamento
e Meio Ambiente
PM Santono do Livromento - R$
Para: .
Sr. Pedro Kelbouscas e deco Perus,
Secretário da Comissão das Emendas Impositivas - DCO/SEPLAMA Es Lona uas
/
ara Qual.
Assunto: Solicitação de correção de texto de emenda impositiva
Prezado Secretário,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, a Coordenadoria Municipal da Igualdade Racial vem,
por meio deste, solicitar à Comissão de Análise de Viabilidade Técnica e Jurídica das
Emendas Impositivas o encaminhamento necessário para a correção do texto da
emenda impositiva de autoria do Vereador Romário Augusto Gonçalves Paz, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinada ao órgão Chefia do Executivo, com
finalidade de execução do Projeto Terreirão do Samba.
Verificou-se que consta, no corpo da referida emenda, a vinculação do CNPJ nº
06.231.092/0001-05, o que se apresenta como equívoco material, tendo em vista que a
execução do projeto se dará no âmbito da Administração Pública, não sendo adequada
a vinculação prévia a pessoa jurídica específica.
Dessa forma, solicita-se a correção do texto da emenda, com a exclusão do referido
CNPJ, a fim de assegurar a regularidade do instrumento, a adequada execução
orçamentária e a conformidade com os princípios da administração pública.
Informamos que segue anexa cópia da emenda impositiva para subsidiar a análise e
adoção das providências cabíveis.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
DEPARTAMENTO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
Recebidoem 2H 1 21 26
Protocolo Nº 917
Documento assinado digitalmente
ANNA PAULA MARQUI
* Data: 26/03/2026 12:10:22-05
verifique em btpsy;validar ti gov.br
Anna Paula Marques Bougleux
Secretária Executiva
Coordenadoria Municipal da Igualdade Racal
Gabinete do Prefeito
e Ag, Be
remeter Ame
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
FORMULÁRIO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA.
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento Comissão de Orçamento e
Finanças
Emendas ao projeto n.º 157/2025
Emenda Orçamento Nº o
Emenda Impositiva ( )Sim( ) Não
Autoria: er. Romario Augusto Gonçalves Paz
Beneficiário: | CHEFIA DO EXECUTIVO - COORDENADORIA DA IGUALDADE
RACIAL, TERREIRÃO DO SAMBA CNPJ 06.231.092/0001-05
Justificativa: Encaminhamos a presente emenda impositiva, que servira de
“|aporte financeiro para o projeto TERREIRÃO DO SAMBA — CNPJ
06.231.092/0001-05, que tem como finalidade fomentar a cultura negra e
carnavalesca de nossa comunidade, prômovendo a valorização das Escolas de
Samba Locais oficinas culturais e apresentação artística que antecedem o
carnaval. ,
Valor Destinado R$ RS 20.000,00
Crédito Orçamentário [EMENDAS IMPOSITIVAS
Órgão F02 Chefe do Executivo
Unidade Orçamentária |“02.03 Assesorias do Executivo
Função "02.03.04 Administração
Subfunção "02.03.04.122 Administração Geral
Programa F02.03.04,122.0002 Programa Gestão Chefia do Executivo
Projeto/Atividade * [02.03.04.122.0002.4611 Manutenção dos Setores Subordinados
[Natureza da Despesa |34499030/3339039/3339036 É
Redução? o [E ovo papi Reserva de Contigência e Reserva
PPS
Vereador Romario)Paz, em 06 de março de 2026
ha A 4
VEREADOR
Câmara Municipal de Vereadores de Sant'Ana do Livramento — R$
Rua Senador Salgado Filho, 528 -- Centro — CEP 97573-432
Fone: (55) 3241-8600