ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LELONS rr crrrirrareeeaa DEL nrsrrceees DE Lireeessaos DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 606.299,53 - SMCE. ”,
EF, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 606.299,53
(seiscentos e seis mil e duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos), com
inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026, no Programa “0251 — TE EXPRESSA
SANT'ANA”, na ação “3937 — POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC”, com os
elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
13.01.13.392.0251.3937 3.33.50.41 Contribuições 150.000,00 1719*
13.01.13.392.0251.3937 3.44.50.42 Auxílios 30.000,00 719%
13.01.13.392.0251.3937 3.33.90.48 Outros Auxílios Financeiros à PF 302.160,30 1719*
13.01.13.392.0251.3937 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 30.113,72 1719*
13.01.13.392.0251.3937 3.33.90.31 Premiações Culturais 40.000,00 1719*
13.01.13.392.0251.3937 3.33.50.31 Premiações Culturais 20.000,00 1719%
13.01.13.392.0251.3937 3.33.20.93 Indenizações e Restituições 100,00 1719*
13.01.13.392.0251.3937 3.33.60.45 Subvenções Econômicas 29.900,46 1719%
13.01.13.392.0251.3937 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4.025,05 2719*
TOTAL 606.299,53
(*) Recurso 1719/2719 = Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei nº 14.399/2022
Art. 2º Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo anterior,
o excesso de arrecadação do recurso 719, no valor de R$ 602.274,48 (seiscentos e dois mil e
duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) e o superávit financeiro do
exercício anterior do recurso 719, no valor de R$ 4.025,05 (quatro mil e vinte e cinco reais e
cinco centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 606.299,53 - SMCEL”.
Submetemos à apreciação este projeto de lei que promove a necessária
adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual vigente, com vistas à abertura de
Crédito Adicional Especial para a inclusão dos recursos da União oriundos da Lei Federal
nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura (PNAB).
A PNAB é um marco para o setor cultural brasileiro, estabelecendo uma
parceria federativa entre a União, Estados e Municípios para o fomento contínuo e
estrutural da cultura. Diferente de auxílios emergenciais anteriores, a PNAB consolida-se
como uma política de Estado descentralizada, permitindo que o município planeje e
execute ações culturais de acordo com a realidade local, garantindo democratização e
acesso aos recursos.
Para a execução das ações previstas no 2º Ciclo da PNAB (exercício 2026),
a União descentralizou ao município de Sant'Ana do Livramento o montante de R$
602.274,48. Somado a este valor, compete ao município a execução dos saldos
remanescentes de exercícios anteriores, apurados em superávit financeiro, no valor de R$
4.025,05, totalizando um aporte orçamentário de R$
606.299,53.
A abertura deste crédito especial encontra amparo legal no art. 43, 8 1º,
incisos | (Superávit Financeiro) e II (Excesso de Arrecadação) da Lei Federal nº
4.320/1964, estando os recursos devidamente vinculados à finalidade cultural sob a
codificação de fontes de recurso € sub-recursos específicos exigidos pelo Tribunal de
Contas do Estado (TCE-RS).
A aprovação desta matéria é urgente e essencial para que a SMCEL possa
dar prosseguimento ao cronograma de editais e pagamentos aos agentes culturais,
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garantindo que os prazos federais sejam cumpridos e que o fomento chegue efetivamente
à ponta, movimentando a economia criativa santanense.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 07 de Abril de 2026.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal
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MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
RUA RIVADAVIA CORREA, 858
SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
5539681017 - 88.124.961/0001-59
www.sdolivramento.com.br
BALANCETE DA RECEITA
EXERCÍCIO: 2026 - BALANÇO
Tipo: Analítico
INSTITUIÇÕES : PMST
PERÍODO: 01/01/2026 A 02/04/2026
RECEITA DESCRIÇÃO cP REDUZ REC PREVISTO — PREVADIC. ARRECADADO ARREC.ANO DIFERENÇA Perc
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 0,00 0,00 602.274,48 802.274,48 — -602.274,48 0,00
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 602.274,48 60227448 -602274,48 0,00
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 0,00 602.274,48 60227448 — -602274,48 0,00
4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 0,00 002.274,48 60227448 -602.274,48 0,00
4.1.7.1,9.00.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO 0,00 0,00 602.274,48 60227448 — -602274,48 0,00
4.1.7.1.9.60.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR B 0,00 0,00 602.274,48 60227448 802.274,48 0,00
4,1,7,1.9.60.0.1.00.00,00 TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR B 0,00 0,00 602.274,48 60227448 — -602.274,48 0,00
4,1,71.9.60.0.1.01.00.00 PROGRAMA BB AGIL - PNAB - 2023 O 4947 1719-0000 0,00 0,00 602.274,48 60227448 602.274,48 0,00
TOTAL 0,00 0,00 602.274,48 602.274,48 -602.274,4800
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Prefeito Contador
Basa: santanadolvramento, acidade. prod Pág int
eiabilidadosBalancotos> Balancete da Receita Emissor: Ariolly Teparos Gomos Fai
gundos Exorc: 2026 Data: 02-04-2026 - 13:00:44