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materia nº 50/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 513.683,93 - SMSU.
native_id37504

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2026-05-11 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 120/2026, aguardando sanção e publicação.
2026-05-06 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2026-05-06 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2026-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2026-05-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2026-05-05 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2026-04-28 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Rafael de Castro, designado para relatoria da matéria.
2026-04-28 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2026-04-28 Parecer Aprovado — Parecer favorável exarado e aprovado em reunião da comissão.
2026-04-28 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2026-04-22 Aguarda reunião das comissões — Proposição com parecer contábil juntado, aguardando para distribuição.
2026-04-16 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2026-04-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2026-04-13 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-06T12:26:54.314598-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº. crase DE... DE iii DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 513.683,93 - SMSU”,
FF, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 513.683,93
(quinhentos e treze mil seiscentos e oitenta e três reais com noventa e três centavos), com
inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026, no Programa “0258 - URBANISMO”,
na ação “3864 — EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos abaixo relacionados para
aplicação junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
10.01,15.452.0258.3864 3.44.90.30 Material de Consumo 300.000,00 2706*
10.01.15.452.0258.3864 3.44.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 83.771,90 2706*
10.01.15.452.0258.3864 3.44.90.51 Obras e Instalações 129.912,03 2706*
TOTAL.................. 513.683,93
(Recurso 2706 — Transferência Especial da União
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior,
o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$ 513.683,93
(quinhentos e treze mil seiscentos e oitenta e três reais com noventa e três centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$
513.683,93 - SMSU”,
Justificamos o pedido de abertura do crédito especial visando a
implementação das Emendas Especiais nº 202420980001 e 202441680006.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 06 de Abril de 2026.
EVANDRO GUTEBÍE MACHADO
Prefeito Mupicipal
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