| Tipo | Ofícios |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2026 |
| Date | 2026-04-08 |
| Ementa | PMSA OF Nº 196/2026. Ofício de encaminhamento do Projeto. |
| native_id | 37501 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-21 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA. |
| 2026-05-21 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 133/2026, aguardando sanção e publicação. |
| 2026-05-20 | Encaminhada para redação final. | — | Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação. |
| 2026-05-20 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada em plenário. |
| 2026-05-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2026-05-19 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| 2026-05-19 | Parecer Aprovado | — | Parecer exarado e votado em reunião da Comissão Temática. |
| 2026-05-19 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão temática pertinente. |
| 2026-05-19 | Parecer Aprovado | — | Parecer favorável exarado e aprovado em reunião da comissão. |
| 2026-05-19 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais. |
| 2026-05-18 | Aguarda reunião das comissões | — | Proposição com parecer contábil após juntada de documentação e de emenda. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração PMSA OF Nº 196/2026 Sant'Ana do Livramento, 06 de abril de 2026. Senhor Presidente: Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, encaminhar, em anexo, para apreciação desse Egrégio Legislativo, o Projeto de Lei que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2026, destinado à regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários e não tributários, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025”. Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade para manifestar protestos de consideração e apreço. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Munikipal Exmo. Sr. Ver. ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Sant'Ana do Livramento — RS.