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SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Gabinete Vereador Thomaz Guilherme
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
Matéria: Projeto de Resolução 01/2026
Proponente: Vereadora Alexandra Mendes
Assunto: Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências.
PAREGER
A comissão acima mencionada, representada neste ato pelo vereador Thomaz
Guilherme Goia Alves, relator designado pela mesma, estudando a presente matéria
quanto a LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E REGIMENTALIDADE, consta o que
segue:
O presente projeto de resolução tem por objetivo instituir, no âmbito da Câmara
Municipal, a Procuradoria Especial da Mulher, com a finalidade de fortalecer as políticas
públicas voltadas à proteção, defesa e promoção dos direitos das mulheres em nosso
município.
Ressalto que diversos parlamentos municipais, assembleias legislativas e o próprio
Congresso Nacional já instituíram Procuradoria da Mulher, reconhecendo a relevância
desse instrumento institucional para o fortalecimento das políticas públicas voltadas às
mulheres.
Desta forma recomento a TRAMITAÇÃO do projeto e posterior aprovação, pelos
demais pares deste legislativo.
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, 08 de abril de 2026.
Versador BL
Thomaz Guilherme
Vereador PL
«eder Leaislativo Municipal
Gabinete: (55) 3241.8600
gabinetevereadonthomozgmailcom,
Rua Sen. Salgado Filho, 528 - Centro
Santana do Livramento/RS - CEP 97.573.432
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