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SANTANA DO LIVRAMENTO 7 COPIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ofício nº 089/2026/CM-FC
Sant” Ana do Livramento, 30 de março de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
Evandro Gutebier
Prefeito Municipal
Nesta Cidade
Assunto: Diligência aos Projetos de Lei nº180/2025 e 35, 39, 45, 46/2026.
Senhor Prefeito,
Apraz-me cumprimentá-lo, vimos através deste, encaminhar cópia dos Pareceres
Contábeis desta Casa Legislativa, para que sejam realizadas as adequações necessárias aos
seguintes Projetos de Lei:
- Projeto de Lei nº 180/2025 - Dispõe sobre a isenção de tributos municipais, tarifas de
consumo e serviços públicos e a remissão de dívida à Santa Casa de Misericórdia de Sant'Ana do
Livramento, e estabelece condições para a manutenção de tais benefícios;
- Projeto de Lei nº 35/2026 - Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.784, de 29 de
junho de 2010, para dispor sobre a manutenção das convocações em regime suplementar e de seus
efeitos remuneratórios durante o gozo de férias dos profissionais do magistério;
- Projeto de Lei nº 39/2026 - Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
4.465.823,78 — SME;
- Projeto de Lei nº 45/2026 - Fixa o subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares do
Município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 46/2026 - Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
401.977,62 - SME.
Certos de sua atenção ao assunto encaminhado, manifestamos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Vereador Antonio Z;
Presi e
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO — RS, RUA SENADOR SALGADO FILHO, 528 - CENTRO CEP:97573-432. TEL:
(55) 3245-0102 - E-MAIL: SECRETARIACAMARALIVRAMENTO OGMAIL.COM
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